771ª Sessão Ordinária- CSDP
20 de janeiro de 2023 | São Paulo
DESTAQUES:
- Valorização institucional e pauta remuneratória
- Regulamentação do trabalho híbrido
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO771
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/CSDP_SO771_p2
Florisvaldo Fiorentino, Defensor Público-Geral, desejou feliz ano novo para todas/os. Iniciou repudiando os ataques em Brasília ocorridos no último dia 08/01, e manifestou apoio à nossa democracia. Ainda, complementou, afirmando que, independente de qualquer posição ideológica, a Defensoria Pública atuará na defesa das pessoas presas. Na última reunião do Condege, as Defensorias Públicas estaduais em conjunto com a Defensoria Pública da União estabeleceu um protocolo para atendimento das pessoas detidas. Assim, foi ajustado que nosso Atendimento Inicial Criminal concentrasse as demandas dos familiares das pessoas detidas em Brasília, que tenham residência em São Paulo.
Durante a semana teve encontros, na qualidade de Presidente do Condege, com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, sobre temas institucionais da Defensoria Pública. Também teve uma reunião profícua com a colega, Defensora Pública Isadora Brandão, Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.
Também teve encontros com o secretário de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, e o secretário nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho.
Essa semana, também ocorreu a primeira reunião do ano do Condege, em São Paulo.
Rafael Português (00:11:20) trouxe uma questão de ordem, em relação ao pedido dos conselheiros, na semana passada, para que fosse disponibilizado link para que as/os colegas do interior pudessem se manifestar no momento aberto, de maneira síncrona. Solicitou para que já houvesse esse link para a próxima sessão, incluindo a sociedade civil, conforme sugestão da Ouvidora-Geral.
Raphael Camarão (00:12:18) secundou a questão de ordem feita pelo conselheiro Rafael Português. Afirmou que já faz mais de sete meses que estão solicitando que essa situação seja resolvida.
Leonardo Scofano (00:13:21) concordou com a proposta, e citou a Deliberação 373/20, que trata do momento aberto ao vivo.
Lucila Pisani (00:13:50), representante do Conselho Consultivo da Ouvidoria, cumprimentou a todas/os. Disse estar feliz por comemorar os 17 anos da Defensoria Pública de São Paulo, inclusive por ter participado do movimento de criação da instituição. A Defensoria Pública de São Paulo é uma referência muito importante para a população, e naquela época era difícil de acreditar que um estado como São Paulo, não possuía uma Defensoria Pública. Acompanhou todas as dificuldades iniciais da estruturação da Defensoria. Pediu que as/os novas/os Defensoras/es não esqueçam de todo esse movimento.
Anderson Henrique da Silva (00:20:48), representante das/os aprovadas/os no último concurso de Oficial de Defensoria, desejou um feliz ano novo para todas/os. Afirmou que foi aprovado no concurso de Oficial de Defensoria em 2017, que teve seu prazo postergado por conta da Lei 173. Porém, o prazo do concurso voltou a correr, e se encerrará em maio deste ano. É um sonho poder trabalhar na Defensoria Pública. Pediu mais uma vez a este Conselho que possibilitasse esse sonho.
Cristina Oliveira (00:24:07), Coordenadora da ASDPESP, disse que foi muito bom poder ouvir a Lucila Pisani, o quanto é importante fortalecer a instituição e seu quadro de recursos humanos. É com base nisso, que vem falar da campanha de valorização salarial em 2023, sendo o mote a equiparação dos vencimentos e da jornada de trabalho com outras instituições do sistema de Justiça. Lembra o quanto ouviu em 2010, quando entrou na carreira, pela gestão de então, que trabalhavam pela equiparação. E treze anos depois, ainda usam a palavra equiparação. As/os servidoras/es possuem o pior vencimento dentre as instituições do sistema de Justiça. A data base é um dever constitucional, um direito, não deve ser necessário todo ano falarem da data base. É necessário fazer a revisão do plano de carreira, a revisão da métrica oficial/defensor. A lei estabelece parâmetros mínimos, mas não se pode trabalhar com o mínimo, o mínimo sucateia. Em muitas unidades estão no limite. É necessário que se pense numa gratificação de acumulação. Fizeram um pedido de reunião, tendo havido resposta positiva da DPG.
Gilson Souza Cavalcante (00:37:14), usuário da Defensoria Pública, trouxe questões afetas a seu caso.
Anabelle Andrade (00:44:10), representante do coletivo “Direito Achado na Rua”, convidou a Defensoria Pública para um evento que ocorrerá em 23/03.
Marcia Regina Garutti (00:45:38), Defensora Pública aposentada, apontou a questão da defasagem vencimental entre Defensoria Pública e outras carreiras de estado como Magistratura, Ministério Público e Procuradoria do Estado. Questionou porque não foi encaminhado à Alesp projeto de valorização de defensores e servidores. Também se mostrou espantada por uma subseção da OAB ter barrado um projeto de lei da Defensoria, conforme divulgado pela respectiva subseção. Reclamou da dificuldade de acesso à DPG, há falta de informações, o que gera uma ansiedade na carreira. O melhor seria se reunir para falar, se isso for feito haverá um grande ganho. Pediu a implementação do teto constitucional com urgência. Se for necessário irem à Alesp, estão dispostos a ir. Pode estar aposentada, mas se sente Defensora. Sente imenso prazer quando vê na mídia notícias sobre a Defensoria Pública. O caminho para o fortalecimento da instituição passa pelo reconhecimento de direitos à seus membros. Já ocupou cadeira no Conselho Superior, e pode afirmar que tudo passa, após todos voltaram para suas vidas.
Maria Dolores Maçano (00:57:55),Defensora Pública aposentada, na semana anterior, lembrou do passado, hoje falaria sobre o futuro da carreira. Pontuou que há um concurso público de ingresso na carreira em andamento. Hoje possuem uma remuneração e benefícios mais baixos que outras carreiras jurídicas. Enquanto esse quadro se mantiver, não terão novos profissionais de ponta, nem todo mundo pode optar por fazer aquilo que gosta. Precisam ter uma carreira melhor valorizada, tanto defensores quanto servidores, os usuários da instituição merecem isso. Se considerava uma boa Defensora Pública, trabalhava pelos usuários da melhor forma possível, acredita que a maioria atua dessa forma. Porém, o que acontecerá se a carreira continuar sendo desvalorizada, não quer que a Defensoria vire uma carreira de segunda classe. Nunca se arrependeu pela escolha feita, mas a carreira precisa de melhorias.
