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436ª Sessão Ordinária – 3 de setembro de 2015
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DESTAQUES DA APADEP
Sobre o tema educação em direitos, trazido por colegas de Itaquera, reconhece que ainda é uma atividade baseada no voluntarismo dos Defensores e exige carga de trabalho além do expediente de 40 horas, motivo pelo qual a APADEP tem procurado divulgar e ressaltar esse trabalho nas suas publicações;
A defesa de direitos dos trabalhadores – defensores e servidores – é sempre legítima e entende que isso deva caminhar na Defensoria sem conflito entre as carreiras;
Pedido à Ouvidoria para que retire do YouTube o PAD de Defensor Público;
Questionamento sobre o índice de aumento apresentado pelo DPG em face do parecer do DOF e orçamento apresentado ao CSDP.
Obs.: Ausência justificada da Corregedora Kathya Romero, substituída por Carolina Gagliato; e dos Conselheiros Augusto Barbosa e Bruno Miragaia, que se encontram em gozo de férias.
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COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA
Rafael Vernaschi iniciou passando a ata da penúltima sessão para conhecimento e assinatura dos Conselheiros. Comunicou que as Defensorias Públicas do Estado de São Paulo, Espírito Santo e do Distrito Federal, além da ANADEP, requereram o ingresso na qualidade de amicus curiae na ADI 5296, proposta pela Presidência da República, em que se questiona a autonomia da Defensoria Pública da União. Destacou que o objetivo do pedido de ingresso é defender a Emenda Constitucional 74, que estende a autonomia das Defensorias Públicas estaduais, trazidas pela Emenda Constitucional 45, à DPU. Mencionou que, na data de ontem, a Procuradoria Geral da República teria se manifestado pela constitucionalidade da norma. Em relação ao comunicado expedido sobre o projeto remuneratório, afirmou que nele foram explicadas as tratativas que têm sido mantidas com o Governo e a Casa Civil. Aduziu que as tratativas com o Ggoverno têm sido replicadas à Carreira, e a Administração constantemente tem explicado a todos a situação orçamentária da Defensoria, a necessidade de aporte financeiro e de obtenção de novas fontes, além da situação atual do FAJ. Explicou que foi conversado com as Secretarias do Estado competentes sobre o atual panorama financeiro da Instituição. Esclarece que a Defensoria não tem condições de suportar um aumento, atualmente, utilizando apenas as verbas do FAJ. Entende ser temerária uma política de reajuste que se paute no FAJ e em verbas diferidas, sem o aporte financeiro por parte do Governo. Explicou que não há nenhuma conclusão concreta sobre o avanço do reajuste junto ao Governo, mas disse que as conversas veem sendo mantidas para avançar na questão. Esclareceu que o impacto dos reajustes, para todas as categorias, são alvo das tratativas, sendo certo que os oficiais, em sua visão, devem ser contemplados com prioridade, dada a defasagem e o grande êxodo. Esclareceu que alguns aspectos da proposta também seriam estendidos aos agentes, mas aos oficiais o percentual deveria ser mais robusto para buscar corrigir a grande diferença em relação a outras carreiras e evitar o esvaziamento destes profissionais da Instituição. Narrou que, na última segunda-feira, manteve uma reunião com a APADEP e, na mesma semana, com a Associação dos Servidores para apresentar a proposta inicial da Administração, ressaltando que as conversas foram produtivas. Em relação aos servidores, disse que a Associação se manifestou expressamente no sentido de promover uma AGE para submissão da análise da proposta da Administração aos associados.
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MOMENTO ABERTO
Isabel Pereira, oficial da Unidade de Fazenda Pública, tomou a palavra para se manifestar sobre a luta pelo reajuste salarial para os servidores, principalmente em relação aos oficiais. Explicou que, desde a criação da Defensoria, os agentes e oficiais vem sendo prejudicados, pois os salários estão defasados. Destacou que o crescimento e valorização dos Defensores Públicos, que reconheceu como necessários, não se repetiu em relação aos oficiais. Destacou que, por exemplo, quando um oficial sai de férias, ele perde cerca de 40% do seu salário. Explicou os oficiais enfrentam hoje dificuldades para manter suas famílias com seus vencimentos. Segunda ela, os servidores não querem o embate com os Defensores, mas gostariam de lembrar a fragilidade da questão salarial que os envolve, pedindo para que os Conselheiros coloquem a mão na consciência e pensem nesta questão ao analisarem e formularem a proposta de reajuste. Também expressou o desejo da sociedade civil estar à par desta situação.
Rafael Vernaschi solicitou à plateia que não se manifestasse com palmas para não atrapalhar a sessão.
Alderon Costa destacou que, em uma sessão anterior, sob a presidência do 1º Subdefensor Público-Geral, Rafael Português, foi permitida a manifestação da plateia, composta por Defensores Públicos.
Rafael Vernaschi disse não ter conhecimento do fato, assegurando que manteria sua coerência, já que sempre reprimiu tais manifestações e insistiu que a plateia não se manifeste para poder manter um debate claro.
Alderon Costa reiterou que, na ocasião, a presidência da sessão era exercida pelo 1º Subdefensor Público-Geral e pediu para que constasse em ata seu apontamento.
