O Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou que a PEC 06/19, que trata da Reforma da Previdência, será promulgada na próxima terça-feira, dia 12 de novembro.
ADI da ANADEP
A ANADEP irá ajuizar Ação Declaratória de Inconstitucionalidade em face da PEC 06/19, imediatamente após a promulgação da reforma pelo Congresso Nacional.
A entidade nacional irá contestar a constitucionalidade da progressividade da alíquota previdenciária, a possibilidade de criação de contribuição extraordinária, a extinção de regras de transição anteriores e a criação de novas regras de transição desproporcionais. A ANADEP também impugnará a diferença de tratamento entre mulheres do regime geral e Defensoras Públicas, para fins de cálculo de benefício, e a vedação de contagem de tempo de contribuição fictício anterior à EC 20/98 e consequente possibilidade de anulação de aposentadorias já concedidas ou proibição de concessão de outras que venham a ser solicitadas pelos/as Defensores/as ainda em atividade.
PEC PARALELA
Na quarta-feira, dia 6 de novembro, o Plenário do Senado Federal aprovou, em primeiro turno, o texto-base da PEC 133/19 (PEC Paralela) que, dentre outros pontos, permite que Estados e Municípios ratifiquem a reforma nacional (PEC 06/19) por lei enviada pelo Poder Executivo ao respectivo parlamento.
A perspectiva atual é de aprovação desta proposta de emenda no Senado Federal, mas sem prosseguimento posterior na Câmara dos Deputados.
