696ª Sessão Ordinária- CSDP
11 de junho de 2021 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Agendamento de reunião aberta sobre pauta remuneratória
- Pedido de liminar para suspender a atuação das/os Defensoras/es da execução criminal nos processos de execução de pena de multa
Vídeo 1 da sessão: http://bit.ly/CSDP_SO696_p1
Vídeo 2 da sessão: http://bit.ly/CSDP_SO696_p2
Florisvaldo Fiorentino iniciou a sessão informando que a DPESP celebrou parceria com a Data Privacy e Defensoria Pública do RJ, lançando na última semana o “Guia para Adequação de Defensorias Públicas à LGDP”. Foi realizado webinário para lançamento do guia com presença dos DPG.
Um órgão interno da DPESP foi criado para ser o elo de comunicação entre o comunicador interno e os titulares do dados e também com as autoridades, no melhor modelo de tratamento de dados pessoais. Diversas iniciativas para adequação à LGPD foram adotadas, como a estruturação de uma página específica no site e fluxos de recebimento de pedidos de acessos a dados pessoais.
Relembrou também que foi publicado no último dia 1º de junho o Ato Normativo DPG nº 194, que trata da implementação do Sistema Eletrônico de Intimações-SEI no âmbito da Defensoria Pública.
A Defensoria Pública-Geral esteve em Brasília, em reunião com o Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Anderson Torres, para debater o convênio que permite acesso de membros da instituição à rede Infoseg e também outras parcerias da pasta com as Defensorias do País.
Ainda em Brasília, o DPG participou de reunião mensal do CONDEGE, a última do mandato da presidenta Maria José Silva Souza de Nápolis, a quem Florisvaldo prestou homenagens. A nova diretoria já assumiu sob a presidência da Defensora Estellamaris Postal.
Entre os temas discutidos, o CONDEGE trabalhou a atuação em torno das ADIs ajuizadas recentemente pela PGR, tanto em face da LC 80/94, quanto aos dispositivos das leis estaduais que conferem o poder de requisição às Defensorias Públicas. CONDEGE e ANADEP atuarão em conjunto, além de trabalhar de maneira integrada com o GAETS e as defensorias estaduais.
Mais 110 cargos de Defensoria passaram a gerar relatórios de atividades ordinárias automatizados via sistema DOL. Agora são 656 cargos dentro do sistema.
Foi divulgado ontem que, em razão da evolução da arrecadação do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) observada neste exercício, serão retomados os pagamentos das indenizações relativas a indeferimentos de gozo de licença-prêmio no exercício de 2021. As/os aniversariantes nos meses de janeiro a junho terão seus pedidos processados na folha de julho de 2021 e os aniversariantes dos outros meses deverão observar as datas divulgadas no Comunicado.
Sobre o pedido do colegiado para agendamento de reunião administrativa aberta que trará elementos detalhados do cenário financeiro, vai sugerir datas para a realização.
Mildo Ferreira (00:23:02), representante dos Conselhos Tutelares, lembrou pleito para que haja Defensores Pùblicos em plantão quando ocorrer autoincriminação de adolescentes em ato infracional de flagrante delito.
Florisvaldo Fiorentino afirmou que o pedido seria de uma estruturação de atividade, o que seria um passo importante, mas há uma dificuldade estrutural para montar um atendimento desta magnitude. Comprometeu-se a incluir o tema em reuniões institucionais. Citou o plantão das manifestações com boas atuações da Defensoria Pública, mas a temática envolve uma estruturação muito mais complexa, ainda que sem prejuízo de se dialogar.
Mathias Glens (00:29:43), agente psicólogo do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, reforçou a necessidade da criação de um núcleo especializado de Saúde Pública. Propôs uma reflexão a respeito dos benefícios do Núcleo para articulação extrajudicial. Apresentou detalhes e falou sobre a importância de um cargo técnico de atuação na área.
Thiago de Luna Cury (00:33:35), coordenador auxiliar do NESC, falou sobre a proposta de alteração da deliberação 296 sobre as atividades de inspeção e monitoramento nas instituições carcerárias. Disse que a Defensoria de São Paulo é pioneira neste formato que tem sido muito importante, mas que há esgotamento do modelo, de forma que não se consegue periodicidade mínima de inspeção. A média de atividades realizadas por ano pelo Núcleo é de 45 e para girar todo o sistema carcerário de São Paulo, demora-se 4 anos para realizar todas as inspeções. Disse que a atividade é central para o núcleo e precisa ser incrementada. Deu exemplos de ações conquistadas após inspeções e que tiveram extensão nacional. Solicitou a ampliação do número de pessoas disponíveis e a criação de atividades de especial dificuldade com 90 colegas, para garantir melhor qualidade de dados, informações e garantia de direitos.
