731ª Sessão Ordinária- CSDP
04 de março de 2021 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Extensão do auxílio saúde para aposentadas/os
- Averbação da contagem de tempo de serviço
- Liminar referente ao processo que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública
Vídeo da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO731
Rafael Pitanga informou que ontem foram encaminhados à Alesp os PLs que tratam de reajustes remuneratórios. Os projetos foram encaminhados à Alesp na forma que foram aprovados pelo Conselho e publicados no DO no dia de hoje. O tema continuará a ser tratado pela DPG, considerando as peculiaridades de um ano eleitoral. A DPG e a Assessoria Parlamentar seguirão tratando o tema como prioridade e dialogando com parlamentares e Associações de defensoras/es e servidoras/es. As primeiras reuniões têm caminhado bem e a DPE tem possibilidade de custear os dois projetos.
Apontou que a DPE recebeu, na semana passada, o prefeito de Itapevi, Igor Soares, que estava acompanhado dos secretários de justiça e de planejamento do município. O prefeito e os secretários conheceram o espaço de atendimento ao público da Rua Boa Vista e conversaram sobre a instalação da Defensoria Pública no município de Itapevi, o que vai ser objeto de atualização nos próximos meses.
Comunicou que estão abertas as inscrições para os plantões judiciários nas sedes das circunscrições judiciárias.
Destacou que encerrou-se o prazo para encaminhamento de documentos suplementares para averbação de tempo de serviço. A expectativa agora é a publicação de editais.
Maria Dolores Maçano (00:08:49), defensora aposentada, retomou o pleito de extensão do auxílio saúde às aposentadas/os. Pediu que seja cumprida a Constituição Federal, destacando que este é um precedente perigoso.
Rafael Pitanga disse que o tempo tem sido tema de análise e a Defensoria ainda não iniciou o ressarcimento do benefício, o que começará no próximo mês, e está trabalhando para resolver a questão.
Bruno Gozzi (00:14:09), coordenador da ASDPESP, referiu-se à data base de servidoras/es que acabou de acontecer. Falou sobre a notícia referente aos projetos de lei de reposição remuneratória de servidores do Executivo que foram enviados para a Alesp. Reforçou que é importante ter celeridade no andamento do projeto dentro da Alesp, com conversas com o Poder Executivo também, para alcançar a aprovação do PL de reposição. Agradeceu aos conselheiros que apoiaram o pleito da ASDPESP pela contagem da hora de almoço como hora trabalhada.
Rafael Pitanga disse que o vídeo está bem alinhado ao objetivo da Administração pelo trabalho conjunto em prol da celeridade de aprovação dos PLs na Alesp. Em relação à discussão da jornada de trabalho, disse que tem havido dificuldade na agenda, uma vez que a prioridade tem sido a pauta de aprovação dos PLS na Alesp
Luiz Felipe Fagundes (00:20:41) falou sobre a averbação do tempo de OAB. Lembrou que há um cronograma para fins de licença prêmio e de publicação das listas de antiguidade para fins de promoção e remoção, por isso, é preciso ter agilidade na averbação. Há processo com manifestação favorável, aguardando apenas a decisão final. Solicitou que a Administração proceda à averbação com agilidade. Voltará a falar também sobre o tempo de estágio.
Manifestou apoio em relação ao auxílio saúde para aposentadas/os.
Reforçou as inscrições para os plantões judiciários.
Rafael Pitanga disse que o DRH publicará em conjunto as averbações. Reforçou que o prazo foi prorrogado porque algumas pessoas estavam com dificuldade para obter os documentos. Tudo será ajustado para que as pessoas possam exercer os seus direitos e por isso serão publicados em bloco.
Luiz Felipe entende que a demora na publicação gera insegurança. Entende que seja publicado em conjunto.
Rafael Galati (00:26:50), Presidente da APADEP, saudou a associada Maria Dolores e fez coro ao pedido feito por ela. Disse que os fundamentos jurídicos e políticos já foram colocados e lembrou da perda financeira que aposentadas/os sofreram com a reforma da previdência. Frisou que é legítimo o pleito e indagou se há algum novo prazo para a resposta ao pedido formal da APADEP.
Quanto ao informado pela Presidência sobre a publicação da lista de antiguidade em breve, disse que é importante para deflagrar os concursos de remoção e promoção. Com relação a esta, acredita que os órgãos Administrativos já estejam finalizando os editais, salientando que é importante que seus efeitos retroajam a janeiro, eis que trata-se de disposição legal. Perguntou se já há uma posição em relação a este ponto.
Sobre o concurso de remoção, perguntou, até que seja encerrado o certame, o que será feito com defensoras/es do VIII concurso Indagou se haverá designações precárias, apontando que estas devem ser o mais breve possível.
