729ª Sessão Ordinária- CSDP
18 de fevereiro de 2022 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Discussão sobre atribuições na Infância
- Cobrança sobre a paridade do auxílio saúde para inativas/os
- Pedido da Apadep pela revisão do Ato de Contingenciamento
Vídeo da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO729
Feita a inversão da pauta, iniciou-se a sessão pelas manifestações no Momento Aberto.
Bruno Cesar da Silva (00:03:26), Defensor Público, na condição de um dos relatores do parecer do NEIJ sobre as atribuições dos defensores da Infância para atuação no depoimento especial em varas criminais, manifestou-se contrário ao acréscimo de atribuição correspondente à atuação em depoimento especial da Infância. Esclareceu alguns pontos que considera terem ficado distorcidos. Pontuou que o tema não é novo e que a desde 2017 a lei obriga a atuação pela vítima. Afirmou que desde então a Defensoria deveria ter planejado e organizado esta atuação, mas não o fez e agora chegou-se a uma situação de emergência. Afirmou que o parecer foi organizado num cenário de necessidade de organização e definição das atribuições específicas. Sente-se frustrado por não haver avanço numa questão que, além de dar segurança jurídica para as/os defensoras/es públicos, é algo fundamental para o serviço público de acesso à justiça. Pontuou que o parecer foi construído em 2019, com olhar voltado para a instituição enquanto serviço público. Observou-se que a organização institucional em termos de atribuições era um ponto importante para os problemas pelos quais esse serviço público passava. Havia uma série de premissas voltadas para o futuro. Afirmou que em nenhum momento o parecer aponta para qual é a atribuição atual dos defensores. Não há, no parecer, um olhar sobre o que se faz hoje. Afirmou que o parecer deixa clara a necessidade de vinculação à vara da Infância e Juventude, ainda que excepcione a atuação em depoimento especial se houver a distribuição das atribuições na forma como sugere o parecer, formalizando a figura do defensor da criança.
Maria Dolores Maçano (00:11:38), Defensora Pública aposentada, manifestou-se sobre o pagamento de auxílio-saúde às aposentadas e aos aposentados. Falou sobre a legislação de auxílio de caráter geral e direito à paridade. Citou que a carreira foi concebida tendo como parâmetro o Ministério Público e Magistratura e não a Procuradoria do Estado. Afirmou que a Defensoria Pública deve garantir a sua autonomia administrativa e financeira, sendo que este ato contraria essa autonomia. Além disso, afirmou que é inconstitucional excluir servidoras e servidores inativos.
Bruno Gozzi (00:17:20), coordenador da ASDPESP, retomou o tema da reposição inflacionária e celebrou o anteprojeto de lei enviado pela Administração Superior ao CSDP e aprovado na última sessão. Contou que foi feita Assembleia Geral da Associação, com participação maciça. A partir da assembleia, independentemente do resultado do projeto, iniciou-se a campanha pela valorização das carreiras de servidores e servidoras da Defensoria. Reforçou a necessidade da redução da jornada de trabalho.
Rafael Pitanga (00:23:15), Defensor Público Geral, destacou que os projetos ainda não foram encaminhados para a Alesp. A instituição vem refletindo sobre o melhor momento para encaminhar as minutas para o Legislativo. Sobre a retroatividade em relação ao mês de janeiro, acha que não é a melhor solução fazer o encaminhamento retroativo neste momento e a prioridade é que haja a aprovação do projeto.
Afirmou que a assessoria jurídica da DPG está analisando os pedidos das defensoras e defensores aposentados em relação ao auxílio saúde.
Reiterou que o tema da Infância e Juventude segue como objeto de diálogo interno e externo. Já foi aberto diálogo com a Corregedoria de Justiça e também com outros órgãos. Considera que a sessão anterior do CSDP proporcionou avanços sobre o tema. Reforçou o avanço do reconhecimento do papel da Defensoria Pública na defesa dos direitos. Há procedimentos, dentre os quais as discussões sobre atribuições específicas.
Rafael Pitanga (00:28:25) celebrou a posse de 18 novas defensoras e defensores no início desta manhã. Informou que ontem assinou uma nomeação de uma pessoa que pediu reclassificação e que em breve acontecerá uma nova posse, atingindo 19 novos colegas.
