Prorrogado o prazo para entrega das autorizações individuais relativas à ação coletiva que discute o regime previdenciário

O prazo foi prorrogado, por derradeiro, até o dia 06 de outubro, devendo ser encaminhada a autorização original à Associação.

Conforme mensagem encaminhada aos associados que ingressaram na carreira pelo V e VI concursos, a Associação está colhendo autorizações individuais para dar continuidade à ação coletiva em curso, no tema “novo regime previdenciário”.

A providência visa atender ao recente entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que exige a comprovação da legitimidade ativa das associações através da juntada de autorização colhida em AGE (Advocacia Geral da União) ou de forma individual.

O prazo foi prorrogado, por derradeiro, até o dia 06 de outubro, devendo ser encaminhada a autorização original à Associação. 

Clique aqui para conferir o resumo da palestra da professora Helga Krug Doin Vieira sobre o tema

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