APADEP No Conselho 26.02.21

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683ª Sessão Ordinária- CSDP 
26 de fevereiro de 2021 | Sessão por vídeoconferência 

DESTAQUES:

  • Posse administrativa de novos/as Defensores/a
  • Articulação das instituições em torno da PEC Emergencial
  • Plantões judiciários
  • Processo de alteração de atribuições

Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/3q2MBqN
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/3bDLh8O

Florisvaldo Fiorentino abriu a sessão com a posse dos/a Defensores/a: Pedro Henrique Pedretti Lima, Amanda Moniz de Abreu, Gregorio Giacomo Errico. 
 
Pedro Henrique (00:02:00)
, fez o discurso de posse. 
 
Florisvaldo Fiorentino (00:08:15), 
parabenizou e deu as boas vindas aos novos/a colegas. Falou sobre o difícil momento da sociedade e a importância da chegada de novos/as Defensores/as Públicos/as.
 
(00:12:01) 
colegiado cumprimentou os novos/a Defensores/a e falou sobre os ideais e papel da Defensoria Pública como ator de promoção do acesso à Justiça.

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Processo CSDP nº 18/21 (00:54:05) – concurso de remoção a pedido
Relatora Cecília Cardoso votou pela homologação da remoção
 
Aprovado por unanimidade
 
(00:55:48) Novos/as colegas fizeram as escolhas de vaga.

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Florisvaldo Fiorentino (00:59:38) falou sobre a articulação feita em Brasília em torno da PEC 186 (PEC Emergencial) que estava prevista para ser pautada no plenário do Senado na última quinta-feira, mas não foi adiada. Condege, ANADEP, APADEP e Defensorias Estaduais mobilizaram-se em Brasília em torno de 3 emendas ao texto apresentado pelo senador Márcio Bittar. A PEC visa o ajuste das contas públicas durante a pandemia e traz aspectos preocupantes em relação ao serviço público. A PEC tramita no Senado e se aprovada irá para a Câmara. A ideia foi trabalhar nas emendas que traduzem a importância de preservar a autonomia das instituições e a autonomia de gestão financeira e orçamentária da instituição. Há preocupação que o texto obrigue as instituições autônomas a cumprir o limite de 95% de gastos. Há também emendas trabalhadas com cunho mais associativo e o esforço foi sensibilizar e evitar que temas discutidos na LC 173 que dificulta que o serviço público espraie sua atuação e questões remuneratórias que ficam congeladas por 2 anos. É importante que temas que já haviam sido superados não retornem. Há também uma proposta administrativa que será objeto da ação conjunta das associações. É uma emenda que visa incorporar ao texto substitutivo um artigo que preserva a previsão constitucional que determina que a Defensoria Pública esteja em todas as comarcas. É importante que a Defensoria Pública não seja tolhida na determinação da Lei Constitucional 80. Uma PEC precisa de 27 assinaturas para ser colocada na pauta do plenário e nesta semana foram coletadas mais de 30 assinaturas de Senadores/as que ratificaram o apoio às três emendas que foram protocoladas pelo Senador Lucas Barreto, do estado do Amapá, onde a Defensoria Pública presta assistência a uma população muito fragilizada pela pandemia. Há uma sinalização de que a PEC volte à pauta na próxima semana e as instituições seguirão envolvidas e empenhadas.
 
Sobre o cenário orçamentário/financeiro da Defensoria Pública que sofreu um corte de 70 milhões na folha de pessoal, que é uma despesa que a instituição não pode deixar de saldar. A Defensoria continuou dialogando com o executivo para a compensação e ontem recebeu a informação que a solicitação de ajuste foi atendida e corrigida no sistema, de modo que a previsão de despesa contempla o pedido da instituição. Houve a sinalização de preservação das receitas oriundas do FAJ, pois havia inquietude pelo risco da Defensoria Pública perder esse superávit. É fundamental que essa receita fosse disponibilizada para fazer frente a despesas obrigatórias. A situação financeira foi equilibrada. Portanto, a Defensoria segue na linha apresentada e aprovada pelo CSDP. A arrecadação em fevereiro segue dentro do projetado, apesar do cenário ser mutável. A Administração informará a carreira sobre o andamento do FAJ.  

