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• Aplicação do novo subteto
• Alteração das regras para concurso de remoção

COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

Andrea Perencin, corregedora assistente, presidiu a reunião em substituição ao DPG Davi Depiné, que participa de evento externo.

Informou sobre a aprovação do PLC 48/18 na CCJ, incluindo a emenda de redução de jornada de trabalho.

Falou sobre o andamento do PLC 49/18 e das negociações para que seja aprovado ainda neste ano na Alesp.

Comunicou que o DPG Davi Depiné recebeu a visita do presidente do Condege, Marcus Edson de Lima.

MOMENTO ABERTO

Bruno Gozzi, coordenador da Associação dos Servidores da Defensoria Pública – ASDPESP, falou sobre a aprovação do PLC 48/18 na Alesp, disse que foi um importante passo pela valorização dos servidores que contou com o apoio da Defensoria Pública e do Conselho Superior. Explicou que são lutas antigas da ASDPESP e detalhou os pontos do projeto e das emendas. Citou o fortalecimento da associação como entidade de classe e amadurecimento da instituição. Citou que ainda há melhorias necessárias e que as lutas são perenes. Solicitou que as unidades que ainda não implementaram as alterações, o façam o quanto antes. Reforçou que aguarda a regulamentação do regimento interno pela Administração.

Darcy da Silva Costa, usuário da Defensoria, reclamou sobre a dificuldade de atendimento na Defensoria Pública do Guarujá, especialmente sobre o PL do vereador Marcos Pereira (PSB) que dispõe sobre a mendicância e práticas de arte circense e malabarismo nos semáforos das cidade. Espera que a Defensoria ajude a avaliar se o projeto é constitucional. Pediu retorno do Conselho.

Anabella Andrade, representante da Comunidade Brasil. Pediu que fosse retomada a questão de identificação bienal dos policiais porque não é possível identificar policiais que praticam atos de violência e arbitrariedade, especialmente no Batalhão do Centro da capital que faz incursões na Cracolândia. Também pediu retorno sobre a otimização do protocolo de atendimento na periferia.
Andrea Perecin explicou que o atendimento não pode ser telefônico e precisa ser pessoal.

MANIFESTAÇÃO DOS CONSELHEIROS

Willian Fernandes, ouvidor da Defensoria, contou que foi feita uma reunião com o Conselho Consultivo e que uma das metas é identificar as demandas, sendo que uma delas é exatamente a melhoria no atendimento. Explicou que a demanda é muito grande e que já houve avanços, mas nunca acaba o desafio de se chegar ao atendimento humanizado e ideal. Reforçou a ideia de se usar as redes sociais e o formato de vídeo como canais de atendimento.

Sobre a reunião do Conselho Consultivo, disse que a professora Luciana Gross foi convidada e que conversaram sobre os desafios da Defensoria Pública.

Falou sobre a reunião com os subouvidores quando conversaram sobre a interiorização dos núcleos e citou a sugestão de se montar um simpósio para aproximar a Defensoria Pública da sociedade civil.

Lembrou que tem feito reuniões com entidades e núcleos de defesa dos Direitos Humanos, especialmente motivado pela semana que antecede o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Augusto Barbosa, presidente da APADEP, informou que na próxima quarta-feira acontece a eleição da ANADEP e que todos defensores cadastrados podem votar à distância. Explicou que a eleição terá chapa única com Pedro Paulo Coelho (ES) como presidente e com o próprio Augusto como Diretor Jurídico e Antonio Mafezolli como diretor de Relações Internacionais.

Informou o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5644, que questiona a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual n° 1297/17. Ela destina 40% dos recursos do FAJ à prestação de assistência judiciária suplementar. A ação foi proposta pela ANADEP e, na segunda-feira, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer pela procedência da ação, sob o argumento de que a lei é formal e materialmente inconstitucional, na medida em que a iniciativa não foi da Defensoria Pública-Geral e a lei em questão ofende a autonomia institucional.

