Neste domingo, dia 19 de maio, comemoramos o Dia Nacional da Defensoria Pública e o Dia da Defensora e do Defensor Público do Estado de São Paulo. A data é muito importante para destacar a missão constitucional da Defensoria Pública na garantia do acesso à Justiça e na defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade.
A recente chegada de parte das/os aprovadas/os no IX Concurso de ingresso é motivo de imenso orgulho e alegria, robustecendo e qualificando os quadros da nossa instituição, que tanto precisa desse aporte para amplificar o acesso à justiça nas comarcas onde já está instalada e iniciar sua atuação naquelas onde ainda não está, mas há muito a avançar.
Dez anos depois da Emenda Constitucional nº. 80/2014, que estabeleceu o prazo de 8 (oito) anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal passassem a contar com Defensoras/es Públicas/os em todas as unidades jurisdicionais, a Defensoria Pública de São Paulo está em apenas 44 das 320 comarcas do Estado.
De acordo com os dados do Censo do IBGE de 2022, o Estado de São Paulo possui 44.420.459 habitantes. Já contabilizando as/os 41 novas/os colegas, a proporção é de 1 Defensor/a Público/a para cada 53.518 habitantes. Considerando os 36.769.322 habitantes com renda de até três salários mínimos, São Paulo apresenta a razão de 1 Defensor/a Público/a para cada 44.300 habitantes, sendo um dos piores Estados na proporção entre número de Defensores/as Públicos/as e população potencialmente atendida.
Além da necessária e premente ampliação do quadro de Defensores/as Públicos/as, há o desafio de se pensar em uma melhor estrutura de trabalho para fazer frente ao aumento exponencial da demanda experimentada nos últimos anos, com vistas a uma melhor prestação do serviço à população usuária de nossos serviços.
Há justas pautas de valorização remuneratória que precisam ser implementadas para que a nossa instituição seja finalmente alçada ao patamar constitucional simétrico ao das carreiras paradigmas.
Assim como qualquer outra política pública, a do acesso à justiça necessita de recursos para que seja adequadamente implementada, diante dos inúmeros desafios estruturais e remuneratórios que ainda enfrenta.
Em termos orçamentários, a Defensoria Pública de São Paulo conta com um orçamento de R$ 1.373.474.649,00, dos quais R$ 228.407.858,00 advém de repasse do Poder Executivo e R$ 1.145.066.791,00 é proveniente do FAJ – Fundo de Assistência Judiciária.
Em que pesem os desafios estruturais e remuneratórios citados, o orçamento da Defensoria Pública de São Paulo ainda é enxuto, correspondendo a apenas 0,50% do orçamento fiscal do Estado.
Diante desse cenário, a Associação seguirá lutando de maneira incansável, interna e externamente, para alçar a nossa instituição ao patamar constitucional em que ela merece e precisa estar, garantindo à população paulista o acesso a seus direitos e a superação das desigualdades.
A Apadep deseja que Defensoras e Defensores sintam neste dia orgulho de seu papel na sociedade e reforça seu compromisso na luta pela valorização da carreira e deste serviço público tão importante.
Homenagem
Em reverência ao papel exercido por Defensoras e Defensores Públicos, o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, demonstrou, em encontro com o Presidente da Apadep, Rafael Galati, e com o Diretor da Associação, Luiz Felipe Rufino, o reconhecimento ao valor da instituição para a democracia e o acesso a direitos da população.
Em 2006, enquanto Governador do Estado, Geraldo Alckmin sancionou a Lei Complementar paulista nº. 988/06, que criou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Foi ele também o responsável por sancionar a Lei Complementar paulista nº. 1.189/2012, que criou 400 cargos de Defensor/a Público/a.
Hoje, Geraldo Alckmin cumprimenta as/os Defensoras/es Públicas/os do Estado de São Paulo pelo relevante papel que desempenham e defende o fortalecimento da Defensoria Pública em todos os âmbitos.
