DELIBERAÇÃO CSDP nº 348, de 01 de dezembro de 2017.
Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009 e modifica as atribuições da 08ª e 09ª Defensoria Públicas da Unidade Mogi das Cruzes, da Regional Mogi das Cruzes.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Considerando que compete ao Conselho Superior exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado, nos termos do inciso III do artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº. 988/06;
Considerando a previsão legal do artigo 102 e parágrafo 1º, da Lei Complementar federal nº. 80/94, com redação ditada pela lei Complementar federal nº 132/09;
DELIBERA
Art. 1º. Ficam alteradas as atribuições da 08ª e da 09ª Defensorias Públicas da Unidade Mogi das Cruzes, a fim de fixá-las nos termos abaixo descritos:
08ª DEFENSORIA: Cível, Família, Fazenda Pública e Violência Doméstica com atuação no Foro de Mogi das Cruzes;
09ª DEFENSORIA: Cível, Família, Fazenda Pública e Violência Doméstica com atuação no Foro de Mogi das Cruzes;
Art. 2º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