Luiz Eduardo Coelho (01:01:27), Defensor Público, desejou feliz ano novo a todos, retornou ao Conselho Superior por estarmos vivendo um angustiante. Vêem outras carreiras evoluindo, e a Defensoria Pública estagnada. Cada não vitória é uma derrota, e cada vez é mais difícil. Entende que a Defensoria se constrói com dificuldades, sofre resistências, por ser uma carreira jovem. Entretanto, acredita que falta um projeto transparente e claro de valorização da carreira, seja através do teto constitucional, de projeto de lei de valorização, da criação de cargo de servidores, seja através do mecanismo que for escolhido. Sabe que nem todos serão implementados imediatamente, mas é preciso ter isso muito claro. Falta um encontro entre a Administração e a carreira, isso não é só referente a pauta remuneratória, também em relação ao ato do trabalho híbrido, em que a carreira foi pega de surpresa. Isso desgasta a carreira. A gestão precisa trazer uma clareza de projeto. Reclamou que atos que vem com uma carga negativa chegam rápidos, mas quando é para melhorias demora a ocorrer. Ninguém quer destruir a carreira, ser inconsequente, ninguém quer que a Defensoria seja pior. Óbvio que deve ter atendimento presencial, mas é preciso de estrutura, as unidades estão sem estrutura. A Defensoria Pública está pagando 30% menos do que Magistratura e Ministério Público. Há o risco de colegas migrarem para outras carreiras. Falta clareza e transparência para implementação de projetos.
Florisvaldo Fiorentino (01:09:41), agradeceu as falas, disse ter admiração pelos colegas que participaram do momento aberto, não há dificuldade por parte da presidência em fazer as reflexões necessárias, e a coletivizar nesse espaço. A participação no momento aberto é importante, porque serve para amadurecer diversos aspectos. Sempre foi transparente e franco, os avanços recentes não são exaurientes, é preciso de valorização e de que cresçamos mais. Acredita que estão na mesma página nesta questão. Em fevereiro de 2022, tivemos uma reposição inflacionária parcial, por meio de projeto de lei. Sabe que não é suficiente, mas a reposição e os índices foram trabalhados no colegiado, talvez tenha sido o projeto com tramitação mais rápida da história da Defensoria. A DPG irá trabalhar por uma nova reposição em 2023. No final do ano, foi enviado um PLC dos analistas para a Alesp, que também foi debatido no colegiado. Passou por um intenso trabalho de articulação da DPG e Assessorias, Apadep e ASDPESP. Ainda não passou, era uma janela pequena. Houve um ajuste fino sobre os PLs que entrariam na pauta. Apenas entrariam aqueles sobre os quais houvesse consenso. Ocorre que, na última sessão do ano, houve um apontamento específico, que não se relacionava com o PL de analistas, referente a autonomia institucional da Defensoria Pública, que pretendia barrar a Defensoria de fazer convênios com entidades do terceiro setor. Não foi possível fazer um aprofundamento nesse ponto, com a janela curta que existia, mas retomarão os trabalhos, para sua aprovação. Ao final de 2021, também foi aprovado o PLC 49 que estava na Assembléia desde 2018, versando sobre as compensações. O auxílio saúde também foi implementado. Em 2023 continuarão a trabalhar projetos de valorização. Está aberto à uma reunião com a carreira. Sobre a interpretação do teto constitucional, tem o compromisso com a equiparação. Há um aspecto prático sobre o tema, havia uma ação da Associação, que buscava uma reversão no STF, o que não foi alcançado, e teve o trânsito em julgado. A Defensoria Geral não acredita que isso inviabilize a questão. A PGE deu um parecer entendendo que há possibilidade de adoção do teto constitucional, mas houve uma ação popular que suspendeu esse parecer. Implementará o teto constitucional quando entender que a questão jurídica está bem balizada.
Inversão da pauta
Processo CSDP nº 0004600/2022 – (01:29:27) Proposta de abertura do IX Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na Carreira de Defensor/a Público/a do Estado de São Paulo
Relatora Andrea Perecin votou pelo acolhimento do pedido de alteração do cronograma das atividades, sem alteração da data de provas. Também apresentou voto pela alteração das cláusulas do edital que versam sobre a permissão para utilização de documento digital de identificação pessoal.
Allan Ramalho (01:37:30) pontuou que o número baixo de inscrições mostra a desvalorização da carreira, no V Concurso foram cerca de 13 mil inscrições.
Raphael Camarão (01:38:39) lhe parece que de fato há uma desvalorização da carreira, que se reflete no número de inscrições para o IX Concurso. Nossa carreira deve ser atrativa. É necessário que processos que tratam de questões remuneratórias voltem à pauta do Conselho.
Aprovado por unanimidade
Jordana Rolim (01:51:52), Diretora Financeira da Apadep, agradeceu a presença das/os colegas no momento aberto. Disse que ontem foi realizada uma nova reunião aberta dos conselheiros eleitos com a carreira, tendo como pautas o teto remuneratório e o trabalho híbrido. A primeira reunião dessa atual composição do CSDP nesse formato aconteceu no final do ano passado e, assim como a de ontem, que chegou a ter 149 defensoras/es, contou com um expressivo número de colegas.
Afirmou que a ampla participação dos colegas nessas reuniões demonstra haver um anseio da carreira por avanços no campo da valorização institucional e remuneratória, proveniente, entre outros motivos, dos avanços recentes obtidos pelas demais carreiras constitucionalmente equiparadas. A Defensoria Pública é uma instituição nova no sistema de justiça, contando com apenas 17 anos, como bem pontuado por Lucila Pizzani em sua fala no momento aberto. Justamente por isso, os avanços da Defensoria na efetivação de sua autonomia e de sua equiparação com as demais carreiras paradigmas necessitam de uma análise cuidadosa e da busca pelo equilíbrio entre coragem e responsabilidade.