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Bruno Gozzi (01:17:38), presidente da ASDPESP, informou que há diversas reclamações em relação ao desrespeito à jornada de trabalho durante o período de trabalho remoto. Especialmente o recebimento de mensagens no período noturno e uma cobrança de resposta em tempo irreal, pois oficiais exercem funções simultâneas. Solicitou que as coordenações fiquem atentas. Entende que muitos Defensores e Defensoras não estavam acostumados com esse formato de trabalho, mas essa insegurança não pode gerar fatores de adoecimento de servidores/as. Há formas de saber se está sendo executado o trabalho, ou não, mas a cobrança de velocidade de resposta tem adoecido servidores.  O envio de mensagens fere o período de descanso, mesmo quando a mensagem diz que pode ser respondida amanhã, pois muitos ficam presos nisso. 

Falou da decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que reiniciou a contagem de tempo da Magistratura, MP e Tribunal de Contas. Perguntou se isso muda algo na Defensoria Pública, sabe que a APADEP tem uma ação judicial em curso e a ASDPESP já está verificando essa possibilidade. 

Florisvaldo Fiorentino (01:23:33), disse que há dificuldades de balizar a dinâmica do trabalho remoto e que estão sendo enfrentadas pela gestão. A estabilização do modelo será alcançada com uma normativa para que excessos sejam rapidamente corrigidos. As unidades serão orientadas a preservar os horários de trabalho e os fluxos. O uso de ferramentas de atendimento remoto têm uma complexidade e é importante que as ferramentas tenham interface com o usuário sem trazer desorganização das equipes e não se frustre as expectativas dos usuários. Comprometeu-se com avanços normativos para esses elementos, com clareza dos gargalos, que são claros. 

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Samuel Friedman (01:29:06) lamentou o falecimento do oficial Mauricio de Lima, da unidade Itaquera e estendeu os sentimentos aos familiares e colegas de trabalho do servidor. Citou o aumento rápido do número de casos de COVID 19. 

Florisvaldo Fiorentino reforçou os sentimentos e informou que o DRH está prestando auxílio à família. Informou que o servidor estava em trabalho remoto.

Cristina Guelfi (01:31:29) reiterou as condolências à família do servidor. Explicou que há uma recomendação de respeito ao horário de trabalho de servidores e estagiários. É natural que no início do trabalho remoto misturando-se à rotina de casa gerassem esse tipo de situação narrada, mas é preciso prestar atenção. Seguirá em contato com a DPG para buscar uma orientação da Corregedoria neste sentido. 

Luiz Felipe Fagundes (01:34:35) lamentou a perda do servidor Maurício. Sobre a jornada de trabalho e uso das ferramentas digitais no atendimento remoto, reforçou a necessidade de se normatizar a jornada de trabalho e citou o risco de acidentes de trabalho no sistema de home office. É uma operação complexa e em todos/as os servidores/as e estagiários/as estão a altura de responder com eficiência devido ao acesso aos equipamentos necessários. Entende que é preciso evitar problemas causados em razão de uma exigência maior, regulamentando-se o trabalho remoto e respeitando as peculiaridades de acesso de todos.

Nesta semana saiu a lista de designação para os plantões judiciários e pela primeira vez nem todos estão escalados, o que gerou uma discussão a respeito de proposta elaborada envolvendo possibilidade de troca e suplência que foi distribuído à 2ª subdefensoria. Solicitou que a proposta seja colocada em pauta.

No interior, no próximo mês vence o ato para inscrição de plantão nas circunscrições judiciárias onde não há defensoria e acha que deve haver reforço. Ressaltou que há uma atuação sistematizada na 2ª instância e isso traz um ganho para o interior. O impacto parece diminuto, uma vez que o há um valor fixado em tabela própria para nomeação  a participação da defensoria não fica muito distante do orçamento, mas traz um ganho significativo. Solicitou aumentar o número de  circunscrições e também estabelecer de maneira razoável a questão envolvendo as trocas. 
 
