A Defensoria Pública de São Paulo completou dez anos no último dia 9 de janeiro. Apesar da relevância dessa Instituição para o Sistema de Justiça ter sido expressa na Constituição Federal de 1988, o seu processo de consolidação foi lento. Apenas em 2004, com a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45) as Defensorias estaduais alcançaram a sua autonomia funcional e administrativa. E só em 2006, dezoito anos após a determinação constitucional, a Defensoria Pública foi criada no Estado de São Paulo.
O universo que envolve as atividades da Defensoria Pública paulista está em consonância com o artigo 134 da Constituição Federal. A Instituição se tornou um importante instrumento do regime democrático ao oferecer orientação jurídica e promover os direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos da população mais vulnerável. Mas, mesmo após quase 30 anos da atual Constituição, a Defensoria Pública, na prática, ainda não foi elevada ao importante patamar a que foi destinada.
Os obstáculos enfrentados são muitos, dentre eles, os poucos recursos destinados à Instituição – em comparação às demais carreiras pertencentes ao Sistema de Justiça – bem como um número insuficiente de Defensores, necessários ao atendimento de todas as Comarcas do Estado, como prevê a Emenda Constitucional no.80 e a legislação paulista.
Dados do Ministério da Justiça divulgados no IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil em 2015 dão conta de que cada Defensor Público em São Paulo seria responsável por, pelo menos, 24.940 potenciais usuários.
E mais, quando analisados os dados de atendimentos, disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, notamos um avanço significativo alcançado desde a sua criação. De pouco mais de 34 mil atendimentos registrados em 2006, os números de 2014 apontavam para um aumento de quase 4.000%, sendo registrados, no último ano, aproximadamente 1,5 milhão de casos atendidos. Esses números, é certo, devem ser ainda mais expressivos neste ano de crise econômica.
Dados divulgados recentemente pelo IBGE apontam que, em São Paulo, a renda média da população caiu pela primeira vez em dez anos e o índice de desemprego no país, no mês passado, atingiu a maior média para o período em oito anos.
O incansável trabalho dos 718 Defensores se desenvolve não apenas em processos judiciais individuais, mas também em ações coletivas e em práticas extrajudiciais inovadoras que resgatam a cidadania, desafogam o Judiciário e conduzem a uma justiça mais célere com protagonismo das pessoas envolvidas.
Cabe ressaltar ainda que é bastante motivador saber que pesquisas como a do Conselho Nacional do Ministério Público, realizada pela Praxian Business & Marketing Specialists, em 348 municípios nas cinco regiões do Brasil, entre os dias 27 de setembro e 22 de novembro de 2014, apontou que a Defensoria Pública é a Instituição mais bem avaliada no âmbito do Sistema de Justiça. Aproximadamente 90% dos entrevistados disseram que a Defensoria é muito importante para a sociedade e quase 60% das pessoas pesquisadas atribuíram índice “ótimo” e “bom” para o nível de confiança na nossa Instituição.
Mas, para que possamos alcançar nossos objetivos, e exercer com ainda maior fôlego e excelência a nossa missão constitucional, é fundamental que a Defensoria se fortaleça cada vez mais, que seus profissionais sejam qualificados e que seja ela vista como uma conquista daqueles para os quais ela atua – como efetivo instrumento de transformação social e garantia de amplo acesso à Justiça para os hipossuficientes.
É, portanto, essencial que se consolide o modelo público de assistência jurídica que está sacramentado pela Constituição Federal e realizado por profissionais concursados, selecionados entre milhares de concorrentes qualificados e dentro de uma estrutura de controle estatal, entendida como ferramenta adequada para a busca da justiça social.
A valorização dos Defensores Públicos e da função por eles desempenhada, suas garantias e suas prerrogativas serão sempre as nossas prioridades traduzidas em instrumentos para a defesa intransigente dos direitos daqueles mais necessitados e para os quais a nossa atuação deve sempre se voltar.
Por Franciane Marques, presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP)
Publicado originalmente no blog do Fausto Macedo – Estadão Online, no dia 17 de fevereiro 2016.