O que ficou claro nas colocações de ontem é que, no caso do teto constitucional, o momento é favorável e traz o equilíbrio desse binômio mencionado. O orçamento da instituição para o ano de 2023, que foi aprovado no final do ano passado na Alesp praticamente sem cortes, autoriza que esse passo seja dado com segurança.
A Constituição Federal confere autonomia à Defensoria justamente para que possamos exercer nossa missão constitucional e conduzir os rumos institucionais com independência, sem depender da concordância dos demais atores políticos. Ainda que esse alinhamento com os demais atores políticos seja sempre salutar e profícuo, há momentos que exigem maior arrojo, sem descurar da responsabilidade, e entendemos que esse é um deles. A demora na implementação, que é um direito das defensoras e defensores, pode acarretar na sua não efetivação, caso haja uma mudança de cenário.
Com relação ao orçamento, a Apadep tem trazido essa discussão no Conselho, pois podemos ver na execução orçamentária de novembro desse ano (juntado 16/12) que provavelmente não teremos executado todo o orçamento previsto, sobrando o que costumamos chamar de verba diferida. Com base nisso, cabe questionar se já há planejamento do que fazer com essa sobra ou se será devolvida ao tesouro.
Analisando o demonstrativo de receita de 2022, não é possível identificar a sobra que tivemos em 2021, razão pela qual se volta a esta questão, se houve ou não devolução de dinheiro. Se a Administração passou a adotar a literalidade dos artigos 14 e 16, e 4º das disposições transitórias da Lei nº 17.293/20, no sentido de que qualquer sobra orçamentária deve ser devolvida ao tesouro, por que não desenvolveu projetos de estruturação e valorização fazendo uso de todo o orçamento previsto?
Nos parece que devolver dinheiro quando a instituição tem um caminho ainda tão longo em sua estruturação e valorização remuneratória de defensoras, defensores, servidoras e servidores é inadmissível.
Sobre a ação coletiva ajuizada pela Apadep, vale contextualizar o seu ajuizamento e o seu trâmite. A ação foi ajuizada em 2014, após liminar concedida pelo STF na ADI 3854, ajuizada pela AMB, que impugnou a redação dada ao artigo 37, XI, da CF/88 pela EC 41/03, sob a alegação de que criava uma distinção inconstitucional entre a Magistratura estadual e federal.
A ação proposta pela Apadep foi julgada procedente em primeiro grau. A sentença, contudo, foi reformada pelo TJ/SP, sob o fundamento de que a ACP não seria o instrumento adequado para discussão da matéria. Esse acórdão desafiou recursos especial e extraordinário, sendo que o especial não foi conhecido, por se tratar de matéria constitucional. O extraordinário chegou à relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski após interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento, tendo sido negado seguimento. Essa decisão monocrática desafiou embargos de declaração, que foram improvidos.
Os caminhos processuais adotados pela Apadep e pela Apesp foram os mesmos. Contudo, na Procuradoria houve um alinhamento com a representante institucional para que articulasse em Brasília a concessão do teto e aprovasse parecer jurídico nesse sentido. Tanto que a decisão monocrática do Ministro André Mendonça foi proferida em sede de pedido de reconsideração e após despacho realizado junto ao Ministro pela chefe institucional.
No caso da Defensoria, tudo indicava que essa articulação não aconteceria, pois a sinalização do Condege e da Defensoria Geral à época foram no sentido de que não encampariam essa discussão.
Portanto, a decisão pela não interposição de agravo interno para levar o recurso à discussão pelo colegiado foi pautada no fato de que, naquele cenário, não teríamos respaldo institucional e, no STF, tudo indicava que teríamos uma decisão desfavorável.
De toda forma, conforme já foi falado pelo próprio Florisvaldo em diversas oportunidades, inclusive nesta sessão do Conselho Superior, essa ACP ajuizada pela Apadep não seria óbice à concessão administrativa do teto, pois em seu bojo não houve decisão de mérito sobre o tema.
Nesse sentido, outras carreiras, como Ministério Público e Procuradorias do Município, concederam o teto remuneratório administrativamente, algumas delas inclusive com decisões judiciais contrárias. Temos um novo cenário jurisprudencial no âmbito do STF, que é favorável à concessão do teto. Por isso, no nosso entender há um cenário de segurança total, tanto do ponto de vista orçamentário quanto jurisprudencial, para implementação do teto.
Voltando ao tema remuneratório, também é necessário, nos termos da manifestação da Apadep e do voto do conselheiro Leonardo Scofano, passar a se adotar a proporção de 1 dia de acumulação para 1 de remuneração.
Durante a campanha eleitoral interna, houve a promessa de revisão da proporção.
A Apadep discorda de que seja a proporção compatível com o esforço acarretado pela acumulação. A acumulação, na forma como é realizada na Defensoria atualmente, implica carga de trabalho duplicada, sendo atividade bastante desgastante. A proporção de três dias de compensação a cada cinco dias de cumulação mantém, na prática, a remuneração da atividade no patamar atual, que já é objeto de pedido de revisão pela Apadep desde 2018. A Apadep, portanto, reitera esse pedido, para permitir que seja fixada a proporção de um dia de compensação para cada dia de cumulação ou, pelo menos, de 3 dias de compensação para dois dias de cumulação, como ocorre no Ministério Público.
Outro ponto de reivindicação que foi trazido inclusive ontem na reunião aberta diz respeito à limitação de 3 compensações por mês para aquelas anteriores a 2022. A colega narrou que, faltando-lhe 3 anos para a aposentadoria, essa limitação impedirá que usufrua de suas compensações legitimamente obtidas. Essa injusta realidade certamente será vivida por outros colegas, o que impõe uma modificação urgente dessa regra.
Com relação ao auxílio saúde, é importante que se supere a limitação da ufesp. O valor fixado pela magistratura é de 10% dos vencimentos, e isto inclusive constou no pedido feito pela APADEP, para a implementação do auxílio.