Rafael Negreiro, Defensor Público da Unidade de Itaquera, abriu sua manifestação defendendo a educação em direitos como uma das prioridades da Instituição, explicando a importância da participação da sociedade civil em sintonia com o trabalho de base, dizendo que é preciso voltar a trabalhar em prol da periferia. Afirmou ter vindo à sessão do Conselho falar sobre o curso de educação em direitos que será realizado na Cidade Tiradentes, na Zona Leste da Capital. Disse que foram feitas muitas reuniões com a sociedade civil, representantes da ONU, entre outras organizações, para descobrir as necessidades locais. Explicou também que a Cidade Tiradentes é o local menos desigual da capital, já que ali todos são de fato muitos pobres, havendo, ainda, um alto índice de vulnerabilidade social. Em relação a isso, destacou a importância da realização do curso e de se adotar uma política de educação em direitos, com a Defensoria à frente. Disse também estar recebendo apoio da EDEPE, mas sente falta de um suporte mais efetivo da Defensoria e da Corregedoria, inclusive financeiro, e dos Conselheiros, que pouco falariam sobre o tema.
Jordana Nunes, Defensora Pública da Unidade de Itaquera, destacou seu apoio ao movimento dos servidores. Retomou a fala de Rafael Negreiros, reforçando a importância do projeto de educação em direitos. Afirmou que o curso, que deve acontecer no bairro de Cidade Tiradentes, se iniciará no final de setembro e se estenderá até 24 de novembro. Como foco em levar conhecimento à sociedade civil, o curso abordará a questão da maioridade penal, luta pela moradia, desigualdade de direitos, entre outros temas. Destacou que o objetivo é não permanecer apenas numa abordagem teórica mas, com o apoio dos Núcleos Especializados, levar uma abordagem prática às pessoas. Para ela, a Defensoria, com esta abordagem, exercerá sua atuação de se aproximar da sociedade civil, principalmente aos mais necessitados. Agradeceu também o apoio que estão recebendo por parte da EDEPE para a promoção do curso.
Guilherme Cerqueira Cesar, servidor público municipal e representante do Centro de Formação Cultural de Cidade Tiradentes, iniciou sua fala se solidarizando com a luta remuneratória dos servidores presentes. Disse que nas carreiras do sistema de justiça a assimetria e a desigualdade salarias são muito evidenciadas e típicas do sistema capitalista burguês, sendo possível se verificar, não apenas na Defensoria, mas em outras carreiras jurídicas, a existência de verdadeiras castas. Disse que se sente satisfeito com as ações da Unidade de Itaquera, que vem desenvolvendo um trabalho muito relevante em Cidade Tiradentes, que tanto carece dessa atuação próxima. Falou que, nesta noite, a Polícia Militar invadiu o Centro Cultural local e fez a denúncia sobre o que considerou absurdo, explicando que vivem num local violento mas que, na última semana, praticamente permaneceram em situação de sítio, devido a uma reintegração de posse que ocorreu na região. Reiterou que a Defensoria continua sendo uma ilustre desconhecida na periferia e que espera que a Instituição seja ampliada, principalmente na questão do trabalho na educação em direitos, além do atendimento aos assistidos. Por fim, elogiou a atuação da Defensoria da Unidade de Itaquera, que se juntou à população e está fazendo um trabalho muito importante de aproximação com a sociedade civil, mostrando que a Unidade está empolgada e muito engajada com o curso.
Renato Domingos, Oficial da Defensoria, explicou que é morador de Cidade Tiradentes e entende a importância de maior presença da Defensoria no local, principalmente oferecendo educação à população. Destacou que ele, assim como os demais oficiais, com o salário que recebem, são tão usuários em potencial dos serviços da Defensoria quanto os moradores do bairro hoje em destaque nas falas de Rafael Negreiros e Jordana. Sobre o pleito dos servidores, disse que o comunicado expedido assustou bastante os servidores, visto que o assunto já havia sido debatido anteriormente e a impressão passada foi a de que a Administração havia fechado as portas para os servidores, indicando que os oficiais continuariam na mesma situação de hipossuficiência, que parece ser cíclica na Defensoria Pública. Realizou um chamado aos servidores, com a finalidade de que continuem a mobilização, afirmando que há histórico de servidores sofrendo intimidação por parte das Coordenações de Núcleos e Unidades, no sentido de que não se mobilizem em campanha salarial. Declarou que, infelizmente, a Defensoria parece trabalhar apenas em prol dos Defensores, e se torna apenas um órgão de Direito, e não multidisciplinar, como se vende. Segundo ele, os servidores querem avançar na proposta e se propõem a fazer a discussão, inclusive com o remanejamento de recursos para atendimento das solicitações. Lembrou que, amanhã, será realizada uma AGE pela associação dos servidores para discutir a questão, destacando que, em sua visão, a resistência é, foi e será necessária para alterar essa situação, entendendo que devem lutar até o fim.
Érica Meireles, Coordenadora da Associação dos Servidores, se manifestou em relação ao clamor da plateia, defendendo o direito da manifestação durante as intervenções, por coerência, independentemente da presidência da sessão. Disse que, independente da fala do Presidente desta sessão, as manifestações devem ser entendidas como um ressoar de ideias de muitos, e não apenas de quem ali está com o microfone em mãos. Ela explicou que haverá uma AGE para os servidores neste sábado e disse que seguem o mote de não deixar ninguém para traz. Ressaltou que irão se articular pela permanência em constante luta para tentar unificar toda a classe. Agradeceu a presença dos servidores que compareceram hoje na sessão, que vieram de várias partes do Estado. Disse que sua fala é mais informativa e deixou evidente a união dos servidores. Assegurou ter mantido uma agenda intensa com a Administração e que não há qualquer decisão ainda, o que somente ocorrerá com a AGE. Disse que a Associação dos Servidores não irá tolerar que Defensores constranjam servidores ou os intimidem para que não participem da luta pela questão salarial e a “minem”. Assegurou que não faria acusações, mas que iria insistir para que os servidores informassem os constrangimentos sofridos e quem seriam os autores. Fez, por fim, um chamado para que todos estejam presentes na AGE de sábado, pois todos estão na luta e almejam um salário digno.