Debora Pezzuto (01:44:56), diretora da APADEP que foi coordenadora de Itaquera e trabalhou com o oficial Maurício, pediu a palavra para prestar condolências e falou também sobre o cenário pandêmico. Destacou a atuação de Maurício na formação da unidade. Maurício era responsável pelo atendimento telefônico, fazia treinamento e era responsável pelos PAs da unidade, sendo que praticamente todos os casos de Itaquera passaram por ele. Débora falou do quanto ficou triste de ver que ele foi vítima da COVID 19, mas que em Itaquera ele não era só um número. Prestou condolências à família e homenageou o servidor.   

Augusto Barbosa (01:51:35), Presidente da APADEP, reforçou as palavras de pesar em razão do falecimento do servidor Maurício.

Explicou como foi a articulação em Brasília em torno das emendas à PEC Emergencial. Destacou que entre as medidas está a possibilidade de congelamento dos salários dos servidores até 2022, além de impactos estruturais no orçamento dos poderes e instituições autônomas. Ao lado da ANADEP e do CONDEGE, a APADEP trabalhou emendas e fez reuniões com os senadores para evitar isso. A proposta de votação da PEC na quinta passada, no Plenário do Senado, foi adiada para a próxima semana. Virá novo voto do relator que deve, a princípio evitar retrocessos no orçamento da saúde e educação, mas ainda há previsões inconstitucionais e prejudicais ao serviço público. Os senadores têm se sensibilizado para a importância do acesso à justiça pela Defensoria Pública, inclusive para acesso à saúde e educação por parte dos setores sociais mais vulneráveis. A expansão da Defensoria, conforme a EC 80/14, também é matéria de emenda e diálogo.

A ANADEP também ao lado da FRENTAS (associações de juízes e promotores) e do Fórum Nacional de Carreiras de Estado (FONACATE).

Sobre a LC 173/20, informou que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, pautou para a próxima sexta-feira duas ADIs que impugnam aquela lei e suas previsões, incluindo congelamento de salários e outras medidas contra os servidores. Sobre o mesmo tema, destacou que a APADEP tem acompanhado todas as ações sobre a contagem de tempo de serviço para fins de benefícios que estão em curso no TJSP e no STF e destacou que, nesta semana, o Órgão Especial do Tribunal reafirmou a jurisprudência de contagem de tempo, com gozo futuro dos benefícios, tendo o STF confirmado, por sua vez, a liminar concedida por aquele órgão estadual em favor de juízes e promotores. 

Uma vez mais, entende ser importante que a Defensoria Pública-Geral atue ao lado da Associação para que o agravo interno da APADEP seja analisado pelo órgão especial e obtenha a mesma decisão de contagem de tempo para fins de licença-prêmio, quinquênio e sexta-parte.

Disse que foi informado nesta semana que o ministro Dias Toffoli, do STF, deverá retomar em breve o andamento do RE 1.240.999, em que a APADEP já obteve 9 votos favoráveis à desvinculação dos quadros.
 
William Fernandes (02:01:00), Ouvidor-Geral, registrou o pesar da Ouvidoria em relação ao passamento do servidor Maurício e lamentou o contexto da pandemia e reforçou a necessidade de aumento das medidas de contenção.

Espera que os problemas em relação ao teletrabalho sejam solucionados pela normativa que será feita pela Administração Superior.

Luís Gustavo (02:02:26) estendeu o pesar à família do oficial Maurício. Citou que a situação está fora do controle e tem vitimado pessoas próximas.

Falou sobre os plantões no interior e retomou o histórico de retirada da atuação em diversas circunscrições judiciárias,o que foi um grande retrocesso. Deu exemplos e disse que a Defensoria criou expectativa na população do interior do Estado de que, ainda que de forma limitada, a Defensoria iria atuar.

Cecília Cardoso (02:10:14) estendeu as condolências aos familiares do oficial Maurício. Espera que haja uma grande reflexão sobre os rumos tomados quando se flexibiliza a participação coletiva nas decisões que terão efeito em toda a sociedade. 

