753ª Sessão Ordinária- CSDP
19 de agosto de 2022 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUE:
- Discussão sobre a multa/pena pecuniária
Vídeo da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO753
Rafael Pitanga presidiu a sessão e destacou que foi realizada nesta semana a posse do ministro Alexandre Moraes como Presidente do TSE e o DPG Florisvaldo Fiorentino compareceu à cerimônia ao lado de outras instituições do sistema de justiça, ministros e autoridades do Executivo e Legislativo.
Comunicou a assinatura de dois acordos com a Secretaria de Segurança, um para atuação em Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs), e outro para acesso a laudos periciais da polícia científica.
Nesta semana foi realizada mais uma reunião com o Conselho Consultivo da Ouvidoria sobre a política Mães em Cárcere, quando foi apresentada a nova servidora Erica Larissa, e a estagiária de administração, Jaqueline, que já está trabalhando no setor. Há o compromisso de nova reunião em 20 de setembro, aumentando a eficiência da política.
Comunicou que o edital para prover o atendimento multidisciplinar no Rede Apoia foi publicado e selecionará uma organização da sociedade civil, que atuará no projeto piloto voltado para vítimas indiretas de violência institucional, além de outros episódios de violência letal, e do desaparecimento de pessoas. Esta organização prestará apoio psicossocial e o projeto será coordenada/o por uma/um defensor/a. Em breve será feito um evento para tirar dúvidas das entidades interessadas e também para dar visibilidade ao programa.
Cumprimentou Rafael Galati e toda a diretoria da Apadep pela solenidade de posse, realizada na data de ontem.
Não houve inscrições para o momento aberto.
Rafael Galati (00:08:20), Presidente da APADEP, afirmou que é um momento de alegria retomar as sessões presenciais. Agradeceu pela presença de todas/os que compareceram à posse, e também informou que a data da festa de final de ano da Associação será no dia 9 de dezembro.
Informou que a Apadep tem entrado em contato com as/os associadas/os que fizeram depósitos em consignação das anuidades da OAB, para fazer a devolução desses valores.
Luiz Felipe Fagundes (00:10:03) sobre a atuação da VEC na execução da pena pecuniária, falou com alguns colegas da área sobre a parte prática da atuação, inclusive porque permanece contrário à liminar de provisionamento, mas em relação a esta atuação, em muitos casos, a Defensoria atua na qualidade de curadora especial. A seu ver, essa atuação se subsume à uma das hipóteses da Deliberação n. 340. E, também demonstra a necessidade de refletir e amadurecer a ideia da criação de uma central de curadorias, pois isto provoca um aumento significativo de trabalho.
Dirigiu-se às coordenações auxiliares e regionais, chamando a atenção para já se encontra aberto no sistema gestão, a avaliação de desempenho das/dos servidores/as. O sistema é bastante simples de se fazer, e há expectativa das/dos servidoras/es por esta avaliação. Lembrou que é importante fazer a avaliação o quanto antes.
Também falou sobre as escalas dos plantões no período de recesso forense. Preocupa-se que estas escalas saiam junto com as escalas ordinárias e pode haver algum conflito. Sugeriu que as escalas nas circunscrições judiciárias onde não há defensoria seja feita com antecedência.
Parabenizou a diretoria da Apadep pela posse de ontem.
Camila Marques (00:16:49) lembrou que hoje marca o massacre da Sé, ocorrido nesta data em 2004, quando oito pessoas em situação de rua foram mortas e outras ficaram feridas. Hoje está sendo feito um evento na Praça da Sé, pleiteando a garantia de direitos, com atendimento itinerante da Defensoria Pública. Hoje, inclusive, é o dia nacional de luta da população em situação de rua. Compartilhou uma nota do Conselho Consultivo da Ouvidoria que pede a garantia de direitos da população de rua. Temos visto um aumento expressivo da população em situação de rua, em razão deste cenário polêmico. No documento, registra-se o aumento de, ao menos, 5 mil pessoas em situação de rua em 2022, totalizando 42.240 nesta situação no estado de São Paulo, com crianças, adolescentes, e maior parte de pessoas negras. Há várias lacunas, mas os números já são alarmantes. Ao término da sessão, estará na Praça da Sé para acompanhar o movimento.