Lembrou, por fim, que o prazo para as inscrições para o Prêmio Justiça para Todas e Todos termina hoje. Convidou a todas/os a participarem.
Luís Gustavo Fontanetti (00:31:15), perguntou sobre os dias de compensação anotados anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 1.366/21, que tratou da indenização das compensações decorrentes de cumulação. Lembrou que foi informado à carreira que as compensações poderiam ser lançadas, mas o tratamento seria definido por ato posterior. Perguntou se já há uma avaliação de qual será o tratamento e quando o ato será publicado.
Também falou sobre a nova etapa do processo de expansão de cargos da Defensoria que ocorreria em fevereiro de 2022 e o tema ainda não aportou no CSDP para debate. Disse que é uma questão importante por conta da situação de designação precária das novas defensoras e defensores. Lembrou que ainda há 111 novos cargos a serem providos e um concurso demora cerca de um ano. Por isso perguntou se há previsão de início do concurso ainda neste semestre.
Dirigiu-se à defensora aposentada, Dolores Maçano, repetindo os argumentos e juridicidade para expandir o auxílio. Reforçou a estratégia para garantir o benefício, lembrando que a Apadep já solicitou há muito tempo e há aqueles que pensam em judicializar a questão. Pediu que as subdefensorias analisem a viabilidade e também a estratégia, pensando no fato de que todos serão aposentados um dia e também no risco de colocar todo o sistema a perder, em caso de judicialização.
Gustavo Minatel (00:38:04) informou que as subdefensorias se reuniram com as novas/os defensoras/es e explicaram quais serão os próximos passos e sobre as designações precárias. Explicou-se quais são os espaços de atuação para que tenham noção de onde poderão atuar. Falou-se sobre as unidades e os cargos com a ideia de que as novas/os já trabalhem nos cargos aprovados pelo CSDP e não providos. Para fazer a designação precária, acertou-se que a escolha seria na ordem de classificação, no próximo dia 11, para início no dia 14.
Rafael Pitanga (00:41:37) repetiu que o tema da extensão do auxílio saúde está sendo analisado e o objetivo é que haja segurança para aplicação aos inativos. Pontuou que há um número pequeno de colegas e há a análise sobre a quem se aplica o benefício e há um tempo de maturação na assessoria jurídica. Dentro dos interesses institucionais está a valorização das pessoas.
Em relação ao processo de promoção, o objetivo é que os editais retroajam à janeiro.
Afirmou que a abertura do IX Concurso está encaminhada, mas o Conselho decidiu o prazo para consulta pública e o relator apresentará o processo para debate de como será definida a política de cotas. Hoje não há cenário de expansão até a realização do IX Concurso. O relatório da Comissão Especial chegou no final do ano e o Conselho precisa trabalhar para solucionar o debate sobre as cotas.
Samuel Friedman (00:45:25) é relator da do processo do relatório da Comissão Especial sobre políticas afirmativas e pretende apresentar uma proposta consolidada em abril.
Luís Gustavo Fontanetti (00:50:01) concorda que a avaliação da política de cotas deve ser feita antes da publicação do edital. Sobre a política de expansão, não vê nenhuma prejudicialidade em relação à entrada de novas/os defensoras/es. Se houver mais tempo para discutir a expansão, melhor ela ficará. Considera melhor que possa ser debatido com bastante antecedência em relação ao momento de ingresso de novas/os colegas.
Rafael Pitanga (00:51:55) considera que o cenário é negativo de não termos a possibilidade de um quadro de recomposição. A designação é algo ruim. Acredita que é possível fazer uma repactuação e pensar o momento. Propõe finalizar o processo antes do final da gestão, para evitar acúmulo. É preciso ter um tempo para debate, cerca de seis meses, antes da posse, mas por outro lado, a distância entre o debate e a efetivação às vezes torna desatualizada a decisão.
Afirmou que a análise sobre as compensações está em aberto na assessoria jurídica.
Processo SEI nº 2022/0003787 (00:56:51) – Pedido de liminar para suspensão e/ou alteração do §3º, artigo 16 da Deliberação CSDP nº 089/08, que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública
Relator Luiz Felipe Fagundes leu voto pelo indeferimento da liminar e apensamento do expediente ao processo trata da revisão da deliberação 89.