Sobre os plantões em comarcas do interior, reforçou a problematização e lembrou que a APADEP tinha feito esse pedido e deve-se recuperar essa temática. Citou que na última expansão de cargos foram abertos cargos sem estruturação, em razão da Lei 80 e acha que é preciso retomar as atividades nas comarcas em que foram interrompidas e também outras localidades do interior.

Reforçou o pedido para que seja discutida a proposta sobre as trocas e cessões de plantões. É importante regular porque há colegas que se inscrevem e não fazem a atividade. 

Reforçou a discussão sobre a participação ao vivo no Momento Aberto como uma alternativa à gravação de vídeos. É preciso avançar na participação, até  porque a situação pandêmica não vai passar com brevidade. 

Reforçou a solicitação da APADEP para que a Administração atue na movimentação política em torno da contagem de tempo, considerando que não haverá gasto porque somente a contagem de tempo será realizada.

Justificou publicamente sua ausência na sessão extraordinária de ontem porque é cuidadora solo de sua mãe, que tem câncer. Falou sobre o não adiamento da sessão de ontem e comparou com o pedido de adiamento do debate do processo CSDP 135/11 na sessão de hoje.

Questionou sobre o voto da subdefensoria para empatar e depois desempatar uma questão.   

Pedro Peres (02:23:02) lamentou o falecimento do servidor Maurício. 

Considera preocupante a questão das jornadas de trabalho de servidores/as e Defensores/as. Não se pode exigir resposta nos períodos além da jornada.

Sobre o número de mortes pela COVID, apontou a realização de audiências presenciais como um ponto de atenção. Acha que não é o momento de continuar com as audiências, considerando o agravamento do quadro de pandemia. Pediu uma postura ativa da Administração no diálogo com o TJ para que essas audiências não sejam realizadas nesse período, mesmo que em situações excepcionais.

Sobre o esclarecimento orçamentário feito por Florivaldo, Pedro perguntou se o saldo positivo irá voltar através de crédito suplementar ou de verba diferida. 

Mara Ferreira (02:29:51) afirmou que pretende alterar a deliberação dos plantões para alterar diversos temas, além da proposta de doação. Abriu para a possibilidade de adiantar o tema da doação se for urgente. Acha que hoje o grande problema é que aumentou muito o número de interessados porque a atividade agora é remota e quanto mais pessoas fazendo, diminui o volume.

Sobre as audiências, disse que a subdefensoria tem orientado que primeiro os colegas solicitem as audiências híbridas. Cabe aos Defensores solicitarem aos magistrados. Se esse diálogo nas unidades não for frutífero, indicou que os colegas procurem a subdefensoria. Citou alguns exemplos em que houve êxito.  

Gustavo Minatel (02:34:01) também prestou homenagem ao servidor Maurício. 

Colocou-se à disposição para dialogar sobre o horário de trabalho e disse que deve haver um cuidado especial e resguardar as pessoas em seu período de descanso

Informou que foi aberto ato de inscrições para atuação em CDPs no interior. Foram feitos remanejamentos para atingir mais unidades prisionais e aumentar a presença da Defensoria Pública.  
Cecília Cardoso (02:37:01) pontuou que a proposta feita pelos colegas tem como ponto importante a questão dos colegas inscritos que fazem a doação.

Florisvaldo Fiorentino (02:37:58) falou sobre os plantões no interior, disse que avançou-se para uma atuação por conta da resolução 213 do STF e depois um ato normativo do TJ com expansão das custódias no estado que foi o último ato de consolidação das audiências de custódia. Naquele momento, a Defensoria espraiou sua atuação e algumas permanecem. Essas situações foram vencidas ao longo do tempo e houve uma avaliação considerando o custo e a efetividade dos espaços naquele momento avaliada em conjunto com a carga de trabalho ordinário nas unidades. A atividade de plantão é objeto de observação da DPG para viabilizar uma atuação mais capilarizada, considerando elementos novos como a não realização presencial de audiências de custódia. Há uma discussão envolvendo Condege e ANADEP sobre o tema. O momento permite uma capilarização por conta da dinâmica atual. Um ponto sensível é garantir que haja fôlego para manter o atendimento. Confirmando-se a estabilização do modelo, é factível ampliar a atuação nos plantões. 