Na próxima semana será inaugurado um projeto Ouvidoria Itinerante, que parte da necessidade da Ouvidoria se espraiar pelo estado e traçar diagnósticos, conversando com usuários, servidores e sociedade civil organizada. A primeira unidade será a do Guarujá. Agradeceu pela parceria da 2ª e 3ª Subdefensorias e também à Coordenadora Auxiliar da unidade Gabriela Galatti Pimenta, a Defensora Pública Subouvidora Nayara Ricon e ainda o Defensor Público Alex Seixas.
Parabenizou Rafael Galati, Aline Penha, Jordana Rolim e Luiz Felipe Rufino pela posse da Apadep.
Comunicou que foi feita uma reunião do grupo Defensoria Extrajudicial e foi retomado o diálogo com o encaminhamento ao conselheiro Júlio Tanone que é o relator do processo sobre o tema no CSDP.
Esteve com o Núcleo de Habitação, quando foi desenhada uma proposta sobre atendimento a comunidades e territórios, com encaminhamentos positivos.
Agradeceu à ativista dos direitos das mulheres, Anabela Andrade, com quem esteve. Também participou de uma roda de conversas com as Defensoras de Jaú sobre canais de acesso à Defensoria Pública.
Uma reunião, ainda, foi feita com a ouvidoria do MP e recebeu uma proposta de termo de cooperação. Agradeceu aos procuradores à frente do projeto pelo diálogo.
Também agradeceu pela conversa sobre o projeto Mães em Cárcere.
Davi Depiné (00:26:57) parabenizou o presidente da Apadep, Rafael Galati, e todos os membros da nova diretoria. Lembrou que o fim da pandemia traz o desafio de construir pontes e a atuação da Apadep é fundamental na conquista de espaços fundamentais para o fortalecimento da Defensoria Pública.
Comunicou que esteve na Corregedoria Geral da Procuradoria Geral do Estado, discutindo os fluxos de trabalho, aplicação de medidas despenalizadoras na esfera disciplinar, e experiências vivenciadas pela Corregedoria da Procuradoria. Também se reuniu com a Procuradora Geral do Estado que sinalizou sobre uma cooperação para a atuação do CADI, para melhorar o ambiente de trabalho e relações interpessoais. Entende que, o DRH não deve ser apenas um departamento de folha de pagamento, mas que pensa na melhora do trabalho na DPE.
Também se reuniu com o Corregedor e a Vice-Corregedora do MP, com uma pauta semelhante. Afirmou que já está sendo adotada a suspensão condicional do processo alguns casos em curso, e em três casos a experiência foi exitosa.
Há uma proposta de normatizar uma política de práticas autocompositivas e mediação de conflitos, assim como é feito pela PGE.
Em relação aos estágios probatórios, como foi destacado pela Apadep e pelo conselheiro Raphael Camarão anteriormente, observou que a ideia é estabelecer mudanças no critério de recomendações que possam alterar o conceito da/os defensora/or em estágio probatório. A ideia é que só haja recomendação quando houver algo relevante.
Sobre um canal direto do colega em estágio probatório com a Corregedoria, conforme sugerido pela Apadep, informou que será feito um acompanhamento mais construtivo e menos fiscalizatório.
Raphael Camarão (00:36:43) agradeceu ao Corregedor pela sensibilidade em lidar com os estágios probatórios e também pela aplicação imediata das medidas despenalizadoras em processos disciplinares em andamento. É um avanço enorme para sair da lógica punitivista e moldar o trabalho em prol do interesse público. Agradeceu ao Corregedor pela postura.
Registrou a realização da primeira reunião do Grupo de Estudos de Execução. O tema foi a fixação da data base para progressão ao regime aberto. Algumas estratégias serão implementadas nos próximos meses.
O tema da próxima reunião será a execução das penas de multa, em setembro. É um tema difícil, tanto do ponto de vista técnico e jurídico, quanto da perspectiva de uma atuação política por parte da Defensoria Pública. Ao que parece, trata-se de uma uma realidade do estado de São Paulo, não há registro de haver outro estado com esta dificuldade. Por ora, a sugestão mais adequada parece ser a do colega Luiz Felipe Fagundes, sobre enquadrar a atividade em curadoria especial, obrigando ao pagamento da gratificação correspondente. Até discutir, posteriormente, a criação de uma central de curadoria.