Rafael Vernaschi parabenizou o trabalho que está sendo realizado pela Unidade de Itaquera, já que a iniciativa do curso de educação em direitos deve ser um exemplo a ser seguido pela Instituição. Lembrou de projetos parecidos que acontecem na USP, citando o entusiasta Gustavo Reis, afirmando que a Defensoria tem buscado um formato institucionalizado de atuação para ser apresentado, a fim de isso passe a ser uma política institucional da Escola, oferecendo suporte a todos.
Em relação às manifestações dos servidores, pontuou que foram feitas reuniões nesta semana para avançar na questão, porém, destacou que muito já foi conversado em diversas outras reuniões realizadas no passado, que tinham o intuito de evidenciar a atual conjuntura da Instituição. Afirmou que nem no Conselho Superior nem na Administração há a visão no sentido da não valorização dos servidores. Disse ver como prejudicial a adoção de um discurso de divisão de castas, adotado pela Presidência da Associação dos Servidores, argumentando que isso apenas divide internamente. Informou que a Administração defende todas as carreiras que compõem a Instituição, não apenas os Defensores. O posicionamento desta gestão é valorizar a todos que integram a Defensoria. Segundo ele, vivemos hoje em um contexto financeiro difícil e, por isso, há certa dificuldade de avançar no pleito, tanto para Defensores quanto para servidores, destacando que a dificuldade não é apenas da Defensoria. Falou da dificuldade de aumento remuneratório, assegurando ser preciso a atuação em conjunto, e vê com surpresa nas manifestações de hoje, especialmente depois da conversa que tiveram junto com a Associação dos Servidores e representantes, onde foi apresentada a proposta diretamente. Disse que, até diferentemente do que ocorreu em relação aos Defensores, houve a apresentação de uma proposta de reajuste voltada aos oficiais que não foi limitada ao reajuste inflacionário, o que demonstra a valorização pretendida. Assegurou que o Conselho discutirá e deliberará sobre a proposta para aumento, sobretudo considerando o impacto do reajuste, e deve fazer isso de forma tranquila, publica e transparente. Em sua percepção, nem todos os servidores foram cientificados da proposta apresentada na reunião pela Administração e sente que, a despeito da fala de Érica, há uma rejeição prévia à proposta, reafirmando que se trata de um avanço. Em relação às declarações sobre possível assédio moral, disse que isso deve ser visto com cuidado e que a Administração está buscando atuar de modo a coibir e prevenir tais casos, sendo certo, porém, que se servidores estão de fato sofrendo com isso, há que se levar a conhecimento da Corregedoria, sendo necessário realizar um trabalho preventivo para que esta prática seja extinta. Pela forma como colocado pela Presidente da Associação dos Servidores, parece, mais uma vez, haver um discurso que busca colocar o Defensor contra o servidor, o que não reflete a realidade. Por fim, destacou a abertura da Administração para o diálogo, reforçando que não se pode permitir a interrupção da prestação de serviços e atendimentos da Defensoria por qualquer motivo. Lembrou que ontem, no STF, houve manifestação do Ministro Dias Tóffoli em feito a consolidar os limites e os pontos a serem observados durante uma greve; disse que não se pode permitir que, a todo momento, haja ausência no trabalho para manifestações, principalmente quando se trata de um trabalho que atende a população. Afirmou se preocupar com essas saídas rotineiras dos servidores para virem às sessões do Conselho se manifestar, prejudicando os andamentos e a continuidade dos trabalhos da Defensoria. Disse que a Administração não compactuará com saídas rotineiras de postos de trabalhos que prejudiquem os serviços.
Érica Meireles disse lamentar que a Administração coloque a presença dos servidores ali como sendo uma expressão de embate com Defensores e de rejeição inicial da proposta de reajuste salarial formulada pela gestão. Explicou que os servidores estão presentes pela luta pela valorização, não para se colocarem contra os Defensores. Explicou que a classe quer que o Conselho trabalhe para todos que atuam na Instituição. Em relação ao assédio e intimidação, explicou que apenas mencionou que foi realizado um levantamento entre os servidores, por pessoas sérias, e disse que chegam até a Associação casos deste tipo. Disse que se as situações levadas à Associação não são assédio moral nos termos da Lei, podem caracterizar, ao menos, violência psicológica, e que a Administração não pode fechar os olhos simplesmente porque não foram levadas à Corregedoria. Afirmou, por outro lado, que todos possuem direito à greve, porém, destacou que a Associação não está se mobilizando em relação a isso, não tendo fechado o diálogo, e não entende o motivo disso ser abordado. Disse, ainda, que irão trabalhar na elaboração de um curso sobre o direito à greve, até para empoderamento dos servidores, e não irão admitir intimidações para o exercício desse direito. Disse que, talvez nem cheguem a situação de greve, mas manifestou sua insatisfação com o envio do comunicado antes da reunião ser realizada com a Associação dos Servidores. Destacou ter sido questionada pelos servidores sobre o teor do comunicado, encaminhado sem que antes tivesse ocorrido o diálogo concreto. Em sua avaliação, é necessário avançar mais nas negociações e, quanto se avançará, não sabe dizer ainda. Sobre as ameaças, veladas ou objetivas da presidência, sobre corte de ponto, disse que isso a preocupa, pois seria uma intimidação que nem mesmo em gestões anteriores teriam ocorrido. Destacou que a paralisação tem lei específica e que, ainda no dia de hoje, se houvesse alguma analogia a ser realizada, seria com o direito de greve. Segundo ela, os servidores têm responsabilidade e não estão deixando seus postos de trabalho sem atendimento, vindo à sessão sem prejudicar o trabalho.
Rafael Vernaschi falou que não há qualquer intimidação e que, na história da Instituição, nunca houve uma abertura de diálogo tão intensa. Destacou que há uma regulamentação no Momento Aberto para o diálogo e explicou que, em sua fala, quis dizer que as pessoas que comparecem aqui precisam sim ter a concordância do gestor da sua área, para não haver prejuízo no trabalho da Defensoria. Isso porque há pessoas que vem de longe e vão ficar o dia inteiro fora de seus postos de trabalho, em prejuízo à continuidade dos serviços, lembrando também que não interpretou o movimento como uma greve. Já em relação a forma como tem dialogado, reforçou que sabe que haverá AGE por de Defensores e Servidores e que considera a proposta apresentada como um grande avanço, sobretudo num momento em que outras carreiras sequer conseguem a reposição inflacionária, mas destacou o que para ele seria bastante significativo, em especial na carreira dos oficiais. Frisou que a Administração está ao lado de todos, trabalhando para a valorização de todos na Instituição e que, se pudesse, antes de qualquer mobilização, já teria concedido aumentos, já que espera e pretende a valorização. |
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MANIFESTAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Wagner Oliveira parabenizou os Defensores e a sociedade civil de Itaquera pela iniciativa do curso. Disse que ainda não há uma política institucional para realizar as ações como as que estão sendo feitas em Cidade Tiradentes. Disse ter ficado contente em saber que isso tem sido pensado na Instituição. Explicou que a educação em direito é fundamental, onde se faz a transformação na sociedade e não pode depender do voluntarismo de Defensores. Disse estar aberto e disposto a contribuir para a política de educação em direito, parabenizando os responsáveis pela ação.
Carolina Gagliato iniciou sua fala justificando a ausência da Corregedora-Geral, Kathya Romero, que está em uma audiência da Corregedoria. Parabenizou os Defensores da Unidade de Itaquera pela realização do curso, pois sabe do volume de trabalho que a Unidade possui e o engajamento dos profissionais que ali trabalham. Enfatizou que a Corregedoria apoia essa atividade, principalmente em relação a esta atuação articulada e eficiente junto à sociedade. Explicou que a Corregedoria valoriza muito os Defensores que atuam na educação em direitos e, como reflexo, até alteraram os relatórios de correição para incluir iniciativas como essas. Sobre a fala da Associação dos Servidores, disse que ninguém discorda da justiça do aumento salarial pretendido. Porém, em relação à presença dos servidores que estão se manifestando na sessão, ratificou a fala do DPG, no sentido de que não pode haver interrupção do trabalho e que é importante que os servidores façam suas reivindicações, porém com responsabilidade. Especificamente sobre o assédio que servidores apontaram estar a sofrer, destacou que a Corregedoria está aberta para receber os casos e diz que é atribuição do órgão apurar os responsáveis pela violação desse direito constitucional, trabalhando também na prevenção, para que novos casos não ocorram. Destacou que a postura da Corregedoria já foi mencionada nesse Conselho e já foi alvo de conversas mantidas com a própria Érica, presidente da Associação dos Servidores. Enfatizou que os casos que chegam até a Corregedoria são alvo de apuração e que têm trabalhado muito também na prevenção. Colocou, novamente, a Corregedoria à disposição, ratificando a fala da Presidência do Conselho.
Alderon Costa agradeceu a todos os presentes e destacou que a Ouvidoria tem a preocupação para que haja uma valorização de Defensores e Servidores, mesmo porque isso traria melhoras no trabalho oferecido à população. Destacou que o servidor e o Defensor valorizado, não só no aspecto salarial, mas também em matéria de estrutura do ambiente de trabalho, exercerá melhor suas funções. Posicionou-se em favor do diálogo, que, em seu entender, deve ser esgotado antes de se falar em greve. Sobre o assédio retratado em algumas manifestações, afirmou que ninguém ainda teve acesso à pesquisa mencionada por Érica, além do grupo responsável por sua elaboração. Disse que a pesquisa ainda está em fase de formatação e que todos serão cientificados do resultado quando obtido. Destacou que em reunião ocorrida no dia de ontem foi discutido ser esta uma questão que tem que ser enfrentada e que, desde janeiro, já vem sendo debatido o tema, afirmando contar com o apoio de todos, inclusive para efeitos preventivos.
Sobre a iniciativa da Unidade de Itaquera, explicou que nas Pré-Conferências têm sido apontadas a necessidade de educação em direitos pela sociedade civil, e que entende ser um aspecto tão importante quanto o trabalho exercido pela Defensoria na área jurisdicional. Mencionou que todas as Unidades devem ter este tipo de iniciativa, que não pode depender do voluntarismo do Defensor. Parabenizou novamente os Defensores envolvidos no projeto.