Florisvaldo Fiorentino falou que foi feita reunião sobre a proposta e que o processo está à disposição do colegiado.
Marilene Alberini (00:40:33), agente socióloga do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, solicitou esclarecimentos sobre o pedido de fornecimento de aparelho de tecnologia móvel com acesso à rede de dados, ou celular funcional, que foi negado pela CGA. Explicou a necessidade prática que exige o uso de celular com acesso à internet, em áreas rurais, por exemplo. Falou sobre sua deficiência auditiva que reforça a necessidade de acesso a ferramentas de comunicação escrita. Retomou o histórico do pedido.
Florisvaldo Fiorentino informou que o recurso foi encaminhado para a Assessoria Jurídica para elaboração de um parecer e posterior decisão.
Bruno Gozzi (00:48:25), coordenador da ASDPESP, falou sobre a vacinação de diversas categorias que realizam o atendimento ao público, assim como servidoras/es da Defensoria Pública. Apresentou a preocupação da reabertura das unidades sem que haja a vacinação de servidoras e servidores, uma vez que muitas unidades não tem estrutura que ofereça segurança. A ASDPESP entende que servidoras/es deveriam ser vacinadas/os antes da abertura do atendimento. A Associação enviou ofício solicitando a vacinação da categoria. Reiterou o pedido de máscaras PFF2 que não foi respondido.
Florisvaldo Fiorentino afirmou que vivemos a fase de transição do Plano São Paulo e a Defensoria Pública tem feito atendimento presencial em recortes minoritários, por conta das cautelas sanitárias. Tem sido feitas avaliações de locais específicos. Disse que a instituição está aprimorando os mecanismos de atendimento remoto e para que o atendimento presencial seja restrito às pessoas que não têm acesso às ferramentas tecnológicas. Falou sobre preocupação com os EPIs. Foi feita reunião com o presidente do comitê de São Paulo sobre a vacinação. Garantiu que a Administração está trabalhando para garantir que pessoas do grupo de risco não sejam expostas.
Rodrigo Gruppi (01:05:18) sobre o telefone institucional com tecnologia assistiva, falou da superação de barreiras que são enfrentadas pela servidora que enviou recurso. Na condição de coordenador auxiliar do NEDIPED, colocou o Núcleo à disposição.
Lamenta a posição dos servidores em relação à vacinação. A Defensoria tem um comitê que está construindo um projeto importante sobre as dificuldades geográficas para a vacinação, além da atuação dos núcleos que estão trabalhando pela vacinação de diversos grupos vulneráveis e comorbidades. O critério da escolha das prioridades foi maior mortalidade e não maior exposição ao vírus e isso muda o panorama. A instituição também tem escolhido esse critério. Não há demonstração de mortalidade entre os servidores que justifique a prioridade. É preciso ter responsabilidade para fazer esse tipo de pedido.
Questionou como auxiliar a autonomia administrativa da Defensoria Pública com a LC 173/2020 em relação à questão remuneratória. Do ponto de vista interno, há uma série de medidas que podem ser adotadas, mas a interpretação da Administração da LC 173 que limita todos os gastos e viola a autonomia administrativa constitucional da Defensoria Pública. Perguntou como a Administração analisa a Lei 173. Acha essencial que o ponto seja discutido na reunião aberta.
Augusto Barbosa (01:14:40), Presidente da APADEP, reforçou que a pauta remuneratória deve ser o tema central de discussão com a carreira, o que foi reiterado por meio de ofício da APADEP e das/os Conselheiras/os eleitas/os enviado à Defensoria Geral. Afirmou que é importante iniciar um debate concreto. O apoio irrestrito do Conselho ao pedido da reunião foi muito importante, uma vez que é papel do Conselho Superior normatizar a pauta remuneratória e orçamentária.
Perguntou qual será a data e horário da reunião.
Sobre a Reforma Administrativa, informou que a Comissão Especial criada na Câmara teve sua primeira sessão. A PEC já passou pela CCJ, que já afastou alguns pontos negativos, e agora se iniciou a fase da coleta de assinaturas para emendas para alterar ainda mais o texto, o que já conta com a atuação da ANADEP e Condege junto às/aos parlamentares.