Sobre a Lei Nº13.752/18 e o novo subteto para a Defensoria Pública, lamentou o primeiro comunicado da Defensoria Pública-Geral que, após decidir pela incidência integral do novo subteto a partir de novembro, voltou atrás para destacar que os efeitos financeiros da lei se dariam a partir de janeiro de 2019. Entendeu que a decisão contrariou a lei, já em vigor, e a autonomia institucional, pois houve fundamentação em portaria conjunta do Poder Judiciário, que não tem incidência sobre a Defensoria. O novo comunicado, posterior à manifestação pública da APADEP, mitigou a questão, dando efeitos a partir da publicação da lei em comento, mas reiterou o pedido associativo de que o subteto atual tenha aplicação para todo mês de novembro, e não apenas para parte dele, pois é a competência de novembro ainda estava em curso quando da edição da lei e na data do pagamento deveria incidir o novo patamar. Disse que a Defensoria deve demonstrar sua força no exercício de sua autonomia quando das decisões administrativas e políticas.

Disse que a APADEP tem acompanhado de forma bastante próxima o andamento do PLC 49/18 na Alesp e que nesta semana houve uma série de reuniões, incluindo com o presidente da CFOP, Wellington Moura (PRB), e o deputado Marco Vinholi (líder do PSDB), então mais provável relator. Nas conversas com este parlamentar, houve sinalização favorável ao projeto e também à emenda da licença paternidade. Observou que a manifestação expressa da Administração em favor desta emenda, por fim, é bem recebida pela APADEP, mas também espera que haja apoio às demais, todas decorrentes de conteúdo aprovado no CSDP e pela carreira. Os trabalhos continuarão nesta semana, a fim de obter a aprovação neste final de ano.

Citou que esteve com o presidente da SPPREV, Dr. José Roberto de Moraes, tendo como objetivo o desconto em folha de pagamento para os aposentados associados da APADEP. A associação realizará o cadastramento junto à Secretaria da Fazenda para que a SPPREV possa efetuar o desconto em folha para aqueles que assim desejarem.
Contou que ele e o diretor administrativo da APADEP, Rafael Galati, estiveram com o editor-chefe do portal Conjur, com o objetivo de aproximar a associação e a imprensa para apresentar o trabalho da Defensoria Pública e promover o projeto de divulgação de artigos e atuações dos associados.
Sobre o processo com a OAB, explicou que o processo está em curso. A OAB e o MPF foram intimados para se manifestarem acerca dos documentos. Em breve, haverá informação sobre o depósito judicial para os associados que entraram com a execução provisória.

Falou, por fim, sobre o Encontro da Região Sudeste, que ocorreu na semana passada em Belo Horizonte. Disse que o encontro foi muito importante e destacou a palestra do defensor paulista Caio Granduque. Ele falou sobre “A Defensoria Pública no Estado Pós-democrático” e envolveu a plateia. O associado palestrante analisou a Defensoria desde o ponto de vista político e filosófico. A defensora e associada Monica de Mello participou como mediadora e acrescentou pontos importantes para o debate. O eventou contou com quase 30 defensores de São Paulo. Augusto agradeceu ao Conselho por ter autorizado o afastamento dos defensores, à EDEPE que enviou três participantes e à Defensoria Pública-Geral que enviou representante. Ressaltou que os encontros regionais são importantes para o crescimento da Defensoria Pública.

Carolina Rangel disse em já houve atuação em casos de projetos de lei sobre mendicância em outras cidades e que há duas respostas favoráveis à Defensoria contra a aplicação destas leis. Assim como Augusto Barbosa citou, é preciso pensar a participação da Defensoria na aprovação da legislação.

Disse que participou de reunião do Nudir (Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial) e que é preciso pensar e estruturar a atuação dos núcleos, o que é um desafio para a Defensoria.