Dentre as reuniões da semana, a Defensoria Pública-Geral esteve com o deputado Alex Madureira e Valéria Bolsonaro, entre outros.
Destacou a reunião do Condege que aconteceu em Salvador, quando foi assinado um termo do GAETs que trata de maneira densa da normativa de atuação deste grupo, agora contemplando a atuação perante o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Pública.
Também em Salvador, a Defensoria Pública da Bahia realizou um seminário para discutir as políticas afirmativas de cotas raciais nas defensorias públicas estaduais. Uma carta foi entregue para que as defensorias assumam um compromisso. Pitanga elogiou a participação da Defensora Isadora Brandão, do NUDDIR.
Rafael Galati (00:38:45), Presidente da APADEP, comunicou que a Associação apresentou quatro pedidos à DPG nesta semana.
O primeiro diz respeito ao Ato DPG de 11 de novembro de 2020 que instituiu a política de contingenciamento. Informou que tudo começou com um caso concreto de uma associada que teve as diárias glosadas, pois não havia autorização prévia da Subdefensoria. Disse que o caso vem sendo tratado diretamente com a Administração. Contudo, é necessário que haja uma revisão do referido DPG, especialmente à excepcionalidade do pagamento de diárias e a necessidade de autorização prévia da Subdefensoria. A APADEP pede, ainda, que o Grupo de Planejamento Setorial (GPS) analise se as razões das demais medidas ainda subsistem.
Ressaltou que os indicadores financeiros da instituição apontam que não são mais necessárias diversas medidas do Ato. Segundo ele, em 2021 houve uma arrecadação bem superior à prevista na LOA, havendo significativo superávit ao final do ano. Relatou que os números exatos estão no pedido administrativo, que pode ser acessado aqui.
Além do incremento orçamentário, especificamente com relação às diárias, as atividades presenciais foram retomadas, não se justificando mais o modelo adotado pelo Ato.
Galati afirmou que os outros três pedidos são relativos à contagem de tempo de serviço. Relatou que aportaram muitos pedidos de associadas e associados, os quais foram analisados, juntamente com o escritório que representa a APADEP. Disso surgiram estes três pedidos. Pediu que as/os associadas/os que tiveram situação diversa da englobada nestes três pedidos acionem a Diretoria.
Lembrou que hoje encerram-se dois julgamentos importantes para a Defensoria Pública no STF. Um deles são os Embargos de Declaração da OAB sobre a desvinculação de defensoras e defensores dos quadros da Ordem. Sete ministros já votaram pela rejeição dos embargos.
Sobre as ADIs apresentadas pelo PGR que contestam a prerrogativa de requisição, disse que há diversos processos em julgamento. Na ação principal (ADI 6.852) em que foi impugnada a lei federal (Lei Complementar nº 80/94), o relator Edson Fachin votou pela improcedência, acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Destacou que o Ministro Gilmar Mendes mudou novamente seu posicionamento, votando pela total improcedência. Informou que a Ministra Carmem Lúcia acaba de apresentar voto reformulando seu voto anterior, na ação principal, mudando o posicionamento para julgar parcialmente procedente a ação, para que prerrogativa de requisição seja considerada constitucional apenas em tutelas coletivas, excluindo-se a individual. Disse que o Ministro Ricardo Lewandowski apresentou voto pela improcedência em algumas ações, mas ainda não apresentou na ação principal. Destacou que Cármen Lúcia pediu destaque nas ações em que ela era relatora apenas, não influindo no julgamento da ação geral.
Lembrou que a Apadep está apoiando a ADPERJ na campanha de arrecadação para as vítimas de Petrópolis e as informações estão no Apadep Informa enviado para associadas e associados na quinta-feira, dia 17.
Rafael Pitanga (00:50:50) destacou que há pouco o Ministro André Mendonça também apresentou voto pela improcedência das ADIs em algumas das ações, mas ainda não na principal.
Luiz Felipe Fagundes (00:52:58) externou solidariedade às vítimas da tragédia de Petrópolis, assim como de outras localidades como Franco da Rocha e Jaú. Parabenizou o conselheiro Luis Gustavo pela ação ajuizada em Jaú.
Celebrou a posse de novos colegas e acenou pelo início de um novo concurso.
Em relação às atribuições da Infância, considera a designação uma pauta que deve ser analisada com muita cautela, uma vez que há defensores atuando no outro polo. A preferência é pela designação de defensores diversos para evitar colidência. Acha que deve-se tomar cuidado com as atribuições gerais e específicas.
