Deliberação CSDP nº 243, de 10 de fevereiro de 2012.
Altera a Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso III, da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, DELIBERA:
Artigo1º. Altere-se a redação do inciso I do artigo 13 da Deliberação CSDP nº 26 de 21 de dezembro de 2006, que passa a constar:
Artigo 13 – O (A) estagiário (a) terá direito:
I – ao recebimento de bolsa mensal, paga recursos do Fundo de Assistência Judiciária, no valor correspondente a R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais).
Artigo 2º. Esta Deliberação entrará em vigor quando de sua publicação.
