679ª Sessão Ordinária- CSDP
29 de janeiro de 2021 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Concurso de promoção por meio digital
- Processo de atribuições
Vídeo da sessão 1 : https://bit.ly/3auQrnd
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/3auQFL5
Florisvaldo Fiorentino informou que no dia 25 houve audiência com a Ministra Carmen Lucia, juntamente com o Presidente da ANADEP e CONDEGE, que teve como pauta a ADPF 279, que tem como objeto uma lei municipal de Diadema que cria assistência judiciária municipal em Diadema. A ação tramita no STF e a ministra Cármen Lúcia é a relatora. Houve pedido de destaque no julgamento pelo Ministro de Dias Toffoli e pedido de ingresso como amicus curiae pela ANADEP. Apontou-se para a Ministra o impacto da lei na DPE, principalmente no que se refere aos convênios.
Em reunião com o governo estadual, foram apresentados pelo Executivo números que confirmam o avanço da pandemia no último mês. Os números preocupam e houve reclassificação do Plano São Paulo, com a capital retornando para a fase laranja e outras cidades estão para a fase vermelha. Não há sinalização por parte do Executivo sobre novas alterações. Na dinâmica da Defensoria Pública, o retorno à fase vermelha significa o retorno ao atendimento exclusivamente remoto e as coordenações e Administração farão os ajustes necessários.
Hoje acontece mais uma prova online do concurso de estagiários de Direito que teve mais de 11 mil inscritos.
Florisvaldo parabenizou Defensoras e Defensores do IV Concurso que completaram 10 anos de posse nesta semana.
Lídia Correia da Silva (00:10:14), representante da Confederação Mulheres do Brasil, falou sobre a medida que retira o direito de aposentados e idosos entre 60 e 64 anos à gratuidade nos transportes públicos. Informou que alguns movimentos estão solicitando prorrogação do início da medida, para que o tema possa ser discutido. Pediu que a Defensoria Pública ajude com a adoção de medidas.
Florisvaldo Fiorentino esclareceu que o NEDIPED já ajuizou ação civil pública para tentar reverter a medida.
Leonardo Barroso Vieira (00:15:02), oficial da unidade Santo Amaro, falou sobre dificuldades com o concurso de remoção de oficiais de Defensoria. Questionou os critérios do DRH para divulgação das vagas disponíveis. Solicitou que o CSDP atue na resolução do caso concreto.
Florisvaldo Fiorentino disse que consultará o DRH para esclarecer todos os pontos
Bruno Gozzi (00:20:49), presidente da ASDPESP, informou que a associação assinou, ao lado de outras entidades de servidores do estado, um manifesto pela vacinação de todos os brasileiros e brasileiras contra a COVID-19. Solicitou que a Defensoria Pública promova também, na medida de possibilidades da sua atuação, a vacinação da população do estado.
Solicitou que seja mantido o atendimento remoto, especialmente para pessoas em grupo de risco, e perguntou como a Defensoria está se preparando para um eventual retrocesso para a fase vermelha do Plano São Paulo.
Perguntou se a Defensoria tem acompanhado o número de servidores que foram contaminados pela COVID-19, de forma que seja possível acompanhar os locais de maior foco.
Informou que a ASDPESP protocolará na EDEPE pedido para a extensão dos programas pró-hardware e pro-software para servidores e servidoras.
Solicitou o agendamento de uma reunião com a Administração Superior para tratar sobre o planejamento de trabalho para 2021.
Florisvaldo Fiorentino afirmou que a DPE se alia ao manifesto pela vacinação e já se colocou à disposição da Secretaria Estadual de Saúde para viabilizar a imunização em massa no menor tempo possível.
Em relação ao trabalho remoto e mudança de faixas no Plano São Paulo, afirmou que na fase vermelha o atendimento é somente remoto e na fase laranja os atendimentos presenciais são possíveis. Em caso de sintomas, ou diagnóstico, a pessoa deve ser imediatamente afastada para o teletrabalho.
Disse que o diretor da EDEPE, Guilherme Piccina, participará de sessão do CSDP e detalhará a situação da Escola e dos programas.