Lembrou que estão abertas as inscrições para as cadeiras do conselho até o dia 22 de fevereiro, às 23h59 no sistema SEI. As eleições acontecem no dia 19 de abril.
Parabenizou o Ouvidor Geral pela atuação em apoio à prerrogativa de requisição. Mencionou também o trabalho da DPG e das associações no acompanhamento do tema junto ao STF.
Saudou a DPE pela organização do evento “Meu pai tem nome”, na modalidade paternidade responsável.
Expôs dúvidas sobre a tramitação dos PLs na Alesp.
Luís Gustavo Fontanetti (00:59:23) agradeceu ao conselheiro Luiz Felipe pelo apoio e palavras de conforto dirigidas às vítimas das enchentes em Jaú.
Repercutiu a fala da colega aposentada Maria Dolores em relação ao auxílio saúde. Apontou que o STF, ao julgar Recurso Extraordinário 590206, em repercussão geral, definiu que todos os servidores que entraram antes de 2003 têm paridade com os servidores da ativa. Leu parte do artigo. Considera ser muito claro que deve haver paridade e a não contemplação foi um equívoco que deve ser rapidamente solucionado. Reforçou o pleito de aposentadas/as pela paridade.
Referiu-se ao parecer do NEIJ que busca traçar eixos de atuação específica dentro da Infância em abordagens específicas. O parecer falava sobre as unidades terem que ser reforçadas. É contrário a que se vincule a atribuição de qualquer cargo a um órgão ou instituição externa. Deve haver incremento de cargos, ou outra solução administrativa que não implique em nomeações para entidades externas. Considera viável, seja por meio da criação de uma central, ou provimento de novos colegas. Compete ao conselho definir as atribuições e também decidir conflitos de atribuições. É cristalino que defensores da Infância não atuam nas varas criminais. É preciso julgar o requerimento apresentado pelo colega Bruno Cesar, independentemente do processo de atribuições.
Luiz Felipe Fagundes (01:12:00) manifestou apoio ao pedido de aposentadas e aposentados.
Samuel Friedman (01:14:09) acompanhou os colegas nos cumprimentos à unidade de Jaú e sugeriu que a boa prática seja sistematizada e replicada em outras unidades.
Endossou a fala do Momento Aberto sobre a necessidade de se adotar decisões que não dependam de problemas concretos acontecendo. Reiterou o que disse na última semana.
Parabenizou o colega Marcelo Novais, da unidade Santo André, na atuação que culminou numa vedação expressa de revistas vexatórias.
Perguntou sobre o estágio de pós-graduação. Afirmou que estão sendo enviados blocos de currículos de acordo com um sorteio, no entanto a deliberação aponta que as entrevistas serão feitas de acordo com o interesse dos candidatos.
Alex Seixas (01:18:48) falou que é natural a necessidade de ajustes em tudo que é novo. Também ficou ciente de mudanças de critérios na seleção para estágio de pós-graduação. Sugeriu que seja agendada uma data para que um representante do DRH apresente ao Conselho como está sendo implementado o programa e como os problemas estão sendo solucionados. Todos são unânimes em reconhecer o esforço do DRH, mas há ruídos e problemas.
Partilha das palavras do conselheiro Luís Gustavo e das fundamentações jurídicas apresentadas.
Apontou que alguns colegas estavam com a impressão de que o NEIJ chancela a designação de colegas da Infância, mas parece que são diretrizes para avançar.
Também saudou a unidade Jaú por sua atuação.
Questionou a Administração sobre o avanço na política de inspeções. Lembrou que foi um dos grandes temas do Conselho no ano passado.
Informou que apresentou uma proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 244/12 que trata dos concursos de promoção. Propõe que as peças jurídicas passem a ser apresentadas protocoladas, passando a valer a data do protocolo.
Samuel Friedman (01:26:47) entende que devem ser corrigidos outros pontos na deliberação.
Rafael Pitanga (01:27:55) comemorou a atuação do colega Marcelo Novaes na questão das visitas vexatórias pela garantia da dignidade de todas e todos.
Reforçou que o tema da paridade dos inativos está sob análise da assessoria jurídica.
