O Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, a Pastoral Carcerária, o Instituto Terra Trabalho e Cidadania e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais divulgaram nota de repúdio ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 513, que estabelece normas gerais para privatização do sistema prisional brasileiro por meio da contratação de parceria público-privada para construção e administração de estabelecimentos penais.
As entidades destacam que o projeto viola o monopólio estatal do poder de punir; explora o trabalho do preso, ao utilizá-lo como fonte de lucro para a empresa, violando a Constituição por instituir trabalho forçado; além de privatizar a assistência jurídica, ao prever que a concessionária manterá serviço de assistência jurídica, ofendendo o artigo 134 da Constituição, que estabelece a Defensoria Pública como único órgão responsável por garantir a defesa dos necessitados, dentre eles as pessoas presas.
O texto do PLS 513 ressalta que a privatização do sistema carcerário deverá acelerar o processo de encarceramento em massa no país, contribuindo para aumentar ainda mais a superlotação nas prisões, considerando que o concessionário será remunerado com base na disponibilidade de vagas e que o aumento dos lucros também pressupõe redução de gastos, o que significará redução de direitos aos presos.
Fonte: DPESP
