Deliberação CSDP nº 205, de 17 de dezembro de 2010

DELIBERAÇÃO CSDP Nº 205, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, que fixa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado de São Paulo

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO,

Considerando a autonomia administrativa da Defensoria Pública do Estado;

Considerando o quadro atual de Defensores Públicos e a necessidade de fixar suas atribuições funcionais, quais sejam o conjunto de atividades individualmente cometidas a cada Defensor Público, em decorrência do rol de atribuições institucionais previstas na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e no artigo 49 e seguintes da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006;

Considerando que as já fixadas atribuições gerais atualmente exercidas pelos órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; e

Considerando o princípio constitucional da prioridade absoluta à infância e juventude, consubstanciado na Deliberação CSDP 144/09;

DELIBERA:

Artigo 1º – As seguintes linhas do Anexo II da Deliberação CSDP 143, de 26 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: