DELIBERAÇÃO CSDP Nº 211, DE 28 DE JANEIRO DE 2011
Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, consolidada, que fixa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado de São Paulo
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO,
Considerando a autonomia administrativa da Defensoria Pública do Estado;
Considerando o quadro atual de Defensores Públicos e a necessidade de fixar suas atribuições funcionais, quais sejam o conjunto de atividades individualmente cometidas a cada Defensor Público, em decorrência do rol de atribuições institucionais previstas na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e no artigo 49 e seguintes da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006;
Considerando as já fixadas atribuições gerais atualmente exercidas pela Unidade de Bauru da Defensoria Pública do Estado; e
Considerando o princípio constitucional da prioridade absoluta à infância e juventude, consubstanciado na Deliberação CSDP 144/09;
DELIBERA:
Artigo 1º – As seguintes linhas do Anexo II da Deliberação CSDP 143, de 26 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
| DEFENSOR PÚBLICO | DEFENSO-RIA PÚBLICA | UNIDADE | REGIONAL | ATRIBUIÇÕES GERAIS |
| (…) | ||||
| ANA PAULA AMBROGI DOTTO | 2ª | BAURU | BAURU | CÍVEL/FAMÍLIA |
| JULIANA MARIA CALLEGARI DAVANSSO | 3ª | BAURU | BAURU | CÍVEL/FAMÍLIA |
| MARCIA ROSSI CORAINI | 4ª | BAURU | BAURU | CÍVEL/FAMÍLIA |
| (…) | ||||
| TALITHA D’AQUINO TAVANO CARVALHO | 6ª | BAURU | BAURU | CÍVEL/FAMÍLIA |
| (…) | ||||
| FLORISVALDO ANTONIO FIORENTINO JUNIOR | 8ª | BAURU | BAURU | CRIMINAL |
| (…) | ||||
| ROSELEINE APARECIDA DA SILVA | 10ª | BAURU | BAURU | CÍVEL/FAMÍLIA |
| 11ª | BAURU | BAURU | INFÂNCIA E JUVENTUDE | |
| (…) | ||||
| (…) |
