Apadep no Conselho 28.01.22

726ª Sessão Ordinária- CSDP 
28 de janeiro de 2022 | Sessão por vídeoconferência 

DESTAQUES:

  • Averbação de tempo de serviço
  • Estágio de pós graduação
  • Relatório da Comissão de Ações Afirmativas

Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO725

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Rafael Pitanga comunicou as atividades de Florisvaldo Fiorentino durante a semana. Reforçou as informações emitidas pelo DRH em comunicado publicado na data de ontem acerca dos pedidos de averbação de tempo de serviço por força da LC 1.366/21, ressaltando que os pedidos devem ser protocolados no SEI até 11/02/2022 e que o DRH não possui na ficha funcional os documentos que foram apresentados durante o concurso de ingresso. Elogiou a atividade do DRH nos últimos meses.

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Thais Guerra Leandro, Defensora Pública da Unidade Jaú, manifestou-se sobre a cessação de sua designação para o  CRAS em razão de sua licença maternidade, atividade que ela desempenhava desde o início de sua atuação na unidade, há um ano e meio. Criticou que a cessação de designações neste caso prejudica unicamente às mulheres e que não incumbe a elas ser responsável por garantir a continuidade do serviço durante o período de uma licença previsível, sendo plenamente possível a designação de mais uma pessoa para tanto,  em havendo orçamento. 

Brunno Gozzi, presidente da ASDPESP, manifestou-se sobre o aumento de casos de COVID-19. Novamente abordou questões remuneratórias dos servidores e servidoras, bem como reiterou o pedido de contagem da hora de almoço como hora trabalhada. 

Foi invertida a ordem da sessão para apresentação de Marcelo Bonilha Campos, Presidente da Comissão Especial de aferição da condição de negro ou indígena nos concursos de ingresso na carreira de Defensor Público, agente de Defensoria e Oficial de Defensoria.

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APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL

Processo SEI nº 2021/0008625 – Relatório anual da Comissão Especial instituída pela Deliberação CSDP nº 307/14 (que altera a Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006, que estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado)

Relator Samuel Friedman manifestou a importância da apresentação para subsidiar as manifestações da consulta pública que está aberta acerca da política de cotas na Defensoria. 

As respostas elaboradas no formulário abaixo poderão ser enviadas até 07 de fevereiro de 2022.

Público Externo: https://forms.office.com/r/D01g4bPW2Z  

Público interno https://forms.office.com/r/NPLfuMdmGF  

Marcelo Bonilha Campos, Presidente da Comissão Especial, apresentou seu relatório (link), reforçando que sua designação se deu em 2018, tendo em vista o insucesso do VII Concurso Público de Ingresso à Carreira no que tange à temática. 

Reforçou que, nas melhorias promovidas no VIII Concurso, foi fundamental a eliminação do critério de exclusão do certame somente pela reprovação em apenas uma matéria. 

Tratou das dificuldades da comissão, dentre elas a falta de afastamentos suficientes para tanto e o voluntarismo, agradecendo ao NUDDIR e às demais membras e membros.

Frisou que a quantidade de candidatas e candidatos que se inscrevem no concurso por ações afirmativas ainda é muito pequeno, ressaltando a própria dificuldade da população para conseguir prestar os concursos públicos e, na Defensoria Pública, ainda há a barreira dos três anos de experiência e inscrição na OAB. 

Citou os pontos principais a serem melhorados, dentre elas o aumento do percentual, a banca examinadora, diminuição de critérios eliminatórios, acúmulo de vagas não preenchidas para o concurso subsequente, etc. 

Willian Fernandes elogiou a apresentação. Fez indagação quanto à participação da sociedade civil na comissão. 

Luis Gustavo Fontanetti agradeceu a apresentação e a condução da comissão por Marcelo. Perguntou sobre a mudança proposta com relação à fenotipia e sobre o funcionamento do programa de bolsas sugerido no relatório. 

Aline Penha, representante da APADEP, agradeceu e elogiou a apresentação, espera que as sugestões sejam acatadas, inclusive a de reforço da própria estrutura da comissão. 

Marcelo Bonilha agradeceu os elogios. 

Explicou o funcionamento da comissão e a forma de participação da sociedade civil. 

Citou que a forma que o racismo se manifesta no Brasil é por fenotipia, e não por ascendência, por isso a proposta da Comissão trabalha por esse viés exclusivo, retirando o critério de verificação de ascendência que, mesmo sendo excepcional, é questionado. 

Sobre o concurso de bolsas, cita que é um programa do Ministério das Relações Exteriores  e a sugestão é que haja um percentual do orçamento da Defensoria Pública para tanto, haja visto o sucesso em concursos importantes, como o do Itamaraty e seria importante para permitir o maior acesso de pessoas negras e indígenas aos concursos públicos. 

