Foi ajuizada na última quarta-feira, dia 28 de agosto, a ação coletiva contra a SP-PREVCOM, que visa a declaração do direito ao ressarcimento dos prejuízos remuneratórios que sofrerem os/as Defensores/as associados/as em virtude do indevido enquadramento no regime progressivo de tributação em plano de previdência complementar por ela oferecido desde a efetiva instituição.
O Processo nº 1045453-75.2019.8.26.0053, ajuizado na 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, tem como requerentes entidades de classe representativas dos interesses comuns de seus associados e filiados (Magistrados, Procuradores do Estado, Defensores Públicos e Agentes Fiscais de Renda).
