As articulações em torno da PEC 63/13, que prevê a concessão de parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, ou seja, pagamento de quinquênios indenizados, intensificaram-se nos últimos dias e a PEC poderá entrar em pauta no Senado ainda esta semana. A Diretoria da Apadep está em Brasília acompanhando os trabalhos.
A Anadep, que já elaborou uma Nota Técnica sobre o tema e teve sucesso na articulação por uma emenda que inclui a Defensoria Pública no texto, está trabalhando em conjunto com as Associações Estaduais para que essa emenda seja aprovada. O trabalho é no sentido de sensibilizar as/os Senadoras/es da imprescindibilidade de a Defensoria Pública figurar no texto, especialmente pela simetria constitucional com as demais carreiras, por possuir autonomia financeira e pelos seus membros terem dedicação exclusiva.
Sugerimos que as associadas e associados encaminhem e-mail à/aos Senadora/es por São Paulo, solicitando que a Defensoria seja incluída no texto. Os contatos são: Alexandre Luiz Giordano (sen.giordano@senado.leg.br), José Serra (sen.joseserra@senado.leg.br) e Mara Gabrilli (sen.maragabrilli@senado.leg.br) com o título “Pec 63/13 – inclusão da Defensoria Pública”.
Para facilitar, já foi elaborada uma sugestão de texto padrão:
Boa tarde Senadora/or, entro em contato em razão da indicação de que a PEC 63/2013, que trata da reestruturação de carreiras autônomas, voltará a pauta na quarta 30/11. Contamos com seu apoio para reavivar e fortalecer o trabalho de manutenção da simetria constitucional entre as carreiras autônomas do Sistema de Justiça (Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública).
Desde 2014, com a EC 80, foi conferido à Defensoria Pública o idêntico tratamento constitucional que é dado às carreiras do Ministério Público e da Magistratura. Hoje a instituição possui capítulo próprio na CF e a ela se aplica, da mesma forma que ao Ministério Público, regramentos da Magistratura previstos no art 93 da Constituição Federal.
Atualmente, se consolidou a simetria entre as três carreiras que possuem idêntica autonomia administrativa e financeira, com previsão de iniciativa de lei.
a) As três carreiras trabalham sob o regime de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. São remuneradas por subsídio, estão todas nominados de maneira individualizada no PL que traz a discussão do extrateto (art. 1o incisos V, VI, VII do PL 6726/2016).
b) Nenhum dos membros destas carreiras pode advogar, nem recebe qualquer espécie de honorários.
c) Ademais, as três carreiras são organizadas em três níveis e a atual estrutura organizacional implica que aquele que está no topo da carreira não possui elemento de valorização que o distingua daquele outro que recém ingresse na carreira.
Desta maneira, estando claro que a conformação constitucional de 2013 não é a mesma de 2022 e o texto da PEC precisa ser atualizado pelo relator de maneira a também contemplar a Defensoria Pública, a fim de evitar embaraço constitucional.
A tríade da justiça é formada pelo Magistrado, pelo membro do Ministério Público e pelo membro da Defensoria Pública.
Assim, reputamos a importância da concessão do adicional de compensação por disponibilidade e dedicação exclusiva para o próprio conceito/sentido de carreira pública, em que o maior tempo de dedicação ao serviço público e a maior experiência são reconhecidos e recompensados.
Histórico
Como a PEC foi apresentada antes da EC 80/2014, que trouxe ao texto constitucional a simetria entre a Defensoria Pública e Magistratura e Ministério Público, a Instituição não foi contemplada no texto.
Na época, por uma série de questões, a proposta não avançou no Senado. Contudo, como será arquivada ao final desta legislatura se não for votada, no início deste ano as carreiras interessadas passaram a trabalhar pela aprovação.
A partir daí, a Apadep, junto à Anadep e demais associações estaduais, passou a articular a reabertura do prazo de emendas, sob o principal argumento que o texto da PEC estaria desatualizado em razão da superveniência da emenda EC 80/14.
Após intenso trabalho de convencimento, obtivemos êxito não só na reabertura do prazo, mas também na apresentação de emenda incluindo a Defensoria Pública no texto e obtenção do número necessário de assinaturas. Depois disso, diversas carreiras também apresentaram emendas.
Desde então, temos semanalmente acompanhado de perto os trabalhos no Senado Federal, já que a PEC pode entrar na pauta a qualquer momento.
