Na manhã desta sexta-feira, 13 de janeiro, a presidente da APADEP, Franciane Marques, participou da solenidade comemorativa do 78º aniversário do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP). Na ocasião, Franciane foi condecorada com a Medalha do Mérito Judiciário Militar. A cerimônia foi realizada na sede do TJMSP.
Franciane Marques vem atuando como Defensora Pública na Vara das Execuções do TJMSP há 9 anos, desde que a Defensoria Pública foi criada em São Paulo, em 2006. No início das atividades da Defensoria, os condenados e sem condições de arcar com os custos de sua defesa eram atendidos por advogados da FUNAP subordinados ao Defensor Coordenador de Execução Criminal. Na época, o grupo de Defensores atuantes na Capital tinha como pressuposto instituir um modelo de assistência jurídica pública sem advogados conveniados e, sendo Franciane então coordenadora da VEC da Capital, ela assumiu os casos relativos ao TJM.
No começo do trabalho, houve resistência de alguns magistrados que não sabiam como lidar com a autonomia e a independência próprias da novel Instituição. No entanto, “depois de conversas com o Presidente do TJMSP, quando explicávamos o papel e a abrangência do Defensor Público, fomos conquistando respeito para a Defensoria Pública”, diz ela. A situação, aos poucos, se inverteu e a Instituição vem sendo cada vez mais prestigiada. O TJMSP, então, designou uma sala com boa estrutura para a Defensoria. Hoje, a Justiça Militar está atrelada à 3º Defensoria da VEC e, agora, premia a atuação naquele Juízo.
“O policial militar condenado é um prisioneiro como qualquer outro e tem o direito sagrado à defesa. A maior parte dos que recorrem à Defensoria são ‘praças’, sem condições de pagar por sua defesa. Além disso, na Justiça Militar, o condenado geralmente perde seu cargo, ou seja, seu emprego”, diz a Presidente da APADEP.
Ela lembrou do caso de um soldado com 15 anos de serviço, que tinha problemas com drogas. O rapaz já vinha fazendo tratamento no hospital militar quando foi apreendido, em seu armário, um pequeno pedaço de cigarro de maconha. Por conta disso, o soldado foi condenado a cumprir um ano de pena em regime semiaberto, depois substituído por “sursis” (suspensão condicional de pena) de dois anos, tendo de se apresentar semanalmente na unidade médica para realizar exames de sangue. Mesmo com a alegação pela Defensora Franciane de que a decisão era inconstitucional, recorrendo ao princípio da proporcionalidade da pena, da insignificância e da dignidade da pessoa humana, a condenação foi mantida e o soldado, expulso da corporação.
Afastada para atuar na Associação, Franciane explica que o TJMSP precisa de um Defensor também na área do conhecimento criminal e no Cível. Na última distribuição de cargos, havia a previsão desta designação, mas a vaga foi remanejada. “Temos visto reiteradas propostas de ampliação de atribuições quando ainda deixamos de atender pessoas que têm direito a um Defensor. A Defensoria Pública, como Instituição da Justiça, não pode ter lados. Deve defender quem precisa ser defendido, sempre”, diz ela.
A atuação da Presidente da APADEP na defesa de presos e condenados militares é anterior a seu ingresso na Defensoria Pública. Em 1995, ela e a procuradora do Estado, Marilda Watanabe, já haviam inaugurado a assistência judiciária dentro do presídio militar Romão Gomes, que foi posteriormente assumida pela Funap.