Comunicou que no próximo dia 27, sábado, será realizada em Tupã, uma audiência pública para tratar dos temas de saúde no âmbito municipal em parceria com a Câmara de Vereadores e a Defensoria Pública, com apoio da EDEPE, que ocorrerá na unidade de Tupã. É um município pequeno que sofre com a questão orçamentária, mas que também serve como referência para diversos municípios da região, o que sobrecarrega o sistema.
Allan Ramalho (00:43:15) saudou a todos pela sessão presencial. Parabenizou a Apadep pela posse festiva muito prestigiada e bem organizada. Parabenizou a toda a diretoria.
Para o planejamento de trabalho do CSDP, sugeriu um calendário para os processos de promoção.
Perguntou sobre a aplicação dos meios autocompositivos e disse que tem interesse em participar da discussão.
Segue em discussão com a unidade Osasco que fez uma proposta para a Administração. Pergunto se há uma previsão de resposta e algum avanço.
Informou que o Núcleo de Habitação começou a preparação da jornada de moradia.
Em relação ao Convive, perguntou se há completude da reestruturação da política.
Leonardo de Paula Nascimento (00:47:50) saudou pela sessão presencial e também parabenizou Rafael Galati pela posse festiva da nova diretoria da Apadep.
Falou sobre o programa Rede Apoia. Soube que poderia haver a terceirização do atendimento e perguntou se está correto.
Sobre a execução da pena de multa, concorda que é possível enquadrar a atividade como curadoria e pode-se aproveitar para discutir a central de curadoria.
Cumprimentou a Corregedoria pela sensibilidade e mudança de padrão. Questionou a efetividade da devolutiva dos relatórios. Considera fundamental que haja devolutiva para a/o defensor/a em estágio probatório, antes dela/dele ter de entregar o relatório seguinte.
Érica Leoni (00:51:05) comemorou o retorno das sessões presenciais e sugeriu discutir um calendário de debate sobre temas institucionais, sendo a expansão, atribuições e agentes jurídicos alguns temas chaves sobre os quais é preciso avançar. Também apontou temas importantes como a regulamentação da proteção da maternidade, do teletrabalho, a questão das promoções, o julgamento dos PADs e a revisão da deliberação 89. Por isso é importante estabelecer um calendário.
Perguntou acerca da sessão híbrida e participação no Momento Aberto através de link.
Parabenizou Rafael Galati pela posse e também o Corregedor Davi Depiné pelas iniciativas.
Rafael Português (00:54:36) perguntou sobre as práticas autocompositivas
Davi Depiné (00:54:38) explicou como funciona a estrutura das práticas autocompositivas que exigem uma regulamentação maior e podem ser divididas em três espécies: processos circulares, mediação de conflitos e práticas restaurativas. A Lei prevê que as práticas autocompositivas podem anteceder um processo disciplinar, ou podem ser feitas durante o processo disciplinar, mas como dependem da figura do mediador e de uma estrutura que não pode ser feita pela Corregedoria, exige uma regulamentação maior.
Nesse âmbito, a PGE criou um Grupo de Trabalho focado na procuradoria dos procedimentos disciplinares. Eles vão criar um órgão que vai dar estrutura para essas práticas autocompositivas funcionarem mesmo nos processos em andamento. O objetivo é tentar se integrar a esse estudo, apresentar para os conselheiros e eventualmente até criar um Grupo de Trabalho da DPE antes de apresentar uma proposta, para se chegar a um formato adequado ao perfil da Defensoria Pública.
A Lei trata de maneira detalhada as hipóteses em que são aplicados. Um é o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), sendo que a lei só previu o TAC para extravio ou dano de bem público sem má fé ou dolo, mas a PGE entende que o TAC pode ter um espectro mais amplo.
Por fim, sobre a suspensão do processo disciplinar, que é uma figura semelhante à suspensão do processo na esfera penal, a Lei fala em sindicância, que corresponde ao nosso PAD Sumário. As causas em que é possível a suspensão do processo, nos parâmetros da lei seriam PAD sumário, quando a pessoa tiver mais de 5 anos de carreira e desde que não haja condenação anterior. Foram nesses casos que fizeram uma análise prévia dos processos em trâmite em que já poderiam ser aplicadas essa figura.
