Deliberação CSDP nº. 29, de 19 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a abertura do II Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do poder normativo que lhe foi conferido pelo art. 102 da Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e art. 31, incs. I, e XVII da Lei Complementar Estadual nº. 988, de 09 de janeiro de 2.006, RESOLVE deliberar pela abertura do II Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, autorizando a Escola da Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo a tomar todas as providências necessárias para a contratação de empresa habilitada para a realização do certame.