Foram feitas diversas reuniões sobre as 23 ADIs ajuizadas pela PGR contra a prerrogativa de requisição de defensoras e defensores públicos. Em São Paulo, a APADEP se reuniu com os Núcleos para solicitar o envio de exemplos concretos de utilização bem sucedida da prerrogativa de requisição, a fim de instruir as manifestações processuais nos autos e também nas futuras audiências com os Ministros do STF, AGU e PGR. Ressaltou que esse trabalho foi feito em 2019, quando houve uma reunião com o Advogado-Geral da União que acolheu os argumentos da ANADEP e considerou que esta prerrogativa é constitucional.
Acha importante a análise de alteração da Deliberação 296 proposta pelo NESC, que pretende ampliar e qualificar a atuação da Defensoria Pública em atividade de inspeção em estabelecimentos prisionais.
Sobre a contagem de tempo de serviço para fins de licença-prêmio, quinquênio e sexta-parte, Augusto contextualizou dizendo que DPE, em razão da Lei 173, decidiu suspendê-la em maio do ano passado. A APADEP obteve, em janeiro, decisão judicial liminar que admitiu a contagem do tempo de serviço, mas o pagamento dos benefícios a partir de 2022. Houve a suspensão da liminar pela presidência do TJSP e está pendente de julgamento agravo interposto pela APADEP ao Órgão Especial. Há duas semanas, a APADEP se reuniu com a assessoria do presidente do TJSP. Existe também uma liminar concedida pelo Órgão Especial do TJSP em ação ajuizada pelos promotores paulistas. Neste caso, houve pedido de suspensão de liminar pela PGE-SP junto ao STF. O Ministro Fux manteve a liminar e, nesta sexta-feira, começou o julgamento virtual do agravo da PGE-SP perante o plenário. Já há dois votos favoráveis à liminar e isso é importante, pois será um precedente favorável ao que busca a APADEP perante o TJSP. A Associação está acompanhando de perto este julgado e mantém diálogo com a entidade que representa os promotores paulistas.
Samuel Friedman (01:25:12) considera impreterível que seja agendada a data para a reunião aberta sobre a pauta remuneratória.
Em relação ao pleito trazido no Momento Aberto por Mildo, expôs que entende que um plantão 24 horas nas delegacias é um desafio quase intransponível, mas concorda que é preciso buscar formas de se garantir o direito à defesa. O modo como é feito hoje pode trazer prejuízos aos usuários. É importante qualificar a defesa técnica a partir daí, o que seria transformador.
Fez um feedback sobre as tecnologias de atendimento remoto. Informou que é possível fazer conexão do Rocketchat com outras ferramentas, como WhatsApp, por exemplo. O usuário poderá usar o WhatsApp e a Defensoria estará dentro do Rocketchat. Isso supri a demanda de usuários/as sem gerar problemas com a LGPD. Estamos em fase de elaboração do estudo para fazer a contratação da ferramenta. Lembrou que é preciso contabilizar isso na peça orçamentária, o que pode, de certa forma, trazer economia, desonerando 0800 e atendimento presencial, sendo que o custo se compensa ao final. Espera garantir orçamento para isso a partir do ano que vem.
Cristina Guelfi (01:30:45) também faz parte do comitê de monitoramento e acha que é reconhecida a importância da utilização do WhatsApp neste momento, mas é preciso fornecer meios que tenham segurança institucional. O grande motivo é que haja segurança no tratamento de dados, chamando atenção para o compartilhamento entre as ferramentas, também devido ao aumento de golpes via WhatsApp. Também é uma questão relacionada com a contabilização dos atendimentos e acompanhamento da Corregedoria e é preciso analisar meios que viabilizem o atendimento com muito cuidado com a ferramenta porque não se sabe como os dados serão tratados.
Luís Gustavo Fontanetti (01:35:50) entende que é praticamente impossível hoje a atuação de plantão nas delegacias, mas é preciso pensar em outros métodos. A Defensoria precisa começar a influenciar outras instituições com conhecimento técnico para trabalhar uma cultura de defesa nas delegacias.
Em relação à ampliação da metodologia para inspeção nos estabelecimentos prisionais, considera que é fundamental para os avanços que a Defensoria tem conseguido para a política carcerária e que o Conselho poderá contribuir.