Rafael Galati (01:10:37) falou que a questão de fundo envolve a independência funcional dos/as Defensores/as Públicos/as, garantia constitucional e, por isso, deve ser analisada de maneira detida. Discorda do relator que a denegação após a avaliação econômica-financeira seja um ato vinculado, eis que o §15 do art. 2º da Deliberação CSDP nº 89/08 prevê a análise do caso concreto, podendo haver decisão contrária às regras postas, desde que justificada. Não vê, portanto, diferença jurídica entre esta denegação e aquela referente à impossibilidade jurídica do pedido. Acredita que quando da análise da situação econômico-financeira o membro já está atuando institucionalmente. O próprio §8º do art. 4º da LC nº 80/94 não faz qualquer diferenciação, falando em “inexistir hipótese de atuação institucional”. Trata-se, inclusive, de lei posterior que colide com a Deliberação CSDP nº 89/08, pois fala expressamente em indicar outro Defensor.
Por fim, a fim de prestigiar a garantia constitucional da independência funcional, vê a possibilidade de, subsidiariamente, deferir parcialmente a liminar para, nos casos de deferimento de recurso contra o indeferimento do atendimento após a análise econômico-financeira, outro Defensor será designado, desde que haja esta possibilidade na Unidade.
William Fernandes (01:16:27) Ouvidor Geral, pediu vista.
Rodrigo Gruppi (01:17:34) falou que a avaliação do caso concreto foi deferida e o processo está em andamento. Perguntou sobre a designação neste processo.
Rafael Galati (01:18:21) disse que o caso foi finalizado e o processo já foi protocolizado.
Rafael Pitanga (01:19:25) entende que o pedido é abstrato, ainda que haja o exemplo de caso concreto.
Samuel Friedman (01:2023) questionou se cabe ao Conselho analisar em sede de liminar uma aplicação normativa.
Luiz Felipe Fagundes (01:21:29) explicou que há pedido de liminar
Samuel Friedman (01:22:45) perguntou qual será o âmbito da vista.
Gustavo Minatel (01:23:18) afirmou que não há pedido de caso individual, mas há um pedido liminar voltado à suspensão da deliberação. Concorda com a relatoria.
Luís Gustavo Fontanetti (01:26:48) acha que, havendo probabilidade do direito invocado e tipo de risco, o Conselho pode votar uma liminar para suspender um artigo de uma deliberação do próprio conselho. Citou um caso ocorrido em 2010.
Entende que não é caso de liminar e não há urgência, especialmente porque a avaliação financeira é separada da distribuição, salvo exceção. Também tem dúvidas se atinge a independência funcional. Acha que é vinculação geral, mas os problemas se dão na avaliação do caso concreto. No geral, concorda com o relator.
Rodrigo Gruppi (01:32:19) citou o caso das multas das VECs. Propôs votar a liminar e depois a vista referir-se ao mérito.
William Fernandes (01:34:57) abriu mão da vista.
Rafael Pitanga (01:38:12) consultou o colegiado e iniciou a votação da liminar e mérito.
Pedro Peres (01:41:02) falou sobre o aumento do escopo do processo que trata da revisão da Deliberação CSDP nº 89/2008, que já caminha com lentidão no CSDP. Entende que a deliberação de hoje é compatível com a lei. Todos concordam que a deliberação de hoje não é ilegal. Sugere que seja indeferido o pedido de liminar e, pelos mesmos motivos, rejeite-se oo mérito. O pedido é de supressão de um dispositivo e não de alteração da Deliberação CSDP nº 89/2008.
Luiz Felipe Fagundes (01:47:59) encampa o encaminhamento de Pedro Peres, no mérito.
Rafael Pitanga (01:48:05) entende que o pedido é de alteração da deliberação sobre os critérios de avaliação sócio-econômica.
Pedro Peres (01:49:58) entende que o pedido deve ser rejeitado pelo mérito.
Alex Seixas (01:52:37) considera que no mérito não há uma proposta formal de aprovação. Se houve uma proposta formal, não haveria uma ligação direta. Acha que é necessário que o requerimento seja anexado no processo que trata da reforma da deliberação 89, mas como o mérito trata dos efeitos do dispositivos, concorda que deve-se decidir o expediente hoje, com o encaminhamento de sugestão para o expediente que debate a deliberação 89. .
Pedro Peres(01:54:28) acha interessante a proposta de encaminhamento de cópia para o processo.
Luiz Felipe Fagundes (01:55:39) encampa a proposta
Rafael Pitanga (01:56:00) iniciou a votação.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0001519 (01:57:20) – Pedido de afastamento para participação no curso de pós-graduação – mestrado, no período de 14 de março a 23 de julho de 2022
Relator Gustavo Minatel leu voto pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0003177 (02:17:14) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NESC)
Relator Samuel Friedman leu voto pelo deferimento do ingresso dos interessados como integrantes do núcleo especializado.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0003234 (02:19:02) – Pedido de afastamento para exercer o cargo de Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Relatora Cristina Guelfi após pedido de vista, Maíra Tasso leu voto da Segunda Subdefensoria pelo deferimento do pedido, nos termos do voto da relatora
Aprovado por unanimidade
