O Presidente da Apadep e Diretor Legislativo da Anadep, Rafael Galati, e o Diretor Administrativo da Apadep, e Conselheiro Fiscal da Anadep, Luiz Felipe Rufino, participaram da AGO da Anadep realizada na última terça-feira, dia 14 de março.
Ana Amélia, responsável pelo setor financeiro da Anadep, fez um balanço geral sobre a situação da entidade, sendo, ao final, aprovadas por unanimidade as contas da gestão.
Outro ponto da AGO foi a apresentação do pré-projeto da Campanha Nacional 2023 que terá como temática os “Direitos das Pessoas com Deficiência”. O objetivo é promover a educação em direitos e ressaltar a atuação da Defensoria Pública em prol de uma sociedade inclusiva e anticapacitista, além de dar visibilidade à atuação de Defensoras e Defensores Públicos na área. Na ocasião, a assembleia definiu o local do lançamento oficial da campanha, que ocorrerá em maio, em Brasília.
No âmbito jurídico, a plenária abordou a atuação da Anadep em relação ao SLS 3156/AM que trata da questão da suspensão de liminares e sentenças contrárias ao poder público. O tema está sendo analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A diretora jurídica Jeniffer Scheffer trouxe ainda o resultado do julgamento da ADI 4.346 no Supremo Tribunal Federal e do e da fixação do tema 847 de repercussão geral referente ao RE 887671. Na ADI 4346, o entendimento do Colegiado foi de que a Defensoria não pode requisitar instauração de inquérito policial porque a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre o processo penal. Já o tema 847 trata da autonomia administrativa das Defensorias Públicas.
Com relação ao Legislativo, o Vice-Presidente, Igor Santos, e o Diretor Legislativo, Rafael Galati, informaram que houve o protocolo de requerimento para realização de sessão solene no Congresso Nacional, possivelmente no dia 17 de maio, em comemoração ao mês da Defensoria Pública. Relataram que foi obtido o número de assinaturas necessárias para a criação da Frente Parlamentar das Defensorias Públicas, requerida pelo Deputado Defensor Stélio Dener, e que em breve haverá o evento de lançamento.
Também destacaram que pretendem trabalhar o tema da campanha nacional no Congresso Nacional. Para tanto, já mapearam todos os projetos de lei sobre a temática para trabalhar com as/os Parlamentares. Disseram que em breve marcarão reunião com as comissões temáticas, para um trabalho conjunto no âmbito legislativo, e com as presidências e Diretorias Legislativas estaduais.
A próxima AGE da Anadep está agendada para o dia 11 de abril, em Brasília.