Trouxe à tona a preocupação com uma reintegração de posse, que ocorrerá no dia 9 de setembro, no bairro da Vila Maria. Disse que no local há milhares de famílias e que já há destaque policial robusto para a realização do ato. A Defensoria se empenhou, mas ainda sem resultado positivo no caso. Também comunicou sobre a reunião, ocorrida ontem à noite, com o CONDEPE, em que foram realizadas denúncias sobre possíveis ameaças a testemunhas no caso da chacina de Osasco.
Questionou também à presidência sobre o problema com o acesso aos vídeos das sessões do Conselho no site da Defensoria e estranhou que tenha havido no sítio eletrônico um pedido de justificativa para acesso quando se pretende visualizar os vídeos, justamente quando se fala discute tanto a publicidade.
Rafael Vernaschi explicou que deve ser um problema no sistema, pois os vídeos permanecem disponíveis e não há qualquer orientação da Administração para vedar o acesso ou condicioná-lo a alguma justificativa.
Alderon Costa retomou sua fala para tratar de visita realizada na Unidade de Marília, que sofreu, na última semana, a “queima” de diversos computadores, além de sofrer com a forte incidência solar. A Unidade também tem problemas de estrutura e destacou a pró atividade dos Defensores que lá trabalham, pois realizam um trabalho muito bem executado com a população de rua e desenvolvem iniciativas de atendimento noturno, uma vez por mês. Como informe, deu destaque à realização do evento Grito dos Excluídos, no próximo dia 7, movimento nacional promovido por movimentos sociais e CNBB, principalmente, e que neste ano abordará a temática que envolve a mídia.
Franciane Marques sobre a iniciativa dos colegas da Unidade de Itaquera, explicou que a Associação foi convidada, pouco antes da sessão, para uma visita à Unidade para conhecer este trabalho e o funcionamento da Unidade e prontamente aceitou. Afirmou que a APADEP também tem procurado dar visibilidade, por meio da revista e de seu site, a essas importantes atividades desenvolvidas pelos Defensores que, mesmo após seu turno de trabalho, conseguem atuar na educação em direitos.
Sobre a questão dos servidores, disse, como representante de Associação, que entende legítima e passível de ser reconhecida qualquer organização de trabalhadores para defender os seus direitos e buscar sua valorização, sejam eles servidores ou defensores. Pontuou, todavia, que já teve oportunidade de conversar com Érica, explicando que quando os servidores defendem internamente seu pleito com base em luta de classes, e agora à criação de castas dentro da Defensoria, esse discurso acaba criando uma divisão na luta que é de todos os trabalhadores (servidores e Defensores) e exaltando os ânimos. Lembrou as várias parcerias que foram feitas entre as duas Associações – servidores e Defensores -, citando a organização da Sessão Solene ocorrida em maio, na ALESP, por ocasião do Dia Nacional da Defensoria Pública e Dia Estadual do Defensor Público do Estado de São Paulo. Também lembrou que a APADEP, visando melhores condições da Associação dos Servidores, disponibilizou, por ocasião da mudança de sede (e mediante a venda a preços em boas condições) vários móveis para a sede da Associação dos Servidores, com o intuito de que os servidores tenham instalações dignas. Isso mostra uma parceria não da presidente da Associação, mas de todos os Associados Defensores para com todos os associados servidores.
Em relação a fala da Ouvidoria, disse ter ficado feliz em saber que há uma preocupação com a valorização dos Defensores, especialmente porque nas últimas gestões da Ouvidoria esse diálogo era muito difícil. Disse ser muito importante essa visão por ele destacada, pois um Defensor valorizado presta um bom trabalho para a população. Ressaltou que é importante a fala, sobretudo quando se observa a evasão dos quadros da carreira, sendo importante fortalecer o trabalho dos Defensores e Servidores e prestar reconhecimento. Inspirada nesse reconhecimento e no espirito de colaboração, pediu, mais uma vez, que a Ouvidoria reflita a respeito da exposição de uma colega (na internet) e retire do YouTube a sessão de PAD de uma Defensora, até que as discussões sobre a publicidade avancem nesse Conselho Superior.
Por fim, manifestando-se sobre o projeto remuneratório, lembrou que a APADEP foi instada, inclusive no Conselho, para apresentar um projeto remuneratório, que foi referendado em AGE e que buscou alcançar os ditames da Emenda 80. Disse que há um parecer favorável do DOF sobre o pedido da APADEP e que gostaria de entender em que momento o entendimento mudou para deixar de contemplar o pleito trazido, e ainda, diante do índice apresentado, faria algumas colocações. Questionou o que os Conselheiros receberiam como base para pautarem seu entendimento sobre a proposta da APADEP, caso entendam não acolhe-la. Disse que o comunicado enviado pela Administração foi bastante enfático e específico com relação ao percentual a ser adotado e gostaria de saber, assim, como andam as negociações e tratativas para poder levar aos Defensores, a fim de que a carreira possa ponderar de modo mais realista sobre a proposta. Questionou se o índice foi garantido pelo Governo, destacando que há interesse em saber se esse é o único percentual entendido como viável, em especial pelo Governo. Por fim, explicou que a APADEP irá realizar uma AGE para debater a questão do projeto remuneratório e outras formas de valorização.