No que tange à revisão das gratificações, o processo SEI 2021/0002020, que trata do tema, foi aberto após pedido da Apadep, formulado em 2019. Na prática, ele trata do aumento do valor pago pelas atividades. Ocorre que o pedido está com vista para o 3º Subdefensor Geral, e não teve movimentação desde então. Pedimos que o processo seja pautado com celeridade, pois traria avanços importantes no sistema de gratificações, que podem ser suportados pelo orçamento da instituição..
Sobre o Ato DPG 229/22, que regulamenta o trabalho híbrido, ele foi lançado no final do ano passado, às vésperas do recesso, quando já não era possível debater sobre seu conteúdo nos espaços institucionais.
Antes de abordar as questões de mérito atinentes ao ato, temos dúvida se ele não implica em usurpação da competência do CSDP, por mais que tenha sido protocolada proposta de Deliberação para tratar do tema, que está sob relatoria do Conselheiro Júlio Tanone. Com a situação já posta e se perpetuando no tempo, há o risco de o CSDP atuar apenas no sentido de referendar a normativa trazida pelo Ato, o que configuraria indesejável usurpação de atribuições do colegiado.
Quanto ao mérito, preocupa-nos o percentual mínimo presencial em cada Unidade de 50% do total de Defensoras e Defensores Públicos. Haverá grande impacto na rotina de trabalho e levará a uma situação em que Defensoras/es com audiências virtuais terão de ir até a sede da Defensoria para delas participarem virtualmente.
Outro ponto a merecer especial atenção é a amplitude da hipótese normativa que prevê o desligamento involuntário de Defensoras/es Públicas/os do trabalho remoto “por interesse público”, que pode dar margem a disparidades.
Allan Ramalho (02:07:08), pediu aparte, lhe chamou muita atenção na fala da Associação, a tentativa de se atribuir à Apadep alguma responsabilidade pela não implementação do teto constitucional. Mas, o que lhe chamou mais atenção ainda, foi a parceria entre a chefia da PGE e a Apesp neste tema. A implementação do teto é uma pauta institucional, e Associação e gestão da PGE foram parceiros. Mostrou-se que havia unidade daquela instituição sobre aquele tema, o que os levou ao resultado obtido. Não deve ocorrer uma falsa disputa entre carreira e instituição. A ação da Apesp foi importante, mas o fator preponderante foi o envolvimento da chefia da instituição nesse tema. E o que se pede é o envolvimento da chefia da nossa instituição.
Leonardo Scofano (02:10:42), pediu aparte, em primeiro lugar parabenizou a fala da Apadep no Conselho. Ações coletivas da Apadep não afetam direitos individuais dentro da ideia do microssistema coletivo. O art. 103, § 1º, do CDC, é expresso nesse sentido. Se não houve apoio da gestão da época para o reconhecimento administrativo, hoje não há qualquer óbice para o reconhecimento administrativo dessa questão.
Jordana Rolim (02:11:49), retomou a palavra, disse que o parecer da PGE fez menção expressa que o teto constitucional é aplicável à Defensoria Pública. Assim, reiterou que o momento traz segurança.
Para finalizar, diante de questões tão relevantes que foram trazidas, a Apadep sugere que seja marcada uma reunião aberta às Defensoras e Defensores, num circuito fechado do Teams, nos mesmos moldes daquela feita no meio do ano em 2021.
O DPG deu uma sugestão de data para uma reunião com os conselheiros, mas alguns conselheiros mencionaram não poder comparecer na data sugerida. Agradeceu a disposição de Florisvaldo, mas acredita que uma reunião com a carreira, para a próxima semana, seria bastante produtiva e importante para que as questões que vem sendo reiteradamente trazidas possam caminhar, com diálogo e transparência. A Defensoria de São Paulo vem crescendo como fruto de construção coletiva, e em todos os momentos em que essa construção aconteceu – de maneira dialogada e propositiva – bons frutos foram colhidos.
Rafael Português (02:13:45) iniciou parabenizando a Associação das Servidoras e Servidores, e endossa a luta pela justa equiparação dos servidores e dos defensores. Saudou os colegas aposentados presentes, em especial a Diretora de Aposentados da Apadep, a colega Maria Dolores Maçano. Parabenizou a fala da Apadep. Já teve a oportunidade de ser representante da Associação e sabe das dificuldades em ser presidente.
As pautas trazidas são muito importantes. Quando era presidente da Apadep teve a oportunidade de fazer o pedido administrativo e entrar com ação judicial que contestou o teto remuneratório. A gestão da época apresentou um parecer contrário, e, ainda, distribuiu para os desembargadores, um jornal da Associação que questionava os candidatos à DPG sobre o tema. E, um dos desembargadores em seu voto, disse que aquilo era uma questão política.
Essa questão política, inclusive, foi superada, com a aprovação da EC 80. Recentemente, a PGE editou um parecer, afirmando que a Defensoria Pública tem direito ao teto constitucional. A Procuradora-Geral foi reconduzida ao cargo pelo atual Governador, endossando esse entendimento. Além disso, o STF alterou a sua posição nesse tema.
A ação popular determina que a PGE não aplique o parecer, mas não questiona o parecer em si. Assim, independente do resultado desta ação, o seu resultado não nos afeta. Mesmo assim, nada evita que alguém questione judicialmente um ato administrativo. Por essas razões, é necessário que se adote o teto imediatamente. Talvez estejamos com a menor remuneração de um DPG, o que é um sinal negativo, por ser simbólico. Temos que avançar também no auxílio saúde das/os defensoras/es e servidoras/es. Também é preciso caminhar na proporção das compensações. Por isso, é necessário que façamos a reunião com a carreira na próxima semana, a fim de alinhar os discursos. Por fim, o ato do trabalho híbrido deve ser sustado, em específico aquele que obrigue as unidades a terem um percentual fixo.
