Augusto Barbosa, presidente da APADEP e diretor jurídico da ANADEP, falou sobre a proposta de acordo de não persecução penal, na manhã desta terça-feira, dia 3 de setembro, em audiência do Grupo de Trabalho que analisa mudanças na legislação penal e processual penal – os chamados projetos anticrime (PLs 10372/18, 882/19 e 10373/18), na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Augusto observou que o texto apresentado adota uma lógica equivocada de punição mais célere e menos custosa para o Estado, fundada na confissão do acusado e em uma estrutura de desequilíbrio negocial favorável à acusação e bastante prejudicial ao cidadão e à defesa. Propôs que os deputados revejam o texto com atenção à presunção de inocência e o devido processo, de modo a criar a figura do juiz das garantias e manter o acordo sempre sob supervisão judicial. Além disso, indicou ser necessário existir prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria para que se inicie a negociação. Por fim, destacou que a medida deve estar acompanhada da expansão da Defensoria Pública para que a defesa seja fortalecida e se impeça o excesso de punições e injustiças contra os mais vulneráveis.
A discussão, convocada pelo Deputado Luiz Flavio Gomes (PSB-SP), com apoio da Deputada Margarete Coelho (PP-PI), coordenadora do GT, teve como objetivo contribuir para a votação do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP). Para tanto, o deputado convidou representantes de entidades do Sistema de Justiça como a APADEP (que também representou a ANADEP); OAB; Ministério Público; Magistratura Federal e Estadual; e Polícia Civil.
Acompanharam a reunião o presidente e os vices-presidentes da ANADEP, Pedro Coelho, Rivana Ricarte e Gustavo Alves, Rafael Pitanga, pela Defensoria de SP, além dos parlamentares que formam o GT: Fábio Trad (PSD-MS), Paulo Texeira (PT-SP), subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ). A mesa foi presidida pelo deputado Luiz Flávio Gomes e pela deputada Margarete Coelho.