Sobre o adiamento da discussão do processo CSDP 135/11, disse que é partidário de seguir o cronograma.

A respeito da realização de atividades presenciais neste momento, disse que as faixas de segurança do Plano São Paulo são um balizamento. Em paralelo, as atividades judiciais são normatizadas pelo Poder Judiciário e as audiências presenciais ainda são exceção e o caminho híbrido é uma possibilidade. Afirmou que a DPG tem dialogado com o TJ que não realiza nenhuma audiência presencial quando o estado está na faixa vermelha. Como regra, a realização de audiências presenciais foge do escopo da normativa do TJ. Indicou que Defensores procurem a subdefensoria para tratar dessas situações. As mudanças de faixa mudam a dinâmica das agendas para as semanas seguintes e a incerteza é algo consolidado.

Explicou que o saldo positivo é alocado como receita da instituição para fazer frente à previsão de despesa já reconhecida. 

Falou que hoje a colega Juliana Belloque deixará a Administração e retornará às atividades fim como Defensora. Florisvaldo fez um agradecimento pela dedicação e parceria.     

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CGDP CAEP nº 11/18 (vídeo 2 – 00:01:30) – relatório estágio probatório
Relatora Cecília Cardoso
votou pela continuidade do estágio probatório.

Aprovado por unanimidade

CGDP CAEP nº 29/18 (vídeo 2 – 00:09:55) – relatório estágio probatório
Relatora Cecília Cardoso votou pela continuidade do estágio probatório.

Aprovado por unanimidade

Processo CSDP nº 16/21 (vídeo 2 – 00:15:51) – Remoção por união de cônjuges (de: Macrorregião 7 / Para: Unidade Itaquaquecetuba) 
Relator Samuel Friedman votou pelo arquivamento do pedido por desistência. 

Aprovado por unanimidade

Processo CSDP nº 17/21 (00:17:43) – Remoção por permuta (40ª DP da Macrorregião 1 e 6ª DP de Rio Claro)
Relator Alex Seixas votou pela publicidade da pretensão à carreira.

Aprovado por unanimidade
 
Processo CSDP nº 19/21 (00:25:06) – abertura de inscrições para preenchimento de vaga em Núcleo Especializado
Relatora Cristina Guelfi votou pela publicação do edital.
Aprovado por unanimidade
 
Processo CSDP nº 135/11 (00:26:52) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fixa as atribuições dos Defensores Públicos)

Luís Gustavo Fontanetti apresentou uma questão de ordem prévia aos debates, citou precedente em que foi anulada uma votação, em abril de 2020, e o processo foi recolocado em pauta (processo de distribuição de cargos). Solicitou, assim, a nulidade da votação da sessão extraordinária de ontem, considerando a votação dupla do presidente da mesa para empate e desempate. Para Luís Gustavo, ao impedir a prorrogação da votação foi violado o princípio democrático. Considera que hoje, com o colegiado completo, deve ser feita uma nova votação. 

Gustavo Minatel (vídeo 2 – 00:32:40) considera que a votação foi feita dentro do regimento e que não houve quebra de democracia, dizendo que esta deve estar coadunada ao princípio da boa-fé. Entende que revotar um processo traz insegurança jurídica
 
Cecília Cardoso (vídeo 2 – 00:34:15) explicou que não houve, em seu caso, questão de má-fé, pois sua ausência não se deu por manejo político.
 
Gustavo Minatel disse que o acordo de boa fé refere-se ao não pedido de vista. 
 
Cristina Guelfi (vídeo 2 – 00:36:06) Entende que a discussão foi feita ontem e toda a votação ocorreu dentro do regimento. Não vê nenhum elemento para anular a votação. A questão da votação e desempate do presidente é utilizada desde o primeiro mandato de DPE. O presidente tem voto como membro do conselho e também o poder de desempatar a votação porque assim está no regimento. 
 
Juliano Bassetto (vídeo 2 – 00:39:47) citou a revotação que ocorreu no primeiro bloco de discussão do processo. Entende que as votações parciais são feitas para avançar e não é uma questão de rediscutir uma votação passada, mas uma votação que aconteceu ontem sem a presença de dois conselheiros. Não vê porque não pode ser revisitado um tema, especialmente porque a discussão ainda está no mesmo bloco, dentro do cronograma. Acha que o Conselho pode revisitar os pontos sempre que achar necessário.
 
Pedro Peres (vídeo 2 – 00:44:25) acha que não é preciso avançar para a nulidade, pois o cronograma existe para organizar a discussão e está a serviço da melhor resposta e não o conselheiro está escravo do calendário. O que se quer, é uma nova votação, até porque as votações parciais são simbólicas, uma vez que pactuou-se que não é possível pedir vista e a votação decisiva será ao final. A decisão deve ser a de todos/as os/as conselheiros/as. 
 
Cecília Cardoso (vídeo 2 – 00:48:02) lembrou que foi convencionado que a votação fracionada e os votos não seriam imutáveis de forma que não pudessem ser revistos. Até porque esses votos parciais poderiam até ser rediscutidos por uma outra composição do conselho. As votações são uma tentativa de compor, mas a votação válida somente ocorrerá ao final. O adiamento por um dia, como já foi feito no passado, não seria um golpe no cronograma. Citou outros processos que foram adiados para aguardar a participação de conselheiros/as na sessão específica.

A conselheira reforçou que não faz críticas pessoais à determinada pessoa ou gestão e informou que consultou o regimento sobre o voto de desempate do presidente e enxerga na postura de uso do voto duplo cria o descompasso porque a utilização da ferramenta não deve ser usada em todas as situações. Se for pactuado o não pedido de vistas pelo melhor andamento do debate, acha que postergar por um dia o debate é salutar, de forma que a discussão não seja refeita ao final. 
 
Alex Seixas (vídeo 2 – 00:57:20) sugere tratar o expediente como de interesse de todos/as os/as Defensores/as. Tem convicção de que quanto mais plural for a decisão de provisionamentos, melhor para todos e a chance de ter erros é menor, mas isso é mérito. Citou que fez o requerimento de adiamento porque eram situações excepcionais. Entende que poderia ser o caso de colocar o tema de novo em discussão. Sabe que o presidente agiu de acordo com a praxe, mas entende que desequilibra a balança e o voto de qualidade deveria ser usado apenas em situação de empate sem o voto da presidência. Acompanha a sugestão de colocar a votação novamente. 
 
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 01:03:22) votou pela tese que foi vencida. Concorda que as regras foram respeitadas, mas quando há uma hipótese de nulidade, as regras cedem à nulidade. Concorda com a colocação de Luís Gustavo, mas considera irrelevante colocar o precedente. Lembrou que durante suas férias, foram feitas votações e não foi pedida nulidade. Acha que o voto de empate e desempate são antipáticos, mas são regimentais. Não enxerga uma hipótese de nulidade. Considera que a forma e o conteúdo já foram votados. É bom que sejam observadas as hipóteses, mas as deliberações são líquidas e não dependem de quórum qualificado. Entende que a luta deve ser política.
  
Samuel Friedman (vídeo 2 – 01:08:20) pontuou que também já foi voto vencido, mas acha que também faz parte do princípio democrático, que todos aceitem serem vencidos de forma serena. Preocupa-se se sejam usados argumentos que podem tornar todas as deliberações questionáveis e o conselho inviável. Faz parte do jogo democrático perder e seguir serenamente. As decisões são de um colegiado plural e uma vez seguido o regimento, não parece ser politicamente adequado que se busque a revisão de decisões nesses termos. O procedimento trata dos interesses da instituição e dos usuários e é interesse da instituição ter regras claras que deem segurança jurídica para os atos de gestão e para defensores e defensoras sobre quais são suas atribuições. O procedimento mexe com o interesse de Defensores/as, mas esse não é o único ponto e talvez nem o ponto principal. 

Acha importante para o funcionamento do conselho que seja votada a questão de ordem, embora considere que falar que o conselho agiu de forma não democrática sejam palavras muito fortes.
 
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 01:13:31) lembrou que o calendário do CSDP tem bastante fôlego e que embora haja comentários sobre a gestão querer aprovar o processo, considera que o debate termina próximo ao final do mandato. Afirmou que não houve nenhum movimento de má fé. Argumentou que ontem foi feita a rediscussão de vários pontos e retomou como ocorreu o debate. Considera que é bastante equivocado que diga-se que há uso reiterado do voto de Minerva. Não é um processo simples. Leu o trecho do regimento que versa sobre o voto de qualidade/desempate.  
 
Luís Gustavo Fontanetti (vídeo 2 – 01:22:15) afirmou que já perdeu várias votações e sempre respeitou a decisão do colegiado. Disse que não é uma questão pessoal com a presidência. Entende que a prerrogativa do voto duplo está prevista em lei, mas considera que está sendo usada em demasia e que foi aplicada numa situação em que foi pactuado que não seriam feitos pedidos de vista. Também considera que o interesse da instituição prevalece e acha que o Conselho pode fazer melhor. Insiste que a alegação de nulidade não é pessoalizada e sim um entendimento jurídico. 
 
Rodrigo Gruppi (vídeo 2 – 01:27:22) explicou que está presente na sessão porque viu nos relatos sobre o pedido de adiamento da votação porque dois membros não estavam presentes. Acha que esse processo é o mais importante do mandato. 

Afirmou que houve outras votações com ausência de conselheiros  e que o regimento prevê a ausência. Acha que o provisionamento é um ato administrativo discricionário e se houver recurso para o conselho, o órgão deve anular e devolver para a DPG. Discorda da participação opinativa e votaria para que houvesse recurso e que fosse vinculante. Acha que não é o caso de revotar porque havia quórum e as ausências eram justificadas e previstas no regramento. Não acha que é o caso de nulidade
 
Cecília Cardoso (vídeo 2 – 01:36:26) acha que todo conflito é traumático, mas dele surgem novos caminhos e é inevitável o ponto de tensionamento. Acha que a discussão é importante e a presunção de boa fé é recíproca e deve ser reforçada. Todos querem o melhor para a carreira, para instituição e para os usuários. A ideia de pessoas que ocupam cargos políticos, mas que não são políticas é enganosa. Entende que o cronograma não é regimental e pode ser revisto. O que foi colocado é que seu afastamento aconteceu somente na data de ontem. Uma postura pode trazer mais prestígio de uma posição mais democrática e outra postura, menos. Se você não tiver uma atuação política ao ocupar um lugar político, então você não está no lugar certo e, portanto, se houve contagem de voto, não há problema.

Disse que não teve intenção de ofender ao falar sobre o voto de minerva, mas acha que esse voto deveria ser utilizado de forma reservada, mas não é uma questão de ilegalidade.    
 
Mara Ferreira (vídeo 2 – 01:45:29)  acha que falar em falta de democracia é equivocado e que foi feito debate amplo e tudo foi votado. Sobre o voto de Minerva, foi usado de maneira legal/regimental e não é uma violação à democracia. Se a votação é simbólica, não entende porque votar de novo. Acha que o precedente levantado não se aplica, pois no caso citado houve um erro na contagem de votos. Luis Gustavo disse que citou o precedente apenas para exemplificar que o conselho pode rever uma decisão. l 
 
Alex Seixas (vídeo 2 – 01:48:34) não há ilegalidade no voto de minerva, mas é um costume. Não é o caso de obstar uma votação, mas considerou que era o caso de refazer a votação. 
 
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 01:51:30) disse que se emocionou por relacionar o assunto com questões pessoais e não por entendimento de que houve acusação pessoal, não se sentiu ofendido. Acha que as manifestações são legítimas e que toda sessão envolve pelo menos 20 pessoas. 
 
Juliano Bassetto (vídeo 2 – 01:54:09) entende que a ausência de conselheiros em outros processos não estão sendo questionadas, mas esse processo é gigantesco e não será encerrado em uma sessão. O ponto é que estão sendo votadas premissas e a premissa colocada, que era de uma proposta de forma de recurso. Ao final, é possível que os conselheiros que estavam ausentes retomem a discussão, pois eles não estão vinculados à votação. Além disso, pelos votos declarados, a maioria não concorda com o resultado.  Esse processo é peculiar.   
 
Pedro Peres (vídeo 2 – 02:00:46) entendeu, pelas declarações de voto, que há uma maioria que discorda do caráter opinativo, então, a premissa votada ontem não corresponde à maioria. Questionou o motivo de se continuar com uma premissa que não corresponde e certamente será mudada no final e por que não votar de novo e ter uma continuidade mais tranquila. 
 
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 02:02:57) encaminhou a votação sobre a nulidade do processo
 
Luís Gustavo Fontanetti manteve o posicionamento de pedido de nulidade. 
 
Juliano Bassetto (vídeo 2 – 02:04:26) propôs encaminhamento pela conveniência e oportunidade de ajuste do conselho. 
 
Colegiado votou pelo não reconhecimento da nulidade da votação. 
 
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 02:07257) encaminhou a votação por nova votação, ou não
 
Por seis votos pela não revotação e 5 votos pela revisão do tema, não foi feita nova votação.
 
Mara Ferreira (vídeo 2 – 02:09:42) passou a palavra para manifestação da Ouvidoria
 
William Fernandes (vídeo 2 – 02:10:15) disponibilizou-se a fazer a apresentação na próxima sessão.
 
Colegiado optou por adiar a apresentação da Ouvidoria.  
 
Processo CSDP nº 17/21 (02:23:49) – Remoção por permuta (40ª DP da Macrorregião 1 e 6ª DP de Rio Claro)
Após vista, Samuel Friedman apresentou voto no sentido de haver uma vedação à remoção na Macrorregião 1.
 
Alex Seixas entende que a permuta é diferente de remoção e que, desta forma, estaria-se cerceando os colegas da Macrorregião 1 de fazer permuta.
 
Juliano Bassetto apontou que a permuta é entre dois colegas e não é caso de cargo disponível. 
 
Samuel Friedman entende que é uma norma expressa que veda todos os tipos de remoção para as Macros 1 e 3 e a permuta é uma remoção. 
 
Alex Seixas leu ato que é expresso em falar em remoção
 
Cristina Guelfi afirmou que remoção por permuta é um tipo de remoção
 
Mara Ferreira concorda com a interpretação sistemática de Samuel Friedman.  
 
Alex Seixas entende que permuta é diferente de remoção porque só envolve os interessados e não toda a carreira. Considera que em remoção não há vacância de cargo.
 
Juliano Bassetto afirmou que a interpretação de Samuel Friedman não evita a judicialização.
 
Cecília Cardoso concorda que permuta não gera vacância, mas considera que não é possível fazer uma permuta com um cargo inexistente
 
Samuel Friedman afirma que tanto a lei quanto as deliberações consideram a permuta como uma remoção. Citou que é preciso analisar se a permuta é conveniente. 
 
Pedro Peres concorda que a deliberação é falha e precisa ser corrigida com uma interpretação sistemática. Entende que o voto do conselheiro Alex Seixas corrige a falta de técnica da deliberação.
 
Luís Gustavo considera que os dois pontos de vista estão corretos e a deliberação teria que ser adequada. 
 
Samuel Friedman entende que cabe ao Conselho decidir, sem empurrar os colegas para uma desistência.
 
(vídeo 2 – 03:00:33) Vencidos o relator e os conselheiros Juliano Bassetto, Cecília Cardoso e Pedro Peres. Colegiado votou, por maioria, pela permuta para a Macro 10.
 
 
 
 

 
 


 

 

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