Camila Marques (02:23:26), Ouvidora-Geral, renova os votos de bom ano. Ressaltou que não é fácil para mulheres estarem nos espaços de poder como o CSDP, construindo políticas e de acesso à justiça. Citou nominalmente as conselheiras Mara Ferreira, Andrea Perecin, Erica Leoni e a diretora da Apadep, Jordana Rolim, fazendo referência à sua fala sobre a importância das mulheres à frente de políticas públicas. Da mesma forma, citou a pauta trazida por Marica e Maria Dolores. Saudou as participações no Momento Aberto e citou Lucila Pisani que traz um histórico da construção da Defensoria Pública. Afirmou que é muito importante pensar que essa construção é contínua e lembrou que é preciso manter a memória institucional e disse que convidou Luciola para estar na sessão porque ela é uma pessoa que faz um trabalho brilhante na defesa de pessoas vítimas de violência policial e de familiares de vítimas letais de violência policial. Apontou que Lucila foi vereadora e participou das discussões sobre a criação da Defensoria Pública. Camila acha importante olhar o passado, pensando no que queremos construir. Esse ano debatermos o processo de expansão, é importante pensar na EC 80 e na interiorização da Defensoria. Nas visitas vê o impacto que a presença da Defensoria faz, quando instalada em uma cidade. Afirmou que há uma série de conquistas democráticas como nos campos da moradia e das mulheres, mas afirmou que este é um ano para se pensar na consolidação do modelo de atendimento da Defensoria Pública. Afirmou que após a pandemia fez com que as instituições se reinventassem e o atendimento virtual foi catalisado e hoje a Defensoria tem um sistema eficiente, embora haja falhas, mas é possível dizer que existe um atendimento virtual que tem melhorado o acesso à justiça, por permitir que pessoas que moram longe da unidade, tenham atendimento. Entretanto, ainda há uma demanda forte pelo atendimento presencial, o que coloca um desafio para Defensoria Pública, pois o público da Defensoria precisa do atendimento presencial, inclusive via mutirão, ou atendimento itinerante, pois muitas vezes está excluído do ambiente digital. Citou recomendações feitas pelo Conselho Consultivo da Ouvidoria como a viabilização de convênios com telecentros e espaços públicos que possam garantir o acesso territorializado ao wifi, de forma que as/os usuárias/os possam fazer agendamento e atendimento virtual dentro desses locais, pois muitas/os precisam de apoio de familiares ou vizinhos para fazer atendimento virtual. Também há uma proposta para capacitação dos funcionários dos CREAs e CRAs para ajudar a população a acessar as ferramentas de atendimento virtual. Camila também pediu que fosse analisada a possibilidade de atendimento presencial nos CDPs. Se solidarizou com o Sr. Gilson, e o Sr. Anderson, que falaram no Momento Aberto e colocou a Ouvidoria à disposição para ajudá-los, lembrando que Anderson solicitou a melhoria do quadro de servidores. Citou a importância da pluralidade no Momento Aberto e fez referência à fala do conselheiro Rafael Português sobre a participação da sociedade civil de forma síncrona à distância, por meio da disponibilização de um link da plataforma Teams.
Disse que reuniu-se com o sr. Nelson, representante do movimento de moradia MMRC que afirmou a importância da Defensoria Pública neste momento de reconstrução democrática e disse que os movimentos de moradia têm acompanhado o papel essencial da Defensoria Pública neste momento de reconfiguração das agendas de Direitos Humanos. Camila afirmou que o sr. Nelson relembrou pautas histórias em que a Defensoria esteve ao lado de ocupações e pleiteou que a Defensoria esteja mais presente nas ações de reintegração de posse e de despejos, quando há muitas violações dos Direitos Humanos. é preciso pensar numa proposta para que haja presença da Defensoria nesses momentos. Também falaram sobre a dificuldade de usuários que não pertencem a movimentos organizados para ter acesso à Defensoria e por isso é preciso aprimorar os instrumentos de atendimento.
Também fez uma e reunião com a Comunicação da DPG, quando pensou-se em possibilidades de avançar e espraiar os instrumentos de comunicação. Disse que Felipe Holtz se mostrou muito aberto para ouvir as propostas apresentadas pela Ouvidoria.
Allan Ramalho (02:37:31), afirmou que o DPG faz falta quando está ausente da presidência do Conselho, pela serenidade com que conduz a sessão e recebe as críticas de forma aberta. Por isso, o CSDP pode atuar de forma a somar na construção conjunta de novas políticas. Sobre o Momento Aberto, pontuou que, o que foi trazido pela DPG eram questões técnicas em relação à abertura de um novo canal de participação no Momento Aberto. Lembrou que experimentaram uma prevalência do modelo presencial, mas é importante que se abra para a participação do interior. A própria reunião aberta realizada pelos conselheiros na véspera, demonstrou a potencialidade da plataforma Teams para atingir colegas do interior que muitas vezes têm a sensação de distanciamento das questões institucionais. Por isso, a abertura para participação no Momento Aberto via link seria muito importante. Allan não gostou que na sessão passada foram trazidas outras questões que não são técnicas, como a necessidade de alteração do regimento interno. Somou-se à colocação da questão de ordem apresentada pelo conselheiro Rafael Português e solicitou que na próxima sessão haja uma resposta clara sobre o tema. A atual sistemática de envio de vídeos já está em contrariedade ao regimento e falar isso anula o modelo atual. Afirmou que essa é uma demanda muito forte de colegas que desejam participar do Momento Aberto, mas não conseguem.
Afirmou que ficou tocado com a fala de Lucila Pisani; se solidarizou ao Sr. Gilson e ao Sr. Anderson; além das pautas trazidas pela coordenadora da ASDPESP. Fez questão de parabenizar as colegas Defensoras aposentadas, Márcia Garutti e Maria Dolores, e também o Defensor Público Luiz Eduardo. Apontou que a fala de Márcia Garutti o sensibilizou sobre a questão da defasagem dos vencimentos, pois não é apenas uma questão remuneratória, mas também uma questão de auto estima institucional e profissional. Sugeriu que seja agendada uma reunião específica com as/os aposentadas/os que queixaram-se da dificuldade de acesso ao DPG. Reforçou que já fez as considerações sobre teto constitucional no aparte concedido pela Conselheira Jordana e lembrou na semana anterior fez considerações em relação ao teletrabalho.
