Nesta sexta-feira, dia 28 de agosto, a APADEP apresentará manifestação nos autos do Processo CSDP n° 394/2020 que tem por interessadas as Coordenações Auxiliar Cível da Unidade de Santo Amaro e Regional Sul da Capital.
A Associação pediu vista do processo por entender que ele tem grande relevância para a Unidade de Santo Amaro e é um precedente muito relevante no debate sobre limites territoriais das atribuições dos cargos de Defensoria Pública, provisionamento de demandas aos convênios de assistência judiciária suplementar e garantia da inamovibilidade.
Debate-se, ademais, o impedimento de Subdefensores Públicos-Gerais para participar de processos em que o Conselho Superior analisa a validade de atos administrativos seus, enquanto gestores, que contrariam Deliberações do Colegiado.
A manifestação não foi apresentada na semana passada ante problemas técnicos que resultaram na suspensão da sessão ordinária do Conselho Superior, mas está prevista para a próxima sessão.