Rafael Português (00:58:56) saudou a nova diretoria da Apadep. Lembrou dos desafios de ser presidente da Associação, destacando a importância de enfrentá-los. É preciso trazer a Defensoria Pública para a pauta parlamentar nacional e estadual. É importante que a Associação retome a construção da Defensoria Pública. Lembrou uma realidade de assimetria na estruturação da Defensoria Pública e afirmou ser um papel de todos perseguir a meta e a equiparação salarial de defensoras/es e servidoras/es. Por isso a necessidade de dar encaminhamento aos processos de remuneração. Não é uma questão menor.
Sobre os desdobramentos do convênio com a SSP, manifestou-se contrário ao convênio. Considera inadmissível que a Defensoria Pública firme esse tipo de convênio. A estruturação deve passar pela estruturação da Justiça Militar. Na semana passada, houve um ato simbólico de defesa da democracia, que não se restringe apenas à defesa do sistema de urnas eletrônicas. O que estamos fazendo é um convênio de uma política pública de estado. Contou um caso concreto e disse que a defesa do policial é diferente da defesa de uma política da instituição, uma anomalia dentro do estado. Lembrou que os números de pessoas mortas por policiais militares são gigantescos, não são casos isolados. Pediu que a Defensoria Pública encontre canais diplomáticos para explicar para a Secretaria a questão.
Compartilha da preocupação de Luiz Felipe Fagundes em relação à VEC. Os relatos sobre a penhora de benefícios e valores de pequena monta são alarmantes e a Defensoria deve se tornar crítica. Tudo isso está voltado a uma política de ataque à população presa, pobre e tudo o que a instituição deveria defender.
Gustavo Minatel (01:12:39) parabenizou Rafael Galati e desejou sorte a toda a equipe.
Sobre a execução de multas, o tema é novo, mas entende que a pena de multa tem natureza criminal. A forma como se manuseia o procedimento não descaracteriza a essência jurídica do instituto da pena de multa. A penhora de benefícios tem acontecido. É justamente uma situação como essa que justifica uma atuação concentrada e articulada por parte da Defensoria Pública. A atuação direta da VEC colaborou para a revisão de jurisprudência ocorrida recentemente no âmbito do STJ. O volume das intimações tem sido acompanhado pela assessoria criminal. Não se descarta a possibilidade de construção de um modelo futuro para atender especificamente a essa demanda, em razão do volume.
Parabenizou a Ouvidora Geral pelo projeto da Ouvidoria itinerante. A subdefensoria estará com a Ouvidoria no Guarujá para implementação do projeto piloto.
Parabenizou o Corregedor Geral pela proposta apresentada.
Sobre o processo de promoção, pediu a inclusão em pauta na próxima sexta-feira ou na seguinte.
Leonardo Scofano (01:19:04) celebrou a volta da sessão presencial, quando é possível dialogar e estabelecer pautas prioritárias, como o atendimento às vítimas de letalidade estatal. Esteve com os coordenadores do NEIJ, do NUDDIR e do NCDH para agilizar o debate. Outra pauta importante é o plano de ação da Ouvidoria.
Cumprimentou o Corregedor Geral pelas medidas desapenadoras e pelas mudanças nos apontamentos dos estágios probatórios.
Cumprimentou a Apadep pelo evento, muito bem organizado pela equipe e pela diretoria afastada. Tem certeza de que Rafael Galati manterá o diálogo e fará uma boa gestão. Reforçou a importância de atuação sobre pautas remuneratórias.
Sobre a execução de pena pecuniária, os colegas estão sobrecarregados e a proposta de central de curadorias como atividade gratificada pode ser uma boa solução.
Luiz Felipe Fagundes (01:24:33) citou que a lei que delegou à VEC a execução pecuniária é a mesma que orientou o convênio de defesa de policiais. O mesmo prestígio deve se dar a uma e à outra.
Rafael Português (01:26:01) afirmou que a questão ali debatida sobre as multas da VEC diz respeito a uma criação de atribuições para o/a Defensor/a Público/a. Trata-se de uma lei que a Defensoria Pública contesta politicamente e que cria um conjunto de atribuições para os/as Defensores/as e isso deve ser ponderado, além de todos os pontos colocados.