Leonardo de Paula (02:43:47), cumprimentou todas/os que participaram do Momento Aberto, em especial às/aos colegas defensoras/es presentes que trouxeram pontos importantes de defesa da instituição, aos quais se filia integralmente. É imprescindível que haja na carreira, uma política permanente de valorização. Não há qualquer oposição entre a valorização da carreira e a prestação do serviço à população. Ao contrário, um dos pilares que sustenta a alta qualidade do serviço é a valorização da carreira. É sintomático que no V Concurso tivemos 13 mil inscritos, no VII Concurso 10 mil, no VIII 8 mil e agora, no IX Concurso, há cerca de 4 mil inscritos, o que demonstra uma desvalorização da Defensoria Pública, pois o número de estudantes de Direito tem aumentado. Citou que o CSDP não restringe à discussão de pautas remuneratórias, sendo que no último semestre foram empreendidos esforços sobre várias temáticas como pré-conferências com a ouvidoria; a maternidade e primeira infância, e o voto sobre a criação do cargo de analistas. Isso demonstra a preocupação deste Conselho com as/os usuárias/os e por isso, sente-se na obrigação de cobrar uma política permanente de valorização para que haja motivação na prestação de um serviço de qualidade. Leonardo de Paula citou que houve uma reunião com cerca de 150 colegas, mas infelizmente a ausência da gestão foi sentida. Fez o convite para que a gestão participe das próximas reuniões. Foram discutidas como pautas principais a questão do teletrabalho e do teto constitucional. As/os colegas trouxeram diversos dados, dentre eles os que confirmam que há uma defasagem remuneratória de 1/3 em relação às carreiras constitucionalmente equiparadas. O último reajuste que tivemos foi em 2013, depois disso houve apenas dois projetos de recomposição inflacionária parcial, que não chegaram nem na metade do percentual do IPCA que chegou na casa de 70%. Lembrou que a Constituição diz que é direito dos servidores públicos a recomposição inflacionária integral. Foram sugeridas medidas concretas, como o reajuste do auxílio saúde em patamar equânime à magistratura, por exemplo; o aumento do patamar de indenização por substituição que foi, inclusive, promessa de campanha do DPG; e também o aumento da proporção das gratificações, um projeto sobre o qual há um processo com pedido de vista a ser discutido pelo CSDP e Leonardo de Paula solicitou que a 3ª subdefensoria o coloque em pauta para que não haja interdição do debate. Sugeriu adotar ideia trazida pelo Conselheiro Raphael Camarão, de se adotar um prazo para devolução dos processos. Considera inadmissível que haja um processo parado desde 2019 sem qualquer tipo de avanço. Pontuou que a questão mais urgente é a do teto constitucional e o cenário de segurança jurídica é bastante grande e se, na compreensão da DPG ainda há obstáculos, isso deve ficar claro para a carreira, pois quando não há clareza, abre-se margem para especulações como a de falta de vontade política da gestão, embora acredita que não seja isso. Se a Administração Superior considera que os detalhes não devem ser explicitados numa reunião pública, sugere que sejam apresentados numa reunião, conforme sugerido pela Apadep.
Sobre o PL dos analistas, como relator, Leonardo de Paula solicitou que seja esclarecido porque o projeto não foi aprovado. Perguntou o que impediu a aprovação. Disse que recebeu mensagem de que a OAB teria conseguido barrar o projeto e é preciso esclarecer para que não haja especulação.
Afirmou que considera inoportuna a publicação de Ato DPG sobre a regulamentação do teletrabalho às vésperas do recesso. Questionou pontos do Ato, citando que a realidade de hoje é diferente da realidade de 2019. Entende que não é razoável que o Defensor tenha que comparecer presencialmente na unidade da Defensoria para realizar uma audiência telepresencial, pois em diversas unidades não há estrutura. Afirmou que o caminho natural seria a deliberação do CSDP a partir da qual a DPG editaria um Ato.
Leonardo Scofano (03:00:45), saudou as/os colegas presentes, elogiou a fala da representante da Apadep, Jordana Rolim e disse que se sente representado como associado. Cumprimentou Lucila Pisoni pelas pautas apresentadas e colocou-se à disposição para discutir as pautas que envolvem a sociedade civil, sempre aberto para as questões estruturais e qualidade de atendimento. Também cumprimentou as colegas presentes Marcia Garutti, Dolores Maçano, Patrícia e Luiz Eduardo. Fez uma crítica construtiva por parte da Assessoria da Comunicação que tem feito falas muito resumidas no relato do Conselho. Muitas/os colegas acompanham a sessão do Conselho pelo relato. Sabe das dificuldades, mas solicitou que sejam repassados os argumentos dos conselheiros.
Falou sobre a reunião organizada pelos conselheiros com a carreira que aconteceu na véspera e que teve como pautas principais a questão remuneratória e o teletrabalho. Em relação à pauta remuneratória, os principais pontos foram o teto dos ministros do STF e a melhoria das condições de substituição. Reforçou sua fala da sessão anterior sobre a segurança jurídica da aplicabilidade do teto 100, que existe na Procuradoria de São Paulo e na Procuradoria de Paí, com precedente do TJ de São Paulo e mudança de paradigma do STF. Há segurança jurídica de aplicação imediata.
Sobre a questão da melhoria de condições de substituição, na proporção de 5 x 3, já opinou pela proporção de 1 x 1, ou pelo menos de 3 x 2, e o tema foi plataforma de campanha do DPG, mas a 3ª subdefensoria pediu vista do processo. Solicitou que o DPG atenda à solicitação.
Disse que a reunião com a carreira foi produtiva e rendeu o encaminhamento para que seja realizada uma reunião aberta entre o DPG e a carreira para tratar de todas as questões, embora os compromissos do Condege sejam importantes e a agenda seja difícil. Espera que a Administração participe da reunião.