Bruno Napolitano colocou-se à disposição para discutir com os servidores, como Conselheiro, a proposta apresentada, que considerou ser um avanço. Também enalteceu o projeto de educação em direitos, realizado pela Unidade de Itaquera, como uma forma moderna de mediação de conflitos e de aproximação com a sociedade civil que possa retirar a carga centralizada na solução pela via do Judiciário. Afirmou que essa educação tem o poder de transformar a realidade local, destacada na fala dos presentes, marcada pelo completo silenciamento em um local violento. Parabenizou os Defensores responsáveis e mostrou a importância em construir um modelo com conteúdo que seja compatível com os anseios da sociedade. Disse que também vai se envolver neste tema para trazer um projeto embrionário para o Conselho, e que será importante a experiência dos colegas de Itaquera, que tanto já avançaram. Disse ter visitado a unidade do Jabaquara nesta semana e agradeceu a recepção dos colegas.
Luiz Eduardo Coelho parabenizou também a iniciativa dos colegas de Itaquera em relação ao curso de educação em direitos, destacando que o próprio Estado abandona a educação há muito. Disse ser necessário refletir sobre o papel da Defensoria na educação e acreditar que essas ações só terão resultado quando o Defensor tiver, em sua jornada regular, o espaço para fazer este trabalho, independente de seu voluntarismo e disponibilidade pessoal. Louvou os colegas que se dispõem a trabalhar nessas iniciativas fora da sua jornada de trabalho, mas reforçou que isso não pode ser feito dessa maneira, até mesmo para a adequada qualidade do trabalho que se espera. Com relação aos projetos remuneratórios, disse ter dúvidas sobre todas as informações trazidas nessa sessão, visto que as informações foram bastante divergentes, em especial em relação à fala dos servidores, entendendo ser necessária maior clareza sobre as propostas. Assegurou que deve se manifestar oportunamente quando o projeto for colocado em pauta no Conselho. Acha importante que os recursos para o reajuste venham da fonte do Tesouro, diferente dos reajustes concedidos anteriormente. Explicou que essa seria uma conquista, mas que há muito ainda a se avançar. Acredita que esta evolução possa ser atingida se bem elaborado o projeto de alteração da LC 988. Destacou, como exemplo, o aspecto da divisão em 5 ou 6 níveis de Carreira, muito diferente do que é encontrado em outras carreiras do sistema de justiça, como a Magistratura, e que isso deve ser corrigido, em sua visão.
Wagner Oliveira realizou aparte para informar que isso já chegou a ser discutido na Comissão da Lei 988 e que não houve avanço com relação aos níveis pelos impactos que seriam trazidos, inclusive na composição do Conselho.
Luiz Eduardo Coelho retomou sua fala e afirmou que sua posição sempre foi neste sentido, para que haja real aproximação das demais carreiras. Explicou que, quando a Defensoria dá um passo à frente, as outras carreiras dão dois, e por isso o quadro de desigualdade se mantém. Neste sentido, destacou que o índice divulgado pela Administração para reajuste não representa sequer o que será recebido por outras carreiras como auxílio-moradia. Argumentou que é preciso dar uma energia ímpar na reforma Lei Complementar 988, com o objetivo de diminuir a diferença entre quem acusa e quem defende. No mais, disse ter sido questionado por alguns colegas sobre a organização dos trabalhos nas audiências de custódia, a envolver as designações apenas para o período da tarde e a possível e provável expansão para as cidades do interior, que devem ser programadas e planejadas.
Luís Gustavo Fontanetti explicou que, desde a implementação das audiências de custódia na capital, a 3ª Subdefensoria e a Assessoria Criminal têm mantido contato constante com o TJ. Em princípio houve a informação de que começaria com um projeto piloto, supostamente em Ribeirão Preto, mas ainda não houve avanços. Há notícias esparsas, oriundas de conversas de colegas com juízes do interior, que dariam conta de inclusão nas pautas comuns de audiência ou realização pelos juízes dos Decrim´s. Mas estas informações não são oficiais. Para ele, se houver as pautas separadas, principalmente por juiz do Decrim, seria o pior cenário e teriam que trabalhar com ideia de rodizio. Disse que seriam consultados pelo TJ quando houver algum avanço e que as trará ao Conselho se e quando as tiver. Falou sobre sua visita em Bauru, na data de ontem, e explicou os avanços dos colegas de lá no atendimento de todas as áreas sociais. Justificou também que terá que se ausentar mais cedo na sessão de hoje, por compromissos da Administração, que fará visita à unidade de Jundiaí.
Bruno Napolitano sobre o questionamento lançado sobre as audiências de custódia esclareceu que, antes de iniciado o projeto, havia uma perspectiva do TJ de que as audiências ocorreriam em regime de plantão, das 9h às 12h e das 13h às 20h. Com base nisso, adotaram, junto à Unidade DIPO, atos para reforçar a atuação. Ocorre que a realidade foi diferente. As audiências começaram a ser realizadas das 10h às 12h e retornam às 14h até às 17h, ou eventualmente até às 18h. Assim, havia previsão de Defensores atuando pela manhã, sendo designados sem prejuízo de funções, e outros designados à tarde, com prejuízo. Todavia, os que eram designados para a tarde, acabavam se afastando para realizar apenas quatro ou cinco audiências e numa jornada mais curta, já que entravam às 14h e terminavam por volta das 17h. Entenderam, assim, diante do cenário que, havendo o afastamento já realizado, os Defensores assumissem as audiências também do período da manhã. Finalizou esclarecendo que há três afastamentos diários, além da atuação também dos Defensores da Unidade DIPO.
