Neste dia 19 de maio, os 719 Defensores Públicos do Estado de São Paulo têm motivo duplo para comemorar. É o Dia Nacional da Defensoria Pública e, também, a primeira vez que celebram o dia do Defensor Público do Estado.
Pode parecer a mesma coisa, mas ser Defensor em São Paulo é navegar em águas particulares. Trabalhamos na unidade da federação mais populosa do Brasil, com 44 milhões de habitantes, e na maior metrópole do país. Temos quase 16 mil pessoas vivendo nas ruas apenas na cidade de São Paulo e a maior população carcerária do território (195,7 mil detentos ou 35,7% do total).
Ao todo, 14 milhões de cidadãos (32% da população do Estado) são alvo dos serviços da Defensoria justamente por viver com a mísera renda de até três salários mínimos ou sob outras condições de extrema vulnerabilidade.
Nossos Defensores, não raro, são a última esperança de justiça destas 14 milhões de pessoas: pais e mães que não obtêm o devido tratamento de saúde para seus filhos, muitas vezes portadores de doenças que os colocam em risco de morte; mulheres vítimas de violência que encontram coragem para enfrentar legalmente seu agressor; moradores de rua que mal sabem que têm direitos, entre tantos outros casos.
Como instrumento do regime democrático, a Defensoria e os defensores públicos assumem missões valiosas: esclarecer os mais vulneráveis sobre seus direitos; promover os direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, gratuitamente, pela via judicial (por meio de processos no judiciário) e extrajudicial (sem processos), o que inclui, por exemplo, a mediação de conflitos.
Uma das atribuições dos Defensores, a atuação nas “tutelas coletivas”, em nome de um grupo de cidadãos, precisa ser mais bem compreendida pela sociedade, já que possui enorme potencial para promover justiça social em larga escala. Nesta “categoria” estão, por exemplo, as ações civis públicas, por meio das quais a Defensoria, ao atuar em nome de um coletivo de pessoas, evita o ingresso de centenas de ações individuais.
Há também os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), pelos quais as partes chegam ao consenso e formalizam sua decisão sem o ingresso de um processo no judiciário. As tutelas coletivas são um recurso valioso, ainda, para desafogar o Sistema de Justiça, cuja taxa de congestionamento, em 2013, chegou a 70,9% (de cada 100 processos em tramitação, só 29 foram analisados naquele ano).
Foi graças à atuação em tutela coletiva que o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em fevereiro, que o município de Jaú restabelecesse o pagamento de auxílio-transporte para alunos carentes que precisavam estudar em cidades vizinhas.
A participação de Defensores na elaboração do plano decenal de medidas socioeducativas do município de São Paulo, contribuindo com sua visão da realidade para o planejamento de políticas de reinserção de jovens que se envolveram na prática de infrações – e, portanto, necessitam de acompanhamento e oportunidades – é mais um exemplo.
Há apenas duas semanas, o Supremo Tribunal Federal catapultou as dúvidas que ainda pairavam sobre a legitimidade dos Defensores proporem ações civis públicas, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.943 que questionava tal atribuição.
A decisão foi uma vitória para os Defensores, mas foi, principalmente, para milhões de pessoas que dependem da Defensoria e para o judiciário, que carece de soluções que lhe tragam eficiência. Sem falar na economia proporcionada à sociedade, grande mantenedora desta rede, por este tipo de ação e outras iniciativas de tutela coletiva.
A Associação Paulista de Defensores Públicos acompanha diariamente a competência com que nossos Defensores têm exercido sua belíssima e indispensável missão.
Que país pode se considerar desenvolvido se não garantir, a todos os seus cidadãos, o direito à justiça? Por sua dedicação e entrega diária, muitas vezes em jornadas extenuantes e condições inadequadas de trabalho, é que rendemos nossa homenagem a todos os Defensores Públicos do Estado de São Paulo e demais Estados do Brasil. Avante, sempre.
*FRANCIANE MARQUES é presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos – Apadep
Fonte: www.folha.uol.com.br