Durante a reunião, Leonardo Scofano expôs as questões estruturais e os colegas falaram sobre o percentual de 50%, um tema que deve ser discutido com a carreira, uma vez que envolve rotina e demanda a participação da EDEPE para discutir as melhores condições e estrutura viável. A 2ª subdefensoria já demonstrou abertura, mas os pontos foram levantados pelas/os colegas.
Também falou sobre o Projeto de Lei dos analistas e perguntou sobre o andamento e as expectativas, pois há uma preocupação visando a qualidade do serviço.
Raphael Camarão (03:10:55), falou sobre a distribuição dos processos de execução criminal. Disse que os processos não chegam aos colegas designados e desde 2021 tem falado sobre o assunto com a assessoria criminal, mas nenhuma solução foi proposta e há inúmeras dificuldades na atuação de base. Solicitou à Corregedoria que seja feita uma reunião com a assessoria criminal para adequar o fluxo com a Central de Distribuição.
Convidou toda a sociedade de Tupã para participar do evento Ouvidoria Itinerante que acontecerá no dia 31 de janeiro.
Informou que nesta semana apresentou uma proposta de deliberação ao CSDP para que seja permitida a indenização por férias não gozadas, especialmente ao considerar a dificuldade de encontrar colegas para a substituição. Na data de hoje, protocolou um pedido de informações acerca da execução orçamentária de 2022, nos moldes do trazido pela Apadep, na fala da Conselheira Jordana, para identificar os valores que foram recebidos pela instituição, que foram executados durante o exercício de 2022 e qual foi a destinação da verba da sobra orçamentária, pois sabe-se que houve um orçamento superior ao que foi executado. É importante saber o que compôs essa sobra orçamentária e identificar uma maneira de assegurar que o orçamento que será discutido em julho deste ano seja integralmente executado no próximo exercício.
Sobre a reunião realizada com 150 defensores concomitantemente, sendo que 190 passaram pela reunião em algum momento, o ponto principal foi a valorização da carreira, mas Camarão também reforça a necessidade de se olhar para questões internas como o cumprimento da pauta das sessões do Conselho, sendo que não há a possibilidade jurídica da paralisação dos processos por meio dos pedidos de vista e o regimento é muito claro no sentido de prever um prazo de uma semana para o pedido de vista e a inclusão automática para a sessão subsequente. Reiterou a necessidade de discutir a proposta apresentada pela Apadep que pede a atualização do patamar de gratificações, as propostas de antecipação das indenizações de licença prêmio, a nova proposta de indenização de férias não gozadas, a questão da substituição, mas, acima de tudo, é preciso pensar que a única forma de pensar em expandir a atuação sem ter que esperar a concretização dos concursos públicos foi a criação das atividades extraordinárias e elas precisam de uma nova organização e uma nova forma de funcionamento. É preciso aumentar o número de vagas, por exemplo, na atividade da revisão, pois muitas vezes a/o defensora/or recebe o processo após um ano de paralisação e isso não pode ocorrer. Isso vale também para a atuação no DECRIM, na Central de Multas, na Curadoria, enfim, há uma série de dificuldades que devem ser enfrentadas.
Ratificou integralmente a percepção dos conselheiros sobre o teletrabalho, sobretudo em relação a uma questão formal do Ato DPG. Acredita que a questão deve ser discutida no Conselho e não é admissível que a reorganização da instituição seja feita monocraticamente, através de um Ato DPG. Solicitou que haja a revogação do ato para que o CSDP discuta de maneira democrática.
Mara Ferreira (03:19:05), lembrou a todas/os colegas do Criminal da capital que estão abertas as inscrições para o Ato de Visita CDP e o prazo termina no dia 24 de janeiro. Fez questão de registrar que o Defensor Público-Geral trabalhou no recesso e nas férias, afirmando que ele tem feito uma excelente condução na presidência do Condege, enaltecendo a instituição, e que a agenda tem sido muito desafiadora.
Sobre a Central de Intimações, disse que nao há um erro da Assessoria Criminal e há um fluxo já estabelecido. Com o aumento das atividades dos designados DECRIM e o ato multa, não é viável que a equipe diminuta possa assumir o controle total das intimações de VEC. Todo o fluxo da Central de Intimações foi pensado com responsabilidade compartilhada com as unidades. Aceita a crítica, mas afirmou que o ato foi muito debatido. Comprometeu-se a apurar melhor para melhorar a atividade.
Sobre a retomada das atividades presenciais com força demandava uma regulamentação que é uma retomada de forma progressiva. O ato não foi feito da noite para o dia, embora algumas críticas fossem esperadas. O prazo será alongado e haverá diálogo com todas as unidades para levar em consideração todas as características das equipes.
Raphael Camarão (03:25:22) disse que não entende que a culpa é do assessor criminal, pois sabe que é impossível organizar as execuções e o fato é que esse modelo de compartilhar a responsabilidade não funciona e quem sofre é o defensor que está fazendo os processos na base. Da mesma forma, já apresentou uma solução para o problema e o processo das atribuições está paralisado com a 2ª subdefensoria desde o início do ano passado. Enquanto ele estiver parado, não será possível resolver o problema da Central de Intimações. Da mesma forma, não tem como fazer a interoperabilidade do DOL funcionar no âmbito da Execução, enquanto não resolver as atribuições. A dinâmica de transferência dos processos entre as diversas varas de execução e DECRIMs do estado impede que a Central de Intimações e o DOL funcione também. Pediu que o processo seja pautado para avançar nas questões.
Eduardo Fontes (03:28:00), fez referência às participações no Momento Aberto, especialmente às representantes da ASDPESP com quem conversou ao final da última sessão e a partir disso foi feito o aprimoramento de um ato específico sobre o plantão de servidoras/es.
Colocou-se à disposição de defensoras/es do interior, agradeceu coordenadoras/es que contribuíram com a organização dos trabalhos durante as férias do conselheiro Gustavo Minal.
Florisvaldo Fiorentino (03:29:26), lembrou que foi pactuado que haveria uma reunião da DPG com o colegiado e solicitou que seja feita a organização da agenda, até porque agora há uma solicitação de reunião com a carreira. Citou que na reunião administrativa com o Conselho seriam discutidos também os processos a serem votados. Leonardo Scofano lembrou que seriam definidas datas e pautas de discussão.