Pedro Peres trouxe manifestação do conselheiro Luis Gustavo Fontanetti, ausente, sobre a participação do interior nas sessões do conselho, explicando que diversas unidades terão problemas tecnológicos para participar virtualmente e que isso trouxe à tona os problemas com os computadores da triagem, sendo que vários nem conseguem acessar o E-SAJ. Perguntou se já há um edital de licitação para reposição de computadores em curto prazo. Pedro Peres reforçou que o mesmo vale para todas as unidades.

Sobre o subteto, disse que é preciso fazer uma reflexão sobre a utilização da forma jurídica como uma justificativa da manutenção de uma lógica social que pode acabar sendo reproduzida automaticamente. Deu como exemplo a atuação de um caso do usuário que queria processar o juiz por uma ordem de prisão e a Defensoria reproduziu a lógica de não incomodar a instituição. Disse que é preciso refletir sobre a Defensoria estar dando suporte ao usuário e não ao colega do judiciário. Também falou sobre a questão das cotas que o Conselho apreciou e que ficou com receio de ter sido utilizada a mesma lógica da segurança jurídica, reproduzindo o modelo do “pobre tem direito, desde que não incomode tanto”. Disse que não é o principal problema a ser enfrentado, mas que é preciso refletir e que o caso do subteto foi um caso de aplicação de segurança jurídica sem gerar estresse com outras carreiras. Destacou que é preciso atuar com autonomia, sem entrar em embate, inclusive para ter o respeito dos usuários e para que as pessoas se sintam protegidas.

Também falou sobre a licença paternidade. Disse que foi aprovada pelo Conselho, mas que a Administração enviou o PLC para a Alesp sem a licença, mas a APADEP lutou pela inclusão da emenda que por fim, foi encampada pela Administração. Agradeceu à administração por ter endossado a inclusão da emenda ao PLC.

Florisvaldo Fiorentino disse que é preciso ter mais informações sobre a demanda do Guarujá apresentada pelo usuário Darcy e que essa situação acontece em outras cidades. Disse que uma ação semelhante já foi articulada da Defensoria em Jundiaí e permitiu que a demanda fosse acolhida, balizando outras situações parecidas.
Sobre o  PLC 49/18, disse que Rafael Pitanga, que tem feito acompanhamento direto na Assembleia, apontou que há um cenário de calmaria na Alesp e que será feito um trabalho intenso na Casa pela aprovação do projeto ainda neste ano.

Explicou que há enfoque especial na substituição dos computadores, principalmente dos que estão na triagem e que a licitação para a aquisição de novas máquinas foi finalizada e que ainda no primeiro semestre de 2019 deverá haver uma substituição robusta do parque de computadores. Willian Fernandes perguntou porque optou-se pela compra e não locação. Florisvaldo disse que não tinha uma resposta exata, mas que há uma questão de integração com o sistema e não apenas de custo. Explicou que é preciso licitar a instalação, mas que será feito no primeiro semestre.

Sobre a provação do subteto, disse que a sincronia entre a aprovação da portaria e a finalização da Folha de Pagamento causou dificuldade em relação ao entendimento da procrastinação da aplicação e vigência da lei. Houve uma cautela em rodar a folha de pagamento. Augusto Barbosa perguntou sobre a aplicação da lei sobre todo o mês de novembro e não parcial. Florisvaldo disse que será avaliado e compartilhado com o colegiado.

Fabiana Zapata, falou que foi feita uma reformulação do atendimento inicial e que foi criada uma agenda para diminuir a defasagem e a demora do atendimento via 0800. Disse que na capital já se reduziu o tempo de agendamento e que o atendimento de urgência já acontece para o dia seguinte. Falou que o atendimento pelo 0800 não é totalmente eletrônico e que o atendente segue um script que orienta o usuário e diminui a necessidade de visitas à defensoria. Em Mogi das Cruzes, onde não há teleagendamento, disse que têm sido adotados protocolos para reduzir o tempo de atendimento.