Florisvaldo Fiorentino lembrou que o prazo para envio dos vídeos ao momento aberto foi prorrogado para todas quintas-feiras, às 15:00 horas.
O DPG informou que o coordenador da CTI faria uma apresentação sobre o início da primeira etapa do projeto de implantação do módulo para concursos de promoção por meio digital.
Erik Arnesen (00:33:15), apresentou o módulo do concurso de promoção em meio digital. Amanhã será publicado o primeiro edital no novo formato, para o concurso de promoção para nível I.
Informou que o projeto já havia sido desenvolvido sob coordenação de Juliana Saad e que nos últimos dias foram feitos os testes e finalização.
(00:36:31) Erik presentou vídeo explicativo para acesso ao sistema para inscrição no DOL
(00:45:40) Foi iniciada uma rodada de perguntas do colegiado à CTI.
Pedro Peres (00:46:20) parabenizou pelo trabalho realizado e disse que era algo bastante esperado pela carreira. Perguntou se o sistema ficará aberto durante o ano inteiro ou somente no período de inscrição.
Erik disse que o ideal é que fique aberto o ano todo para que Defensores/as possam preencher seu prontuário constantemente, mas neste momento será aberto somente no período de inscrições.
Juliano Basseto (00:50:53) parabenizou a CTI e perguntou sobre o botão de encerramento da inscrição, solicitando uma janela de confirmação.
Erik explicou que ao clicar em “Salvar”, automaticamente a pessoa está inscrita, mas pode editar a inscrição enquanto o período estiver aberto.
Alex Seixas (00:54:30) parabenizou a CTI e perguntou se é possível que seja enviado comprovante de inscrição pelo sistema. Questionou se será possível ao Conselheiro relator reclassificar documentos ou pontuação durante o processo e se o sistema fará alguma indicação automática de lista de promovidos.
Erik esclareceu que não está previsto envio de comprovante de inscrição, mas que a sugestão será acolhida e desenvolvida.
Informou que a criação automática da lista será desenvolvida numa etapa posterior de implantação do sistema.
Explicou que neste momento o/a conselheiro/a não poderá alterar a classificação de documentos. Esse módulo ainda está em desenvolvimento.
Samuel Friedman (01:03:20) parabenizou a CTI e lembrou que é um sistema relativamente complexo e importante para aprimorar a promoção na carreira. Citou que hoje há uma dificuldade de análise dos documentos, uma vez que não há uma norma para apresentação dos documentos. Acha importante que no sistema seja possível acompanhar a quantidade de pontos. Solicitou que sejam indicados de forma clara os casos em que é necessário fazer declarações específicas ou documentos de pré-requisitos.
Apontou alguns detalhes de operacionalização do sistema que considera que devem ser melhorados.
Também acha importante um e-mail de confirmação da inscrição.
Sobre o prazo em que o sistema vai ficar aberto para upload de documentos, entende que é uma decisão política do CSDP e não técnica. Acha que deve ser clara a informação sobre os prazos, ainda que o sistema fique aberto.
Considera que é um passo importante, que vai agilizar a análise e também melhorar o acompanhamento por parte dos/as interessados/as.
Erik (01:12:30) informou que neste momento não há campo para documentos obrigatórios. Concorda com a sugestão de mudança de nome dos botões do sistema e que os prazos para abertura e fechamento do sistema são decisão do Conselho.
Florisvaldo (01:14:40) falou sobre a inclusão de informações contabilizadas em concurso anterior. Acha que deve-se usar o primeiro concurso como parâmetro para alterações.
Luís Gustavo Fontanetti (01:16:45) parabenizou a CTI pelo desenvolvimento do sistema. Achou importante o alerta sobre documentos essenciais na primeira etapa e acha que deve ser criado um alerta sobre juntada de declarações, ou relatos da atividade. Acha que isso pode evitar a perda de pontos.
Sugeriu que o Conselho mude a deliberação sobre o prazo para envio dos documentos.
Também se preocupa com o envio de comprovante de inscrição e pede que o sistema gere e-mail que confirme que o/a colega está inscrito/a e quais documentos anexou.
Erik (01:22:39) disse que checará a possibilidade de incluir as sugestões no sistema.