Afirmou que, em deferência às pessoas que acompanham a sessão, não iria se repetir sobre alguns temas.
Sobre o ponto trazido pela representante da Apadep, Jordana Rolim, referente à Lei n. 17.293/2020, Florisvaldo Fiorentino afirmou que foi uma mini reforma administrativa em São Paulo que determina que sobras dos valores dos Fundos devem ser remetidos de volta ao estado. Disse que, desde aquele momento, a posição da Defensoria Pública parte da premissa de que não é atingida pelas disposições normativas, em razão da autonomia da instituição, e tem atuado desta forma. Com relação à receita da instituição, a gestão irá compartilhar os dados, pois os dados não são sistematizados imediatamente em 31 de dezembro e o tema ainda não foi discutido com o Executivo.
Sobre o PL dos agentes, houve uma janela de oportunidade no Legislativo e nessa perspectiva houve um consenso importante que viabilizou o regime de urgência e começou a ficar maduro para a Ordem do Dia. O PL foi enviado em meados de novembro e após muitas agendas e diálogo com a presidência da Alesp e lideranças foi encaminhado para ser pautado, mas surgiu um apontamento específico de um parlamentar sobre os convênios com organizações do terceiro setor e a possibilidade da Defensoria suplementar a assistência jurídica. Como houve esse apontamento, o PL não foi avaliado naquele momento. O convencimento político mostrou o prestígio da Defensoria Pública e o reconhecimento da necessidade de incremento por parte dos parlamentares. Não houve consenso para a votação, mas o compromisso nunca foi de aprovação e o que fica como prioridade na retomada dos trabalhos na Alesp em fevereiro é a viabilização da redução da tramitação no congresso de comissões. Agora é um ajuste político para ser colocado em votação. O que queremos é a aprovação e a Casa contribui. Agradeceu à deputada Marcia Lia que apresentou substitutivo que contempla a Defensoria Pública.
Rafael Português (03:41:53) elogiou a postura do DPG e fez um resumo dos pontos que ficaram acordados na sessão: Florisvaldo se comprometeu em se reunir o mais rápido possível com os conselheiros; será agendada uma reunião aberta com a carreira, conforme sugerido pela Apadep; a gestão apresentará uma proposta de recomposição inflacionária dos vencimentos; a gestão observará a movimentação popular sobre a questão do teto remuneratório; outras questões poderão ser tratadas em outro momento. Agradeceu o gesto do DPG de sinalizar a possibilidade de participação de colegas no Momento Aberto via link.
Florisvaldo Fiorentino (03:43:53) reforçou os compromissos, mas não definiu datas. Reiterou que o interesse maior é da DPG para que a comunicação chegue às/aos colegas.
PARTE 2
Processo SEI nº 2023/0000872 (vídeo 2 – 00:00:52) Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NUDEM)
Relator: Raphael Camarao Trevizan votou pela abertura do prazo de 5 dias para as inscrições.
Aprovado por unanimidade
Processo CGDP CAEP nº 008/20 (vídeo 2 – 00:02:33) – estágio probatório
Relator: Julio Cesar Tanone votou pela aprovação do relatório e confirmação na carreira
Aprovado por unanimidade
Processo CGDP CAEP nº 015/20 ( vídeo 2 – 00:06:11) – estágio probatório
Relator: Mara Renata da Mota Ferreira votou pela aprovação do relatório e confirmação na carreira
Aprovado por unanimidade
Processo CGDP CAEP nº 016/20 (vídeo 2 – 00:10:12) estágio probatório
Relator: Julio Cesar Tanone votou pela aprovação do relatório e confirmação na carreira
Aprovado por unanimidade
Processo CGDP CAEP nº 019/20 (vídeo 2 – 00:14:18) estágio probatório
Relator: Julio Cesar Tanone votou pela aprovação do relatório e confirmação na carreira
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0000118 (vídeo 2 – 00:17:39) Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 400/22 (que prevê reservas de vagas para ações afirmativas nos concursos e seleções públicas pela Defensoria Pública e altera a Deliberação CSDP nº 10/2006)
Relator Leonardo de Paula Votou por receber o pleito apenas como proposta de alteração da Deliberação n. 400/22, rejeitando o pedido de impugnação ao IX Concurso. No mérito, proveu em parte o pedido para que, sem alteração de texto, exclua-se a interpretação de que apenas podem pleitear a reserva de vagas a/o candidata/o cumulativamente negra/o e indígena, bastando que satisfaça algumas dessas condições alternativamente. Na segunda parte do pedido, votou por converter em diligência, oficiando-se a Comissão Racial, Conselho Consultivo da Ouvidoria, e NUDDIR para que, querendo, manifestem-se sobre a reserva específica de vagas para pessoas indígenas, no prazo de 30 dias.
Camila Marques propôs que também seja oficiado ao Conselho Nacional de Ouvidorias, a Ouvidora-Geral do Acre é a primeira Ouvidora indígena das Defensorias Públicas.
Aprovado por unanimidade.
Processo CSDP nº 0004600/2022 – (vídeo 2 – 00:28:05) Proposta de abertura do IX Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na Carreira de Defensor/a Público/a do Estado de São Paulo
Relatora Andrea Perecin votou pelo indeferimento da impugnação.
Camila Marques (00:39:33) afirmou que os pontos apresentados pela impugnante devem ser avaliados para a deliberação.
Processo SEI nº 2023/0000307 (vídeo 2 – 00:42:43) Pedido de afastamento para participação no curso de pós-graduação – mestrado, no período de 23 de fevereiro a 01 de julho de 2023.
Relatora Mara Ferreira leu voto pelo deferimento do pedido
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP 2021/0002049 (vídeo 2 – 00:47:45) Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 026/06 (que regulamenta o estágio de Direito na Defensoria Pública do Estado e dá outras providências)
Relator Luiz Felipe Azevedo Fagundes conselheiro Raphael Camarão apresentou o voto vista.
Concedida vista coletiva.
Sessão encerrada!