Rafael Vernaschi esclareceu sobre o comunicado enviado a toda a Carreira, especificamente sobre a proposta da questão remuneratória dos Defensores. A ideia inicial era fazer a discussão com as Associações e, após o retorno, levar ao Conselho uma apresentação, porém, para esclarecer, destacou a ideia de avançarem em verbas do Tesouro e não do FAJ. Disse, em relação à fala de Franciane, que o parecer do DOF não foi favorável, ele apenas trouxe a análise do impacto dos índices de reajuste. Destacou que hoje, qualquer valor que fosse utilizado para reajuste, exigiria o uso de verba diferida. Para utilizarem o FAJ seria necessária uma projeção que, até o final do ano, não podem assegurar, já que não sabem o quanto será gasto com o convênio com a OAB, por exemplo. No entanto, por estarem em setembro, para o fechamento das contas, acreditam que já terão de usar a verba diferida. Por isso, entenderam pela pertinência de se levar ao Governo uma proposta de fonte de custeio que advenha de suplementação pelo Tesouro. Nas negociações com o Governo, destacou, não houve uma sinalização no sentido de que poderia enviar o projeto nestes termos, sendo certo, porém, que teriam mostrado ao Executivo qual seria o impacto e qual o valor necessário de suplementação do Tesouro. Acredita, por isso, que podem avançar nas tratativas com o governo e com a ALESP, mas já com o projeto encaminhado e sem o risco do efeito cascata para as demais carreiras, já que a reposição inflacionária está garantida por lei. Assegurou que tudo isso foi exposto nas conversas mantidas com o Executivo.
Franciane Marques pediu a palavra para explicar que, quando foi apresentado o orçamento no CSDP, foi pedido um acréscimo de (cerca de) R$ 128 milhões no orçamento para fazer frente ao aumento pretendido pela APADEP e servidores, verba que adviria do Tesouro, e foi solicitado que todos se juntassem para lutar por este aporte para fazer frente aos projetos. Indagou, então, em qual momento se entendeu que o orçamento encaminhado, se encaminhado, não garantiria mais o projeto apresentado dos Defensores e servidores. Perguntou isso pois, se o orçamento já foi enviado prevendo este aporte, não se justifica, então, não contemplar o projeto da APADEP.
Rafael Vernaschi explicou que a proposta orçamentária foi encaminhada para o Executivo, tanto a proposta da Lei Orçamentária quanto o PPA. Disse que, se houver aprovação nos termos enviados, o aumento seria garantido. Esclareceu que o PPA já foi enviado e que já houve sinalização pelo Executivo de um corte no percentual de 30%, tanto na proposta do MP como na da Magistratura, mas disse que sem a garantia de que o que foi projetado (orçamento) seja concedido à Defensoria, não haveria como conceder o aumento na forma pretendida pela APADEP. Com relação ao índice de reajuste inflacionário, o percentual teria sido obtido de acordo com os índices calculados desde 2013. A estratégia foi estabelecer um diálogo no qual houvesse alguma perspectiva de aprovação. Destacou que seria necessário o empenho de todos, inclusive da APADEP, para essa aprovação, principalmente na ALESP. Com relação a reforma da Lei 988, ele considera que é preciso avançar e ter este projeto pronto para envio à ALESP. Mas, pontuou, a ideia de encaminhar o projeto, estrategicamente, não lhe parece a melhor, sobretudo enquanto estiver tramitando o projeto de reajuste. Destacou que, se enviados no mesmo momento o projeto de Defensores e de servidores há mais chance de sucesso, sem que haja, por ora, a divisão do foco e da atenção com o envio do projeto de alteração da Lei 988, que pode, contudo, repisou, permanecer pronto e aprovado para posterior envio.
Alexandre Orsi indagou ao DPG se haverá inversão de pauta para votar o projeto remuneratório.
Rafael Vernaschi esclareceu que não.
Alexandre Orsi disse que não queria interferir em matéria de estratégia, mas questionou se há sinalização positiva do Executivo em relação ao projeto remuneratório apresentado.
Rafael Vernaschi disse que sim.
Alexandre Orsi prosseguiu, então, dizendo que, para muito além da valorização, a equiparação entre os salários do DPG e nível V trariam o respeito à EC 80 e melhorias significativas na estrutura da carreira já que na magistratura e MP não existe remuneração diferenciada nos últimos níveis. Questionou, então, se é possível avançar nesse sentido ou se as discussões do projeto remuneratório não tem tal margem de negociação.
Rafael Vernaschi explicou que o que foi pautado foi a sinalização do governo seguir pelo reajuste inflacionário apenas, sendo certo que a conversa sempre caminhou neste sentido.
Alexandre Orsi disse entender que o impacto da equiparação do nível V ao DPG não seria de fato muito vantajoso para Defensor de nível V, mas questionou se há uma margem para avançar neste sentido ou não, ainda que até o prazo de envio do projeto, sinalizado como sendo de 30 dias.
Rafael Vernaschi acha que a evolução seria muito difícil a esta altura. Concordou que precisa avançar em relação ao nível V, mas haveria, nesta hipótese, uma cascata em relação aos demais níveis, não assimilado pelo Governo nas conversas à esta altura. Dirigindo-se à Franciane Marques, disse que não foi leviano em solicitar o projeto à APADEP e apresentar um diferente e que não houve inércia da Administração, mas houve a adoção de uma estratégia para saber o que a carreira queria e para apresentar algo com reais chances de aprovação e com participação efetiva da Associação.
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ORDEM DO DIA
CSDP nº 593/15 (exceção à pauta): pedido de afastamento para participação em evento.
Luiz Eduardo Coelho fez a leitura de seu voto pelo deferimento do afastamento.