Florisvaldo Fiorentino (01:23:43) informou sobre erro no prazo para impugnação do concurso de promoção do nível III e consultou o colegiado sobre nova publicação de prazo.
Aprovado por unanimidade
Florisvaldo Fiorentino (01:26:02) consultou o colegiado sobre a publicação do edital da primeira etapa do sistema imediatamente.
Samuel Friedman (01:27:38) pediu ampliação do prazo entre o término do edital e das inscrições para duas semanas, de forma que as pessoas tenham tempo de se adaptar.
Luís Gustavo (01:28:38) considera melhor aguardar uma semana para análise do edital por parte do colegiado, de forma que se evite a judicialização. Também tem dúvidas sobre o prazo de inscrição
Florisvaldo Fiorentino (01:30:45) concorda que a dinâmica de apresentação dos documentos é diferente e pode ser estendida. Acolheu a sugestão de Luís Gustavo sobre prazo para análise do texto final do edital.
Pedro Peres (01:35:20) fez sugestões sobre as mudanças normativas e do sistema.
Florisvaldo Fiorentino (01:38:30) alinhou as sugestões para prorrogação das inscrições e publicação do edital.
Juliano Basseto (01:40:17) não vê problema sobre aditamento, uma vez que haverá uma mudança no formato. Entende que anexar documentos durante o ano inteiro é possível, uma vez que só poderá ser feita a inscrição após publicação de edital, sendo que uma questão não interfere na outra.
Florisvaldo Fiorentino (01:43:10) informou que as alterações no edital serão feitas ainda hoje e compartilhadas com o colegiado.
Luís Gustavo Fontanetti (01:44:09) considera que o tema trazido no Momento Aberto sobre a gratuidade de passagens para idosos é muito importante e cumprimentou o NEDIPED pela atuação.
Pediu que a Administração esclareça a situação apontada pelo oficial Leonardo sobre eventual erro nas inscrições para o concurso de remoção de oficiais.
Acompanha a solicitação de Bruno Gozzi, também no momento aberto, para que a Administração relate o controle sobre quantos servidores e defensores foram contaminados. Reforçou a preocupação com o surgimento de nova cepa e a orientação da União Europeia para uso de máscaras profissionais e não de pano, referindo-se às orientações prestadas pela infectologista consultada pela APADEP no ano passado. Solicitou que sejam fornecidas máscaras profissionais para servidores e defensores durante o atendimento presencial, tanto para proteção pessoal, quanto para evitar que a Defensoria se torne um disseminador da doença.
Falou que apresentará o processo sobre residência jurídica para votação do colegiado na próxima sessão. Detalhou a pesquisa que fez para o desenvolvimento do voto.
Explicou que é relator da proposta apresentada pelo Defensor Lucas Basoli para que seja considerada atividade de especial dificuldade a participação nos acordos de não persecução penal. Disse que analisará o material e que a proposta diz muito sobre a situação da carreira. Acredita que deve-se pensar em sugestões para a pauta remuneratória da instituição, ainda que não sejam adotadas medidas agora. A Defensoria deve ser encarada como uma instituição dentro do Sistema de Justiça e deve-se evitar exonerações para migração para outras carreiras. Falou sobre as perdas remuneratórias da carreira, tanto inflacionárias quanto decorrentes da reforma da previdência. Entende que o CSDP deve pensar sobre a questão. Citou atividades extraordinárias e a retomada de plantões em cidades sem sede da Defensoria. Sugeriu que a Administração abra o diálogo com toda a carreira, APADEP e ASDPESP sobre o assunto. É preciso dar uma resposta ao longo do ano. Perguntou se a Administração está disposta a fazer isso e comprometeu-se a canalizar sugestões de colegas para essa pauta.
Alex Seixas (01:58:32) solicitou que o fato concreto apresentado pelo oficial Leonardo no Momento Aberto seja analisado. Também espera que a gratuidade de passagem para idosos seja revertida.
Sobre as atividades extraordinárias, acha que é preciso fazer uma reflexão se devem ser internalizadas.
Entende que já vivemos a fase vermelha e a aplicação da classificação laranja no horário comercial é apenas uma questão econômica e o ideal seria adotar as restrições da fase vermelha de forma integral no âmbito da Defensoria Pública.
