Em tempos de Estado Mínimo, o Dia Nacional do Defensor e da Defensora Pública, celebrado em 19 de maio, nos recorda que o acesso integral e gratuito à justiça aos mais pobres é direito fundamental à consolidação da cidadania, promoção dos direitos humanos em favor de toda e qualquer pessoa e redução de desigualdades sociais. E este é um serviço que deve, sim, ser oferecido aos necessitados por uma instituição pública autônoma e estruturada.
A Defensoria Pública é essencialmente fruto da Constituição Federal de 1988 e, ao longo das últimas três décadas, a instituição logrou respeito e destaque por sempre se organizar e agir com atenção à sua finalidade máxima: ser um instrumento estatal autônomo e qualificado capaz de permitir a participação social digna de setores mais vulneráveis da população.
Historicamente excluídos, os mais pobres economicamente, mulheres em situação de violência doméstica e outras vulnerabilidades, negros e pardos, pessoas em situação de rua ou encarceradas, crianças e adolescentes em situação de risco, a população LGBTQ+, entre outros, encontram na Defensoria Pública uma porta pública de acesso à justiça e cidadania.
Muito embora exista um déficit de 6 mil Defensores Públicos e esteja em menos de 40% das cidades brasileiras, a Defensoria Pública atende, de forma direta, 14 milhões de pessoas por ano em todo o país. A Defensoria Pública de São Paulo, sozinha, realizou em 2018 quase 2 milhões de atendimentos a pessoas hipossuficientes.
Mas isto é uma parte da atuação defensorial.
A Defensoria representa as pessoas mais pobres, individual e coletivamente, em quantidade imensa de processos judiciais e leva as vozes desses cidadãos às instâncias superiores da Justiça brasileira.
O emblemático caso em que o Supremo Tribunal Federal irá pautar em junho sobre a criminalização, ou não, da posse de drogas para consumo pessoal foi conduzido até a máxima Corte a partir da atuação judicial realizada por um Defensor Público paulista.
A Associação Nacional das Defensores e Defensores Públicos (ANADEP), ao seu turno, tem levado ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça, seja como autor, seja como amigo da Corte, a voz de pessoas que, em regra, viveram e ainda vivem à margem da estrutura formal do mercado e do Estado.
A mesma entidade promove anualmente, com apoio das associações estaduais, a exemplo da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), o debate público sobre temas muito importantes para a sociedade brasileira. Em um país que ocupa a infeliz 5a posição em números de feminicídio e cujo governo ignora a violência obstétrica que diariamente acontece em postos e hospitais de saúde, públicos e privados, a campanha #EmDefesaDelas abre as portas para que todos e todas reflitam e se conscientizem sobre a estrutura machista que nos organiza enquanto sociedade, independentemente do nível de renda, cor de pele ou crença.
A inclusão social promovida pela Defensoria Pública, portanto, é essencial para o crescimento da democracia brasileira e sua celebração um momento de reflexão sobre a importância de uma instituição pública autônoma na promoção do justo equilíbrio social, especialmente em tempos de polarização política.
Augusto Barbosa
Presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos
APADEP