Pedro Peres agradeceu o desempenho de Marcelo na Comissão. Quanto à questão da nota mínima, disse que concorda com a sugestão e indagou o motivo da exigência de nota mínima na primeira fase.

Mara Ferreira parabenizou Marcelo pelo trabalho da Comissão. Fez uma colocação a respeito da nota de corte da segunda fase para a prova oral, que é o anonimato das provas da segunda fase e que, se ela for muito ampla, o número de pessoas chamadas para a prova oral poderia ser irrazoável e prejudicar a estrutura do certame. 

Rafael Pitanga reforçou seus cumprimentos. Afirmou que é difícil pensar na gestão de novos afastamentos, até porque o número de aprovadas/os no VIII concurso irá se findar e será necessária a abertura de um novo concurso, cujas contribuições da Comissão são relevantes. 

Marcelo, quanto à indagação de Pedro, disse que a grande dificuldade constatada por ele foi na segunda fase, ou seja, o gargalo para a aprovação de mais candidatas e candidatos por ações afirmativas é justamente o pequeno número de pessoas convocadas para a fase oral. Ele não é contra até mesmo fazer um processo seletivo separado, mas que a Comissão buscou priorizar a sistemática hoje existente e que funciona em outras instituições. 

Pedro Peres e Rafael Pitanga fizeram um retrospecto do processo que instituiu a política da instituição. Marcelo Bonilha fez ponderações, destacando que não tem ressalvas à sugestão do conselheiro Pedro para excluir a nota mínima na primeira fase,  destacando que é contra qualquer limitação objetiva de número de pessoas aprovadas para as próximas fases.

Rafael Pitanga,  antes de abrir inscrições,  fez apontamentos com relação às manifestações de Brunno e Thais no Momento Aberto. Quanto à colocação da Defensora, defendeu a posição da Administração pelo caráter das atividades extraordinárias e que não há ofensa à Constituição.

Aline Penha, diretora da APADEP, agradeceu a Administração na pessoa de Juliana Saad quanto à resposta ao ofício enviado pela APADEP à DPG acerca da prorrogação de prazo para apresentação dos documentos necessários à averbação do tempo de serviço. 

Quanto à manifestação de Thaís Guerra,considerou que o modo como a Defensoria organizou seu sistema remuneratório quem dispõe de mais tempo tem mais condições de realizar atividades extraordinárias e de buscar remuneração maior. Mas, estruturalmente, às mulheres são mais sobrecarregadas com trabalho doméstico e de cuidado e, consequentemente, menos acesso ao incremento de sua renda. No caso da licença-maternidade, isso se mostra evidente pois as defensoras afastadas, além de não receberem auxílio-alimentação durante o afastamento, também sofrem perda remuneratória com os plantões e cumulações que deixam de realizar, também são excluídas das atividades gratificadas para as quais já estavam designadas. A exclusão de uma defensora em licença-maternidade de uma atividade gratificada é uma manifestação do machismo estrutural. A violência institucional de gênero não se manifesta de modo ostensivo, mas – como neste caso – na forma de uma regra aparentemente generalista – é excluído da atividade quem está afastado por mais de 45 dias – mas que prejudica especialmente as mulheres, pois só elas gozam de licença-maternidade e são as mais frequentemente afastadas por longos períodos. O fato de que sempre foi feito não significa que foi feito certo. É necessária reflexão quando se percebem distorções e revisões devem ser feitas para buscar o aprimoramento.

Alex Seixas reiterou os pontos que Aline tratou acerca da manifestação de Thais. Questionou a administração se há continuidade de pagamento por licença paternidade ou por licença saúde e se há entendimento de ilegalidade de manutenção do pagamento da defensora afastada concomitantemente à convocação de suplentes. 

Indagou acerca da seleção de estagiárias/os de pós-graduação. Citou problemas relacionados ao processo de preenchimento das vagas, seja pela área de atuação, seja pelas políticas afirmativas, aproveitando para indagar como que a administração vem tratando a temática e se houve sucesso no preenchimento das vagas. 

Luis Gustavo Fontanetti  aproveitou o tema do estágio de pós-graduação, questionou se haverá designação por sorteio, como vem sendo comentado, sendo que há regra seria priorizar o consenso da unidade. Aproveitou para perguntar sobre a publicação do ato acerca das substituições e se elas serão aplicadas já em janeiro. Repercutiu a fala de Thais, pois a atividade é por ela exercida há um ano e meio, ressaltando que é uma atividade diferente de plantões e substituições, que tem característica pro faciendo (não perene), mas mesmo que  fosse há proteção constitucional ao serviço e remuneração às mulheres em licença maternidade, frisando que se trata de efetivo exercício do serviço público. Assim, ato infralegal da administração não poderia retirar a defensora designada, defendendo sua nulidade. Citou a existência de jurisprudência favorável.  Também considerou, em termos orçamentários, que o pagamento de um substituto se dá por força da obrigação constitucional, não sendo uma faculdade. 