Colocou a possibilidade de se repensar os prazos e cronogramas do CSDP.
Parabenizou os colegas do IV Concurso, do qual faz parte, pelos 10 anos atuando pela Defensoria Pública.
William Fernandes (02:04:32), Ouvidor-Geral, parabenizou os/as Defensores/as do IV concurso pelos 10 anos de atuação.
Falou sobre a medida que restringe a gratuidade de passagem aos idosos e solicitou à Administração Superior a elaboração de um perfil dos usuários atendidos pela Defensoria no período de atendimento remoto. A preocupação é voltada para os grupos mais vulneráveis, como pessoas analfabetas, migrantes, mulheres em situação de violência doméstica.
Contou que participou do Fórum Social Mundial ontem, e que iria compartilhar um documento sobre o racismo institucional e estrutural. Disse que a Defensora Isadora Brandão participou do debate e alinhou a possibilidade de fazer um evento sobre o tema na Defensoria Pública, com o compartilhamento do documento.
Informou que a Ouvidoria lançou a 5ª edição do programa Faces da Defensoria que reporta algumas falhas e pontos de melhoria no atendimento da Defensoria Pública. Citou dados sobre violência doméstica que agravou-se durante o período de pandemia. Informou que a Ouvidoria fez um documento com recomendações para melhoria do atendimento e agradeceu ao NUDEM que acolheu as recomendações.
Augusto Barbosa (02:18:29), Presidente da APADEP, homenageou os/as colegas do IV Concurso que completaram 10 anos de carreira.
Reforçou a questão do uso de máscaras N95 e cirúrgicas nos atendimentos dentro e fora da Defensoria, conforme já apontado no parecer elaborado pela infectologista Nancy Bellei, contratada pela APADEP em julho. Diante da nova cepa é muito importante que a Defensoria se reorganize e forneça as máscaras de maior proteção para os/as Defensores/as e servidores/as e também para os usuários, em substituição às máscaras de tecido.
Sobre o tema remuneratório, acha extremamente importante que CSDP e Administração se debrucem sobre essa questão neste ano. A matéria não pode ser vedada de antemão. Há mecanismos internos para avançar. Recentemente a APADEP conseguiu uma liminar na justiça sobre a contagem de tempo de serviço e espera que a Administração trabalhe no sentido de mantê-la. Além disso, há um pedido de modificação dos percentuais de atividades extraordinárias e acumulação já apresentado pela APADEP desde julho de 2019 que está sob a relatoria da 3ª subdefensoria. Ele está paralisado e é importante que se dê andamento ao mesmo para avaliá-lo jurídica e financeiramente. Muito se fala sobre a LC 173, mas além de haver a possibilidade se ela se aplicar, ou não, ela termina em dezembro de 2021 e não há porque esperar o início de 2022 para se discutir a matéria. É preciso avançar na discussão, incluindo também o pedido do colega Lucas Basoli sobre nova atuação.
Reforçou a importância do debate sobre o programa pró-hardware da EDEPE que não é atualizado há mais de 5 anos. A estrutura tecnológica mudou e houve forte inflação no período, além da variação cambial que resulta em aumento dos preços dos equipamentos. O programa tem a finalidade de capacitação dos/as Defensores/as e, desde a pandemia, a Escola tem avançado corretamente na realização de cursos de educação à distância (EAD) que irá continuar mesmo depois do fim deste período, pois reduz custos e facilita o acesso ao conhecimento fornecido pela EDEPE. A situação financeira de restrições de abril e maio de 2020, ademais, foi ultrapassada pela Escola. É importante, portanto, a adequação da deliberação do Conselho da EDEPE para reduzir o tempo de reembolso, ampliar o valor do reembolso e permitir que se comprem outros equipamentos como desktop. Mesmo sendo algo a ser definido pela EDEPE, importante que a Administração e o Conselho apoiem essa iniciativa. A APADEP irá renovar na próxima semana o pedido feito ano passado, com novas informações.