Em relação aos pedidos da Apadep, disse que também foram encaminhados para a assessoria jurídica e os argumentos da Associação serão considerados. É preciso uma reflexão, sem prejuízo do fluxo dos pedidos que deve ser direto com as sub defensorias. O cenário financeiro é mais positivo do que aquele na edição do ato e há questões administrativas, mas sem prejuízo de uma resposta.
Destacou a atuação da unidade Jaú e reforçou o convite feito pela Apadep para aderir a campanha da ADPERJ.
Afirmou que há um desafio nas designações da Infância. É preciso refletir sobre a atuação em diversas varas e também outras situações. O contexto da gestão é o que foi colocado pelas escolhas institucionais, dentre elas as escolhas feitas para a atribuição dos cargos. Há um histórico de apontamento das Defensorias da Infância. Concorda com a priorização da atuação, mas é um contexto em que não estamos confortáveis para buscar parcerias externas. Eventualmente isso precisa ser tratado, já que a defensoria não está em todas as comarcas, sem prejuízo de como solucionar, inclusive, casos concretos, sem fechar portas para nenhuma possibilidade. O congresso nacional tem proposta para discutir o estatuto em prol da vítima, o tema é de discussão da sociedade. O tema tem sido objeto de debate entre as subdefensorias e assessorias.
Sobre o estágio de pós-graduação, seguramente a partir da primeira experiência, serão feitos aperfeiçoamentos. Entre os candidatos que se inscreveram na forma remota, se inscreveram para todo o estado e com isso o DRH pode encaminhar todos os currículos, mas para evitar o chamamento por mais de uma unidade, tem sido distribuídos em blocos. A unidade pode pedir um novo bloco para o DRH, caso não encontre um candidato. O DRH está à disposição.
Samuel Friedman (01:39:45) considera que a distribuição por sorteio coloca sobre as unidades a responsabilidade de destrinchar entre os currículos aqueles que são adequados, ou chamar uma pessoa para entrevista numa área que não é de interesse dela. Os blocos de currículos ficam rodando entre unidades. Sugeriu que seja feito um sistema em que as pessoas indiquem as áreas e sejam chamadas de acordo com a área de interesse.
Rafael Pitanga (01:42:44) acredita que esta seja uma especificidade da capital. Nas unidades com múltiplas áreas é mais fácil equacionar, mas há unidades com uma situação mais desafiadora. Disse que a questão já foi indicada para o DRH e em breve será apresentada uma resposta. Esse é um processo mais complexo que o sistema de concurso.
Elogiou a iniciativa dos conselheiros Alex e Samuel na disposição do aprimoramento da Deliberação 244. Quanto mais simples o processo for, seguramente poderemos avançar.
Rafael Galati (01:47:28) pontuou que o pedido da Apadep referente ao Ato de contingenciamento deve ser enviado ao GPS e não apenas à AJ. Com relação aos pagamentos das diárias, disse que se a ideia da DPG é manter a autorização prévia, com o que, frisou, discorda, deve ser regulado em Ato próprio e não no Ato que previa o contingenciamento.
Rafael Pitanga (01:48:48) disse que os pedidos relacionados à nova lei vão também para a assessoria jurídica. Não é uma decisão, é uma reflexão de como ter uma previsibilidade das atividades, embora nem todas possam ter uma previsibilidade. Vê no ato de contingenciamento é a eficiência administrativa com condições de fazer um planejamento e previsão de despesa. Falou sobre a justificativa do Ato de Contingenciamento naquele momento.
Processo SEI nº 2022/0001542 (01:53:34) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 374/20 (que disciplina o processo de eleição do Defensor Público-Geral do Estado e dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado)
Relator Juliano Bassetto leu voto pela designação dos seguintes membros para a Comissão Eleitoral: Bruno Vinícius Stoppa Carvalho, Débora Rezende Dantas Motta, Elisa Maria Rudge Ramos e Lilian Rodrigues Mano; e as suplentes: Andrea Perencin de Arruda Ribeiro Rios (1ª suplente) e Raquel Freitas de Souza (2ª suplente).
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0003177 (01:57:27) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NESC)
Relator Samuel Friedman leu voto pela abertura de inscrições para duas vagas.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0003213 (01:58:58) – Pedido de ratificação da alteração de designação com alteração de sede
Relator Alex Seixas votou pela ratificação da designação.
Aprovado por unanimidade
