Deliberação CSDP nº 362, de 09 de novembro de 2018
Altera o Anexo I da Deliberação CSDP nº 123, de 13 de abril de 2009, e dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de readequação dos coeficientes da gratificação de representação atribuída aos cargos em comissão do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública prevista no artigo 135, III, da Lei estadual n. 10.261/1968 e no artigo 4º da Deliberação CSDP 123, de 13 de abril de 2009,
DELIBERA:
Artigo 1º. O Anexo I da Deliberação CSDP n. 123, de 13 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
| CARGO | COEFICIENTE |
| ASSESSOR TÉCNICO DE DEFENSORIA PÚBLICA | 9,49 |
| ASSISTENTE DE DEFENSORIA PÚBLICA | 2,22 |
| ASSISTENTE TÉCNICO DE DEFENSORIA PÚBLICA I | 4,72 |
| ASSISTENTE TÉCNICO DE DEFENSORIA PÚBLICA II | 5,85 |
| DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO DE DEFENSORIA PÚBLICA | 23,40 |
Artigo 2º. Ficam revogados os artigos 1º e 2º da Deliberação CSDP n. 123, de 13 de abril de 2009.
Artigo 3º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