Perguntou sobre a possibilidade de ajuste de vale alimentação e concordou com a apresentação na próxima sessão do voto sobre o programa de residência jurídica. Destacou que outras Defensorias já o têm e apontou que a resolução do Conselho Superior da Defensoria da Bahia traz um modelo muito interessante porque se trata de um estágio para estudantes de pós-graduação, que não contraria a LC 173/20 e não viola o princípio do concurso público.
Samuel Friedman (02:28:45) disse que hoje é o Dia da Visibilidade Trans e lembrou o quanto o papel da Defensoria é importante em relação à violência da comunidade trans. Acha que o tema deve ser incluído no programa de cotas.
Afirmou que é preciso analisar o caso específico de remoção de Santo Amaro e reforçou a necessidade que o sistema seja usado para servidores/as.
Considera importante o início do debate sobre residência jurídica. Surpreende-se com a quantidade de temas que estão em aberto do CSDP e acha que o conselho deve limpar a pauta.
Cumprimentou as/os colegas do IV concurso pelos 10 anos na Defensoria.
Juliano Bassetto (01:33:22) também cumprimentou as/os colegas do IV Concurso pelos 10 anos na Defensoria.
Acha que o fato do servidor Leonardo vir ao Momento Aberto para conseguir uma resposta sobre um caso concreto simples mostra uma falha da Administração.
Reforçou a cobrança sobre apresentação dos números de arrecadação da Defensoria para embasar a discussão sobre orçamento e questões remuneratórias. Ainda que os reflexos não possam acontecer neste ano, é importante que a discussão aconteça para assim que os efeitos da LC 173 se encerrarem.
Indagou sobre o projeto da Central de Curadorias, que foi pensado para os processos digitais e que permitiria equalização do volume de curadorias entre os colegas das diferentes unidades e a expansão da atividade para mais defensores/as,
Pedro Peres (02:38:39) cumprimentou os/as colegas do IV Concurso. Falou sobre o episódio da remoção de servidores apresentado no Momento Aberto. Entende que os concursos de remoção e promoção de servidores/as devem se equiparar aos concursos de Defensores/as.
Sobre o atendimento de vítimas de violência doméstica, pontuou que um erro ou falha de identificação na Defensoria pode causar um dano irreversível. Considera que deve haver uma forma de identificar que aquela demanda já foi apresentada à Defensoria e quais os procedimentos já adotados, as situações de urgência e, por isso, não se fazer a avaliação financeira.
Retomou a questão da licença paternidade, lembrando que foi feito pedido para que a Administração reavaliasse a decisão. Indagou se foi elaborado novo parecer e apresentou o histórico da norma regulamentadora. Esclareceu que o pedido de prorrogação da licença paternidade pelo colega Bruno Haddad se baseou no Programa Empresa Cidadã. Por isso, o parecer da Assessoria Jurídica à época justificou a impossibilidade de extensão pela ausência de qualquer tipo de norma regulamentadora, inclusive no âmbito da Defensoria Pública. Posteriormente a Defensoria Pública, na esteira de outras carreiras, aprovou Deliberação prorrogando a licença paternidade, motivo pelo qual a fundamentação do parecer elaborado em 2016 e 2017 já não se sustenta, especialmente diante do grande volume de decisões judiciais que asseguraram o gozo da licença aos defensores que judicializaram a questão. Questionou se os/as conselheiros/as podem ter acesso ao atual parecer da assessoria jurídica e, caso não tenha sido elaborado, reforçou o pedido para o seja, permitindo a análise dos motivos que atualmente fundamentam o descumprimento da Deliberação pela Administração.
Concorda sobre a importância de se discutir a pauta remuneratória, sem endividar a Defensoria Pública. Acha que só é possível construir algo com diálogo. A análise do conjunto pode trazer uma regulamentação de melhor qualidade do ponto de vista jurídico e orçamentário. Falou sobre a perda real do salário de Defensores e Defensoras. É preciso se planejar para efetivar mudanças, assim que elas forem possíveis, sem endividar a instituição.
Gustavo Minatel (02:56:05) cumprimentou os/as colegas do IV Concurso. Informou que dois novos colegas foram nomeados para cargos vagos e em breve tomarão posse.
Reforçou que a Defensoria já está atuando no caso da gratuidade no transporte para idosos e afirmou que o caso de remoção apresentado no momento aberto será analisado.
Disse que hoje é possível fazer o atendimento exclusivamente remoto e unidades que tinham atendimento presencial já agendado, mas que entraram na faixa vermelha do Plano São Paulo, fizeram a mudança para atendimento digital.
Parabenizou a CTI pelo desenvolvimento do sistema para promoção.
Falou que alguns aspectos trazidos pelo documento da Ouvidoria-Geral com propostas de melhorias já estão sendo aplicados, como a dispensa de avaliação financeira em casos de violência doméstica. O atendimento pelo softphone em contextos de violência doméstica também já tem acontecido. Disse que o reagendamento com urgência também é importante. Afirmou que analisará o documento com calma para dar um retorno.
Sobre a pauta remuneratória, concorda que o assunto deve ser pensado ainda neste ano.
Florisvaldo Fiorentino (03:02:44) informou que checará o caso de remoção de oficiais com o DRH e a devolutiva será dada ao oficial Leonardo da maneira mais adequada. Afirmou que também está na pauta um sistema online de promoção para servidores e servidoras.
Sobre a aquisição e o uso de máscaras adequadas para os atendimentos presenciais, disse que hoje foram adquiridas mais de 200 mil máscaras cirúrgicas descartáveis e haverá instalação de proteção acrílica em algumas unidades. Afirmou que o planejamento leva em conta a orientação das autoridades e sempre atualiza o plano e se houver necessidade de aquisições, elas serão feitas.
Sobre a residência jurídica, trata-se de proposta antiga que está em estudo pela Defensoria Pública-Geral, que se preocupa com as balizas normativas dessa figura, uma vez que ela foi questionada em juízo em diversos casos. Diz que está aberto ao debate. Preocupa-se com o lastro orçamentário, sem prejuízo de se discutir o modelo.
Sobre a fala de Willian, disse que houve avanços no atendimento, mas melhorias podem ser feitas e o projeto da Ouvidoria é uma janela de oportunidades. Informou que o atendimento remoto será a espinha dorsal do aprimoramento institucional e um desafio, uma vez que a dificuldade digital não pode ser mais uma barreira para o acesso à justiça. O que se busca é o equilíbrio. Garantiu que a Administração informará qual é o patamar que a instituição se encontra dentro do cenário.
Sobre o programa Pro Hardware, a EDEPE tem dialogado com a Administração Superior para realizar adaptações. Disse que o diretor da EDEPE estará presente na próxima sessão do CSDP.
No que tange à questão orçamentária colocada por Juliano, disse que provavelmente em duas semanas a 1ª Sub e a CGA farão uma apresentação sobre a situação orçamentária da DPE.
Quanto à questão remuneratória, disse que há entraves e garantias aos trabalhadores e trabalhadoras. Concorda que a valorização é foco de preocupação a ser trabalhado em 2021, mas que não há tanta margem orçamentária assim. Afirmou que os avanços virão com esforço. A previsão orçamentária de 2021 não contempla reajuste, mas deverá ser trabalhada a possibilidade em 2022.
Pontuou que proposta de inclusão, como atividade de especial dificuldade, a participação nos acordos de não persecução penal, disse que a ideia é definir as balizas normativas para elaboração de um modelo, mas devemos criar ambientes favoráveis para avanços sejam alcançados, entendendo que no momento a cautela deve ser priorizada.
Disse que há dois pareceres sobre licença paternidade e não houve nenhum pedido para atualização. Acha pertinente fazer uma avaliação do que existe atualmente como normativas externas a respeito do tema para que haja um ambiente favorável para o cumprimento integral das prorrogações.
Processo CSDP nº 02/21 (vídeo 2 – 00:00:50) -Concurso de remoção a pedido.
Relatora Cristina Guelfi apresentou voto favorável à homologação.
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP nº 03/21 (vídeo 2 – 00:02:36) – Pedido de afastamento para exercer o cargo de Chefe de Divisão da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes
Relator Gustavo MInatel votou pela conversão em diligência para coleta de manifestações.