Rafael Vernaschi pontuou a parceria entre a Defensoria Pública e o PROVITA, projeto Coordenado pela Secretaria de Justiça no qual há termo de cooperação para atuação da Defensoria Pública. Relatou que há atuação no projeto em prol das pessoas que estão sob proteção na qualidade de testemunhas ou vítimas. Disse que recentemente compareceu à uma reunião, acompanhado de Rafael Galati e da Assessoria de Convênios, com foco no aprimoramento da participação da Defensoria no projeto. Na reunião, houve convite para aperfeiçoar o convênio, a fim de que a Defensoria tenha também um representante, na qualidade de membro integrante do Conselho, à semelhança do que já ocorre com MP e Magistratura. Sobre o curso, explicou que é uma parceria entre a EDEPE e PROVITA para capacitar e divulgar os termos de cooperação.
Franciane Marques questionou se, na reunião narrada, houve alguma proposta formulada pela Secretaria de Justiça e não encampada pela Defensoria.
Rafael Vernaschi explicou que todos os temas conversados foram o fluxo de atendimento, o convite para a participação no Conselho do PROVITA, que foi aceito de pronto, e curso de aperfeiçoamento, que já era previsto e que foi agendado pela EDEPE.
Alderon Costa afirmou que é importante a Defensoria fazer parte do Conselho do PROVITA pois poderá, assim, influenciar mais no projeto.
Nos termos do voto do relator, aprovado por unanimidade.
CSDP nº 462/15 (inversão à pauta): Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2015. Lista emergencial para homologar em Mogi das Cruzes.
Luís Gustavo Fontanetti realizou a leitura de seu voto aprovando a homologação da lista.
Nos termos do voto do relator, aprovado por unanimidade.
CSDP nº 591/15 (inversão à pauta): pedido de afastamento para participação em evento.
Rafael Strano, substituindo a Corregedoria, fez a leitura de seu voto pelo indeferimento do afastamento, por ter superado o limite máximo de afastamentos previstos na Deliberação (artigo 2º,§6º).
Franciane Marques solicitou vista dos autos.
Vista concedida à APADEP.
CSDP nº 589/15 (inversão à pauta): pedido para abertura de inscrição para Núcleo Especializado em Habitação e Urbanismo.
Bruno Napolitano realizou a leitura de seu voto.
Nos termos do voto do relator, aprovada a abertura de inscrições por unanimidade.
CSDP nº 524/15 (inversão à pauta): relatório semestral de atividades da Comissão de monitoramento da atividade de atendimento às pessoas presas provisoriamente (agosto de 2014 a abril de 2015).
Franciane Marques indagou se esse relatório contemplaria a questão da análise da continuidade da atividade e seus termos.
Bruno Napolitano esclareceu que não, afirmando que esse relatório específico será protocolizado em separado ainda hoje, acredita. Realizou a leitura de seu voto.
Luiz Eduardo Coelho solicitou vista dos autos.
Vista concedida ao Conselheiro Luiz Eduardo Coelho.
CSDP nº 370/14 (inversão à pauta): proposta de alteração das atribuições na Regional de Taubaté (10ª Defensoria Pública).
Bruno Napolitano realizou a leitura do voto do relator Luís Gustavo Fontanetti.
Nos termos do voto do relator, aprovado por unanimidade.
CSDP nº 537/15 (inversão à pauta): proposta de abertura de inscrições para membros e/ou colaboradores dos Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor.
Rafael Vernaschi realizou a leitura do voto do Conselheiro Bruno Miragaia.
Horácio Xavier solicitou vista dos autos.
Vista concedida ao Conselheiro Horácio Xavier.
CSDP nº 549/15 (inversão à pauta): proposta de abertura de inscrições para membros e/ou colaboradores dos Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos.
Rafael Vernaschi realizou a leitura do voto do Conselheiro Bruno Miragaia.
Nos termos do voto do relator, aprovado por unanimidade para publicação de edital.
Estágio probatório CGDP 053/14 aprovado por unanimidade.
CSDP nº 313/14 (inversão à pauta): proposta de deliberação para instituir o sistema de registro e gestão dos procedimentos administrativos de tutela coletiva.
Alexandre Orsi leu seu voto, pela conversão em diligências para manifestações da EDEPE, assessoria cível e Coordenadoria da CTI.
Nos termos do voto do relator, aprovado por unanimidade.
CSDP nº 224/14 (inversão à pauta): proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 242/12, que disciplina o processo de eleição do Defensor Público-Geral e dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
Rafael Bessa realizou a leitura de seu voto vista.
Sugestão de alteração do §2º do artigo 2º, nos termos do voto do Conselheiro Rafael Bessa, aprovada por unanimidade.
Sugestão de alteração do artigo 3º da Deliberação, nos termos dos votos do Conselheiro Pedro Avellar e do Conselheiro Rafael Bessa, aprovada por unanimidade.
Sugestões de alterações no artigo 4º da Deliberação e do § Único do mesmo artigo, nos termos do voto do Conselheiro Pedro Avellar, com sugestão de redação realizada durante o debate do Conselho, aprovadas por unanimidade.
Sugestão de alteração no artigo 5º, §4º, nos termos do voto do Conselheiro Pedro Avellar, aprovado por unanimidade.
Sugestão de alteração no artigo 7º, nos termos do voto do Conselheiro Pedro Avellar, aprovado por unanimidade.
Sugestão de inserção de § 2º, no artigo 7º, nos termos do voto do Conselheiro Pedro Avellar, aprovado por unanimidade.
Sugestão de inserção de § 3º, no artigo 7º, recusada a sugestão.
Sessão encerrada!
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