Raphael Camarão (01:27:08) entende que não se pode delegar isso para um convênio. É preciso executar essa defesa dentro dos quadros da instituição. Hoje é um caso de curadoria especial e a impressão que temos é que a posição da Administração está se arrastando. É importante que uma atitude seja tomada. Hoje os colegas suportam uma carga de trabalho muito superior do que se pode atuar. É preciso fazer o atendimento do usuário, sendo que, em boa parte, esse atendimento era feito na capital.
Rafael Galati (01:34:06) considera que o primeiro passo é reconhecer a atividade de curadoria especial. Se houver um posicionamento, é possível a partir daí iniciar uma discussão.
Leonardo Scofano (01:35:15) concorda com as colocações dos colegas. Os números são elevados, é um problema que precisa ser enfrentado e tem urgência.
Sobre o processo de promoção, espera resolver isso o mais breve possível e trazer para o conselho.
Mara Ferreira (01:37:09) parabenizou a diretoria da Apadep e colocou a 2ª subdefensoria à disposição.
Em relação às escalas das CJs, há algumas condicionantes, como aguardar a publicação do TJ sobre quantos juízes irão compor a comarca. Além disso, são levados em consideração os afastamentos que chegam mês a mês. Além disso, tem a transformação das CJs em sessões remotas, o que impacta na organização.
Informou que a assessoria da Qualidade esteve em Osasco e vai verificar quais são os principais pontos.
Gustavo Minatel (01:40:38) afirmou que a Defensoria estava preparada para atender a demanda de volume, em alguns casos crescente. Não há fechamento se é curadoria. O CSDP já deliberou que execução de multa é matéria de Execução Criminal. Houve modificação da sistemática de trabalho e a resposta tem sido positiva.
Raphael Camarão (01:44:01) retomou que o conselheiro Rodrigo Gruppi proferiu voto dando encaminhamento para enquadrar a atividade como de curadoria especial. Alguns colegas questionaram a atribuição da curadoria. Pediu empenho para avançar a respeito de quem deve executar essa atividade e só quem pode fazer isso é o Conselho. Pediu que tratem do tema com o assessor criminal e tragam ao Conselho.
Rafael Pitanga (01:48:00) afirmou que diversos órgãos da Administração se envolveram na discussão e foi a própria Defensoria que levantou os dados sobre as execuções fiscais. Por raspagem de dados foi registrada a existência de penhora e de pecúlio. As equipes fizeram um estudo detalhado, por isso diverge da ideia de que a Defensoria não vem se debruçando sobre o tema.
Destacou as iniciativas da Ouvidoria, como a discussão sobre iniciativas de solução extrajudicial. Cumprimentou pelo projeto Ouvidoria itinerante e lembrou o quanto a Ouvidoria tem aberto canais para participação popular.
Cumprimentou Allan Ramalho e falou sobre a importância do projeto de atendimento nas ocupações, uma iniciativa do Núcleo de Habitação.
Agradeceu aos núcleos pelos temas que foram trazidos.
Destacou a implementação de iniciativas da Corregedoria.
Sobre a política Mães em Cárcere, pela complexidade das tarefas, houve uma necessidade de readequação dos cargos.
Destacou a importância da audiência pública na Unidade Tupã e elogiou o trabalho que tem sido feito localmente.
Falou sobre a parceria que hoje culminou no edital do Rede Apoia, que decorre de uma emenda apresentada na Alesp. A parceria foi feita com a Secretaria de Justiça e Cidadania, que fará um planejamento de aplicação do recurso. Neste sentido foi montado o projeto. Explicou como funciona o edital. Não se trata de terceirização, mas de um modelo que decorre de uma emenda solicitada pelos núcleos especializados.
Agradeceu pelo compartilhamento da nota da Ouvidoria sobre o dia latinoamericano da população de rua e endossou o convite para que todos acompanhem a atividade de atendimento que está sendo realizada hoje na praça da Sé.
