O Deputado Arthur Maia (DEM-BA) entregou o seu parecer com texto substitutivo à PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) para a Comissão Especial da Câmara, na última terça-feira, dia 31 de agosto. Entre os principais pontos, o texto prevê que alguns cargos são exclusivos de Estado, dentre eles o de membro da Defensoria Pública.
Os cargos exclusivos de Estado não podem ter redução de jornada e de salário, não podem ser submetidos a contratação por tempo determinado e não são passíveis de substituição por recursos humanos do setor privado, via instrumento de cooperação.
O texto também mantém a simetria da Defensoria Pública com a Magistratura e o Ministério Público, não lhes aplicando vedações que atingirão futuros servidores.
A Comissão Especial retomará os trabalhos na semana do dia 13 de setembro e a pretensão é de votação até o dia 16. Se o relatório for aprovado, será encaminhado para Plenário, onde precisa ter o apoio de 3/5 da Câmara, em dois turnos de votação, para ser aprovado e enviado ao Senado Federal.
O presidente da Apadep, Augusto Barbosa, esteve presente na Câmara nesta semana e dialogou com diversas deputadas e deputados federais que integram a Comissão Especial.
A APADEP seguirá mobilizada, ao lado da ANADEP, demais associações estaduais e do CONDEGE contra a reforma administrativa e na defesa dos interesses das/os associadas/os e da instituição.
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