Considera a fala de Rodrigo Gruppi sobre a priorização da vacinação bastante embasada. Considera que não há um índice de mortalidade alta porque a Defensoria adotou o atendimento remoto. Mas ressaltou a possibilidade de terceira onda de COVID no estado e também os números de ocupação de hospitais. A Administração tem que olhar para a prevenção e se não há vacinação, talvez seja o caso de serem mais conservadores na prevenção, priorizando o trabalho remoto e promovendo a melhoria dos EPIs. Acha que é preciso um olhar cuidadoso com esse pleito.
Agradeceu à Administração Superior por aceitar o requerimento da conselheira e dos conselheiros eleitos e se abrir para discutir com a carreira. E ainda pelo atendimento parcial de um dos pleitos que foi a indenização da licença-prêmio.
Considera que é preciso uma interpretação segura da Lei 173, mas que permita uma atuação de grande volume. É preciso preparar a carreira para janeiro de 2022 e isso implica construir proposta orçamentária para incluir esses pleitos. Sabe que é difícil, mas é preciso fazer alguma coisa e o mais factível é preparar o orçamento para soluções simples. Gostaria que a Administração preparasse o orçamento para a reunião, antes do Conselho votar a proposta orçamentária.
Luiz Felipe Fagundes (01:49:10) reforçou que deve ser definida a data para a reunião aberta e concorda com Luís Gustavo sobre a necessidade de preparar a carreira sobre as possibilidades a partir de 2022. Também concorda com Rodrigo Gruppi sobre a necessidade de fazer no conselho um debate sobre o que pode ser construído.
Apontou que o sistema DOL tem apresentado instabilidade desagradável insistente. O sistema está hospedado na nuvem da PRODESP e há um controle sobre o número de máquinas logadas, mas o sistema tem apresentado instabilidade também durante o plantão. Pediu que a Administração dê uma atenção no que diz respeito à disponibilidade do DOL e adotar alguma ação para sanar a questão.
Considera importante a integração do Rocketchat com o WhatsApp. Nota que, para evitar o alongamento da agenda, o WhatsApp é importante. Estamos em processo de conformidade com a LGPD e quanto mais institucionais estivermos na utilização de ferramentas e proteção de dados, mais alinhados estaremos.
Perguntou sobre os pedidos de licença-paternidade após a mudança de entendimento da Administração sobre o cumprimento e como estão sendo tratados os casos em que houve indeferimento.
Informou que se reuniu com membros do NESC e, ou o núcleo não cumpre a quantitativa de visitas previstas, ou cumpre de maneira não satisfatória. São muitos estabelecimentos prisionais e a quantidade de pessoas presas é muito alta. Portanto, entende que a proposta de ampliação é adequada.
Sobre a criação do Núcleo de Saúde Pública, lembrou que há dois pedidos de cisão de núcleos, o NEDIPED pediu arquivamento do pedido e há o pedido de cisão do NUDDIR. Talvez haja conflito na aprovação de um núcleo sem criação de cargos.
Concorda com Rodrigo Gruppi em relação ao pedido de priorização de servidores públicos na fila da vacinação contra COVID, lembrando grupos prioritários. Mas também concorda com a necessidade de atos que garantam a proteção de todas/os.
William Fernandes (02:01:00), Ouvidor-Geral, entende que o pleito como ocorreu no Judiciário para reserva de vacinas sem critério, não parece razoável, mas concorda que é importante extrair a preocupação legítima de servidores e qualquer exposição deve ter um olhar de cuidado.
Concorda com Samuel Friedman e Luiz Gustavo sobre trabalhar numa construção em que a preocupação de Mildo, relatada no Momento Aberto, dizendo que é possível que a Defensoria trabalhe na construção de uma engenharia junto ao sistema de Justiça com tal finalidade.
Informou que não apresentará na sessão atual a vista do processo de criação do núcleo de Saúde Pública, mas, a pedido do conselheiro Alex, o qual teve que faltar nesta sessão, decidiu deixar a apresentação para a próxima sessão.
Sobre a manifestação de Thiago Cury, disse que o pedido representa um avanço.
Apresentou preocupações sobre a diminuição da participação social no colegiado. Consultou a viabilidade da secretaria do Conselho gravar os vídeos e acha que vai ser uma solução.