Samuel Friedman pediu a palavra para abordar a temática dos documentos necessários à contagem de tempo de serviço, tratando da resposta. Indagou onde estão os documentos que foram apresentados à banca examinadora, pois são dados pessoais. Citou as dificuldades na obtenção individual dos documentos e indagou se a APADEP poderia fazer a intervenção para obter os documentos junto à OAB. 

Aline Penha pediu um aparte para esclarecer que o ofício da APADEP demandou que fosse que própria Defensoria Pública que oficiasse a OAB para solicitar seus documentos, pelo poder de requisição e também por ser a responsável pelos dados de seus membros e membras. disse que o pedido subsidiário de dilação foi acolhido e esclarecido no comunicado de ontem, mas que não houve resposta ainda sobre o pedido principal. 

Luiz Felipe Fagundes citou que hoje é dia internacional da proteção de dados, indagando a questão de inclusão do quesito raça e cor nos formulários de atendimento. Quanto à certidão de tempo de serviço, reforçou a questão da dificuldade de obtenção de dados junto ao DRH, citando até risco de impugnação em eventuais processos de promoção e remoção. Sobre a manifestação de Thais, reforçou os pontos anteriores. Também tratou da temática do estágio de pós-graduação. 

Mara Ferreira relembrou que a DPESP continua atendendo de maneira reduzida e que no momento isso é sustentável. Explicou e defendeu o tratamento diferenciado da ao pagamento de gratificações em licença maternidade de atividades extraordinárias, pois estas decorrem de parcerias e costumeiramente há muitas pessoas interessadas e que não há inconstitucionalidade no ato questionado porque não se trata de irredutibilidade de vencimentos. . 

Alberto Zorigian representando a 3ª Subdefensoria, tratou da temática trazida pela defensora Thais, respondendo aos esclarecimentos de Alex e Luis e citando casos concretos assemelhados. Disse que a manifestação de Thais vai ser apreciada pelas subdefensorias e pela assessoria jurídica. 

Luis Gustavo se inscreveu novamente para informar que enviou ao colegiado os precedentes que  havia mencionado em sua fala anterior. Reforçou seus posicionamentos anteriores. 

Rafael Pitanga tratou dos temas trazidos. No que concerne ao estágio de pós-graduação, disse que o intuito é preservar a autonomia das unidades, sendo a política de cotas um dever a ser cumprido por todas elas, de acordo com seus próprios critérios e que o sorteio é o último caso. Quanto ao quesito raça/cor, houve reunião em que ficaram definidos alguns encaminhamentos, faltando apenas uma cartilha que trata do atendimento e a referida capacitação, de modo que o processo será encaminhado ao colegiado depois. Quanto ao comunicado  do DRH, reforçou que nem sempre o documento apresentado era suficiente para comprovar o tempo de serviço e que o lapso temporal entre a apresentação dos documentos no concurso de ingresso e a efetiva posse  poderia ter sido longo. Disse que  houve uma escolha lexical infeliz quando o DRH disse que nos despachos que não localizou o documento, enquanto, na verdade, eles são insuficientes. Reforçou que, após a apresentação do  documento, os efeitos retroagirão a primeiro de janeiro deste ano e que haverá equilíbrio no tratamento desta questão junto com a publicação de remoções e concurso de promoção, sem prejuízo de contato com a OAB. 

Samuel Friedman questionou se a junção dos documentos apresentados no concurso de ingresso e na posse não poderiam comprovar o requisito do tempo de serviço. Rafael Pitanga disse que não, pois, no tempo entre o concurso e a posse é possível ter havido baixa na inscrição na ordem.

No que concerne ao questionamento de Alex sobre os afastamentos de licença paternidade e licença saúde, disse que depende da disponibilidade de substituição nos locais. 

Sobre a publicação da normativa de regulamentação de substituição, indicou a intenção de divulgação na data de hoje para que haja retroatividade a 1º de janeiro de 2022.


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Processo SEI nº 2022/0001288 – Pedido de ratificação da alteração de designação com alteração de sede

Luiz Felipe Fagundes leu voto do relator Rodrigo Gruppi. 

Impedido o conselheiro Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva

Aprovado por unanimidade. 

SEI nº 2022/0001626 – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NHABURB)

Relator Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva.

Aprovado por unanimidade. 

Processo SEI nº 2021/0008946 – Assunto: Pedido de manutenção de feixe de atribuições e opinião sobre lotação da 18ª DP da Unidade Júri da Regional Criminal da Capital

Relatora Cristina Guelfi Gonçalves leu seu voto.

Aprovado por unanimidade


 


 

 

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