Falou que a assessoria parlamentar da DPG está trabalhando na aproximação com os parlamentares na tratativa de mudanças legislativas e que há até deputados que contam com a Defensoria para redigir os projetos.
Sobre o PLC 48/18, disse que a DPG em nenhum momento questionou o mérito da licença paternidade que e autonomia não se basta por si só, sem um estudo global de finanças, responsabilidade e outras instituições.

Afirmou que o núcleo de segunda instância sempre esteve disponível para fazer a sustentação oral no caso de Araraquara (processo do usuário contra o juiz), mas que houve um pedido do Defensor Rafael Português de fazer a sustentação oral.

Sobre o subteto, disse que somente depois do fechamento da folha de pagamento a DPG soube sobre a resolução. Disse que poderia aplicar a regra mais benéficas diante do que outras instituições adotaram.
Mencionou que há ações decorrentes dos processo da Deliberação 89 que não estão sendo acompanhadas e que é preciso fazer um Grupo de Trabalho que acompanhe essas discussões.

Willian Fernandes disse que há um erro de compreensão e que nada está sendo conduzido sem o conhecimento do Conselho. Explicou que Ouvidoria convidou os relatores para tomar conhecimento de alguns processos e promover o debate entre os núcleos. Disse que faz questão de envolver os conselheiros nas atividades que a Ouvidoria promove, ouvindo a sociedade civil. Disse que o plano de ação da Defensoria Pública é relegado a segundo plano e que ali está o que foi compactuado com a sociedade civil. Por isso adotou a iniciativa de convidar os conselheiros para participar dos debates com a sociedade civil.

Sobre as cotas, disse que esse foi uma vitória com sensação de derrota.

Explicou que a Ouvidoria procurou pessoas que poderiam dar apoio institucional ao caso de Araraquara.

Também disse que há reclamações diversas sobre o atendimento da Defensoria, além dos computadores e do agendamento. Contou que há reclamações também sobre os servidores, sobre a comunicação e a falta de reuniões. Disse que tudo será sintetizado num relatório que será apresentado à DPG. Disse que fica feliz por saber que a DPG tem adotado todos os esforços possíveis para sanar esses problemas.

Parabenizou o trabalho do assessor parlamentar Rafael Pitanga na Alesp.

Carolina Rangel falou que a participação em atividades da Ouvidoria junto à sociedade civil é muito positiva para ouvir as demandas dos usuários. Disse que a reflexão proposta por Pedro Peres de mudar sempre o padrão de atendimento considerando que “o pobre tem direito, desde que não incomode” é uma questão que se repete, mas que não está relacionada com a questão do subteto e da autonomia. Considerou que é importante repensar sobre a discussão das cotas e que o resultado da sessão que deliberou sobre o tema deve ser repensado. Destacou que é preciso refletir sobre como discutir temas sensíveis.

Pedro Peres disse que é normal agir de forma inconsciente reproduzindo alguns padrões e que precisa ser pensado se não se está reproduzindo isso nas relações institucionais.
Explicou que não participou de nenhuma reunião que não tenha sido anunciada. Entende esses encontros são importantes porque é preciso se apropriar do tema e se informar antes de apresentar um voto.
Fabiana Zapata disse que considera importante a aproximação com a Ouvidoria e com a sociedade civil, mas que especificamente no caso da deliberação 89 sugere retomar o GT. Florisvaldo apoiou a fala de Fabiana.

ORDEM DO DIA

Processo 497/18 – afastamento para participação em evento

Relatora Marina Hamud explicou que o afastamento foi deferido, mas que no dia o requerente não pôde participar e por isso pediu a retirada do afastamento. Acolheu a justificativa do defensor.
Aprovado por unanimidade

Processo 533/18 – revisão de gratificação para servidores

Fernanda Bussinger, relatora, leu a justificativa e disse que não tinha subsídios para analisar o impacto financeiro para apresentar o voto.Fabiana Zapata sugeriu que a análise fosse feita por Fernanda Bussinger.
Excluído da pauta

Processo 535/18 – afastamento para participação em evento

Fabiana Zapata, relatora, leu justificativa de desistência de participação e pedido de retirada do prejuízo. Como não há necessidade de restituição, votou pela homologação da desistência.
Aprovado por unanimidade.