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP nº 135/11 (00:05:13) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fixa as atribuições dos Defensores Públicos)
Site do processo no portal da Defensoria
Relatora Mara Ferreira (vídeo 2 – 00:05:46) retomou a discussão iniciada em sessão anterior, com relação ao parágrafo único do artigo 20 da Deliberação.
ARTIGO 20 – parágrafo único
Com efeito, o colegiado, na sessão extraordinária do dia 21/01/2021, discutiu sobre a possibilidade de supressão do referido dispositivo, por ele se referir à forma de substituição, e não propriamente alteração de atribuições. Todavia, houve manifestação sobre a importância de tal regulamentação dentro da deliberação que versa sobre atribuições.
A relatora, após reflexão neste interregno, entende relevante a manutenção do dispositivo e que não se trata de regulamentação de substituições, fazendo a seguinte alteração redacional: “O aumento do volume de trabalho decorrente da assunção de função de confiança ou de mandato que gere afastamento, ainda que parcial, poderá implicar em alteração temporária da forma de distribuição de procedimentos administrativos e elaboração de escalas, mediante proposta da Coordenação da Unidade, ouvidas as Defensoras e os Defensores Públicos envolvidos, e aprovação da Defensoria Pública-Geral, informando-se a Corregedoria-Geral.”
(vídeo 2 – 00:15:10) Colegiado discutiu a redação do parágrafo único
Samuel Friedman entende relevante o dispositivo por regulamentar situações já existentes, além de permitir melhor condução dos processos judiciais na hipótese de substituição, fazendo os processos sempre sejam substituídos sempre pela mesma pessoa. Sobre a redação proposta pela relatora, acha que se trata de uma questão de substituição, sem alteração da “banca” original.
Luís Gustavo Fontanetti acha que está se tratando de substituição e não de atribuição.
Juliano Basseto entende que o dispositivo está totalmente relacionado à substituição, até pela questão da forma de pagamento da gratificação, que não é fracionada.
Florisvaldo Fiorentino não vê problema em suprimir.
Samuel Friedman mencionou que nem todas as situações incluem afastamento e citou a coordenação de VEC como exemplo. Apresentou nova redação: “A alteração temporária na forma de substituição, em razão da assunção de função de confiança ou mandato, não viola as atribuições, desde que aprovada pela Defensoria Pública-Geral e informada à Corregedoria”.
Pedro Peres acha que somente o CSDP tem autorização para alterar nenhuma atribuição e não pode delegar, então o que estaria sendo feito é a substituição.
Samuel Friedman propôs a seguinte redação: Parágrafo único: A alteração temporária na forma de substituição, em razão da assunção de função de confiança ou mandato, não viola as atribuições, desde que aprovada pela Defensoria Pública-Geral e informada à Corregedoria.
Luís Gustavo sugeriu votar se será suprimido, ou não. Acha que o texto proposto por Samuel é melhor porque menciona que trata-se de substituição.
Mara Ferreira entende que fala de substituição, mas não sobre a forma de remuneração dela, por isso gostou da proposta de Samuel.
Augusto Barbosa concorda que é substituição e a norma deveria ser suprimida, apontou que há uma questão técnica quando diz que “não viola as atribuições, desde que aprovada pela Defensoria Pública-Geral e informada à Corregedoria”, pois as atribuições são de normatização exclusiva do CSDP.
Samuel discorda de Augusto porque quem deve regulamentar a substituição é a DPG.
Luís Gustavo, após a fala de Augusto, passou a achar que a redação de Samuel pode mais confundir do que ajudar. Alex Seixas e Juliano Basseto concordaram.
Juliano Bassetto também concorda com Pedro Peres sobre falar sobre a questão durante a discussão de pagamento da gratificação da substituição.
(vídeo 2 – 00:45:20) colegiado votou entre supressão, ou não, do parágrafo único no texto final.
Por 5 votos a 3, restou vencedora a proposta de supressão do parágrafo único, vencidos os Conselheiros Samuel e Gustavo e a Conselheira Mara.
(vídeo 2 – 00:47:58) relatora Mara Ferreira encerrou o 1º bloco de discussões.
A próxima sessão de discussão do processo será no dia 12 de fevereiro, em sessão ordinária.