CGDP CAEP nº 028/2020 (02:07:45) – relatório de estágio probatório
Relator Rafael Português votou pela aprovação do relatório e confirmação na carreira.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2022/0007906 (02:09:45) – relatório de estágio probatório
Relator Rafael Português votou pela continuidade do estágio
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2022/00011657 (02:11:59) – Pedido de afastamento para participação no evento “XV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – CONADEP”, a ser realizado no período de 08 a 11 de novembro de 2022
Relator Rafael Português votou pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2022/0012795 (02:14:00) – Pedido de ratificação da alteração de designação com alteração de sede
Após vista, o conselheiro Raphael Camarão ratificou e aderiu ao voto da conselheira Érica, retirando as colocações que havia feito sobre o processo. Elogiou as iniciativas da 3ª subdefensoria para solucionar a questão.
Allan Ramalho (02:18:41) chamou a atenção para o fato de haver triagem presencial e remota, lembrando que este é um ponto sensível que afeta as/os itinerantes. Pontuou a necessidade de um diálogo permanente com a coordenação da unidade e a importância de a Administração proteger a colega.
Gustavo Minatel (02:20:42) disse que houve um prévio diálogo com as unidades e também com a colega envolvida. Disse que o CSDP nunca deliberou sobre a questão atinente ao trabalho domiciliar. Entende que essa matéria precisa ser aprofundada num processo específico.
Leonardo de Paula (02:24:45) entende que há uma convergência geral neste caso. Parabenizou a conselheira Érica pelo voto e também a 3ª subdefensoria pela proatividade nesse tema.
Allan Ramalho (02:25:59) entende que as recomendações do voto trazem uma diretriz importante até para a própria defensora interessada. Talvez se esteja abrindo uma nova via, que traz mais convergências do que divergências. A ratificação com recomendação traz uma posição intermediária.
Camila Marques (02:28:14) mencionou que, com relação à equidade de gênero, é preciso olhar para a divisão sexual do trabalho. Todas essas dinâmicas foram muito bem fundamentadas no voto da relatora. A resposta é a emergência de se discutir alguns pontos como trabalho remoto, proteção das mulheres mães, lembrando também que é preciso modular isso para o público que é atendido.
Lembrou que no dia 29 de agosto haverá uma reunião do Conselho Consultivo sobre a política de valorização da maternidade com conselheiras/os e Apadep.
Érica Leoni (02:32:43) disse que procurou fazer um voto no intuito de trazer para o debate a questão de gênero. Quando se é mulher, tudo é político. É possível avançar para garantir que as mulheres possam avançar na sua vida profissional sem fazer escolhas e que a Defensoria valorize a maternidade e a primeira infância.
Rafael Pitanga (02:36:00) entende que é uma questão procedimental e não de mérito.
Gustavo Minatel (02:36:30) tem preocupação com o tratamento diferenciado entre as gestantes/lactantes. Concorda que se trata de uma questão procedimental. Pensa que a matéria deve ser tratada de maneira uniforme.
Leonardo Scofano (02:40:16) considera muito oportuno deliberar sobre a política de valorização da maternidade, uma vez que todos os dias surgem questões ligadas à temática.
Julio Tanone (02:46:22) pontuou que o objeto a ser votado é se a ratificação será feita ou não. Sobre a proposta de incluir no voto uma recomendação para que, pelos meios administrativos, se viabilize a atividade domiciliar, entende que não cabe ao conselho deliberar se cabe ou não fazer uma recomendação. A conselheira pode fazê-lo de modo próprio no voto e até formalizando por meio de um memorando para que se aplique essa orientação em caso concreto. Isso traria um precedente a ser observado em casos similares. Sugeriu que se encaminhe para a votação e que fique registrado que no voto da conselheira existe essa recomendação que poderá ser seguida sem a necessidade de deliberação em outros casos.
(02:51:56) Conselheiros Raphael Camarão, Leonardo de Paula e a relatora Érica Leoni manifestaram-se em concordância com o encaminhamento do conselheiro Julio Tanone. Demais conselheiros concordaram.
Rafael Pitanga (02:54:07) iniciou a votação da ratificação.
Aprovado por unanimidade.
Rafael Pitanga (02:54:33) iniciou a votação sobre a adesão à recomendação.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2022/00011657 (02:56:43) – Pedido de afastamento para participação no evento “XV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – CONADEP”, a ser realizado no período de 08 a 11 de novembro de 2022
Relator Rafael Português fez a leitura das alterações que fez em seu voto anterior, mantendo o deferimento do pedido e alterando as datas.
Aprovado por unanimidade
Sessão encerrada!