Processo CSDP nº 487/18 – Proposta de abertura de inscrições para integrantes dos Núcleos Especializados

Relator Pedro Peres – havia uma vaga para dois candidatos, mas houve desistência, então votou pelo deferimento da participação de Michel Allan Mofsovich no núcleo de defesa do consumidor.
Aprovado por unanimidade.

Processo CSDP nº 505/18 – Proposta de abertura de inscrições para integrantes dos Núcleos Especializados

Relatora Fernanda Bussinger – 3 vagas e 3 inscrições, mas a primeira opção do defensor Michel Allan Mofsovich era o núcleo do consumidor, então, votou pela aprovação de Andrea da Silva Lima e Raphael Camarao Trevizan, como integrantes do Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência e abertura de inscrição para vaga sobressalente.
Aprovado por unanimidade.

Processo CSDP nº 483/18 – Proposta de abertura de inscrições para integrantes dos Núcleos Especializados

Relatora Fabiana Zapata – 7 vagas e a inscrição apenas de Bruno Stoppa Carvalho no tempo regimental. Após o prazo, houve pedido de inscrição de Eduardo Queiroz Carboni e por haver vaga também foi deferido o pedido para inclusão dos dois defensores como integrantes do Núcleo Especializado de Situação Carcerária. Aprovada a abertura para novas inscrições para vagas remanescentes.
Aprovado por unanimidade.

Processo CSDP nº 520/18 – Proposta de abertura de inscrições para integrantes dos Núcleos Especializados

Relatora Andrea Perecin – 2 inscrições: de Glauber Callegari e Michel Allan, mas como Michel foi inscrito no núcleo do consumidor (primeira opção), foi aprovada a inscrição de Glauber Callegari e abertura para inscrição para uma vaga remanescentes.
Aprovado por unanimidade.

Processo CSDP nº 501/18 – Proposta de abertura de inscrições para integrantes dos Núcleos Especializados

Relator Andrea Perecin – 2 inscrições, sendo uma de Bruno Stoppa que foi aprovado como integrante do Núcleo Especializado de Situação Carcerária, então foi deferida a inscrição de Rebeca de Holanda Rocha Freire e a abertura para inscrições para vagas em remanescentes.
Aprovado por unanimidade.

Processo CSDP nº 528/18 – Proposta de Ato Normativo para regulamentação da Bonificação por Resultados no exercício de 2019

Relatora Bruna Simões – apresentou voto sobre bonificação, informando que não houve mudança neste ano sobre percentual e critérios, portanto manifestou concordância e votou pelo deferimento.
Aprovado por unanimidade.

Processo CSDP nº 243/18 – Pedido de afastamento para participação no curso Pós-Doutorado, no período de 01 de agosto de 2018 a 31 de julho de 2019.

Relatora Fabiana Zapata – explicou que o Defensor Público já se encontra afastado e envia relatórios trimestrais. Votou pela manutenção do afastamento.
Aprovado por unanimidade.

Processo CSDP nº 556/17 – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 206/11 (que regulamenta o concurso de remoção).

Relator Pedro Peres, com vista concedida para Fabiana Zapata – A conselheira apresentou voto. Fernanda Bussinger pediu vista e explicou que o voto da Fabiana tem uma preocupação com a segurança jurídica e que a proposta deve ser de que sejam considerados princípios administrativos. Disse que há um anseio da carreira em regulamentar o texto sem desvio de finalidade. Reforçou que nem sempre o texto legal define o voto pelo deferimento ou indeferimento e é preciso que a norma cumpra as finalidades. Colocou que o Conselho deve decidir se vai se debruçar no texto sob uma análise judicial ou administrativa. Citou que a carreira está submetida ao estatuto do servidor.
Pedido de vista concedido

Sessão encerrada!