É favorável à democratização de acesso ao atendimento digital da Defensoria, seja pela adoção do whatsapp ou mecanismo similar pela Defensoria, superados os obstáculos. Disse que encaminhou documento que contém os principais desafios da Defensoria nesta modalidade.
Perguntou se, encerrado o prazo de manifestações na consulta pública no processo sobre atuação extrajudicial na Defensoria Pública, as manifestações serão logo juntadas aos autos.
Informou que compartilhará um relatório do último ano de gestão e 15 anos de existência da Ouvidoria da Defensoria de São Paulo que é a primeira no Brasil neste formato. Lembrou que no dia 25 de maio o Conselho também completou 15 anos desde sua primeira sessão.
Citou duas ações da Ouvidoria selecionadas pelo prêmio Innovare.
Perguntou sobre o processo da realização, ou não, das conferências. Adiantou que o desejo geral é de que sejam garantidos os espaços de participação
Cecília Cardoso (02:20:21) fez uma manifestação de pesar pela morte de Kethlen Romeu, jovem mulher negra e grávida que foi assassinada pela polícia no Rio de Janeiro. Também prestou condolências pelas perdas de corpos negros cotidianamente.
É simpática ao projeto de ampliação das inspeções em presídios apresentado pelo NESC.
Em relação ao requerimento de telefone funcional feito pela servidora, acha que há telefones funcionais para posições estratégicas e o caso da servidora que atua no núcleo de habitação faz juz ao pleito de um aparelho com rede para conversar com as comunidades.
Considera que a pauta de apreensão de adolescentes trazido pelo Sr. Mildo no Momento Aberto pode ser trabalhada pela assessora que atua na Secretaria de Segurança Pública, que também tem enorme conhecimento sobre a temática. Pediu que a DPG entre em contato com a assessoria para trabalhar a pauta apresentada.
Ficou contente com a possibilidade de integração entre Rocketchat e WhastApp, mas destacou que a Defensoria precisa com urgência de uma ferramenta mais simples que o RocketChat. Hoje o WhatsApp é uma ferramenta fundamental, seja pela dificuldade de usuárias/os na utilização de outras plataformas, seja por não atenderem ligações telefônicas. Entende importante pensar em soluções de curto prazo porque tem sido bastante sofrida a interação da Defensoria com as/os usuárias/os por meio do Rocketchat e que se deve olhar para outras instituições além daquelas do sistema de justiça para solucionar o problema de forma mais rápida.
Samuel Friedman pediu aparte para esclarecer que a tônica da discussão do Comitê de monitoramento das ferramentas digitais foi a necessidade de urgência.
Sobre o Núcleo de Saúde Pública, Cecília Cardoso acredita que as dificuldades enfrentadas durante a pandemia não serão minimizadas com a criação do Núcleo agora, embora seja evidente que o núcleo precisa ser criado. Lembrou também, a exemplo do Conselheiro Luiz Felipe, os pedidos de cisão de outros núcleos, como aquele apresentado pelo NUDDIR, que precisam ser solucionados. Sugeriu à Ouvidoria, que está em vista com o processo, conversar com os demais núcleos, pois a saúde é transversal a todos os Núcleos, de forma que se possa entender a dimensão do Núcleo da Saúde Pública.
Pontuou sobre o pleito da ASDPESP em relação às vacinas contra COVID que há um alto índice de mortalidade de algumas categorias, independentemente de idade e comorbidade. Concorda com Luis Gustavo no sentido de que o pleito traz preocupação com a contaminação e eventual falecimento. Sendo assim, reforçou a importância do uso da máscara PFF2 e capacitação das pessoas que farão o atendimento presencial. Reforçou o pedido de fornecimento do EPI recomendado atualmente, que é a máscara PFF2.
Agradeceu à Defensoria Geral por ter provido parte do pedido feito pelos conselheiros na retomada das licenças-prêmio.
Juliano Bassetto (02:42:45) subscreve-se a várias falas que foram feitas. Acrescentou que o foco da Defensoria é buscar proteção aos mais vulneráveis, mas isso não invalida o pleito de uma categoria de profissionais que se vê na iminência de se expor. Outras categorias tiveram esse olhar. Apesar da comorbidade ser um critério muito justo, os profissionais que tiveram que expor podem ter sido um vetor da doença.
Agradeceu a Administração por se disponibilizar a discutir a pauta remuneratória e também a todo o colegiado que subscreveu o pleito legítimo, independentemente de posicionamento político. Lembrou que há 4 anos não há reajuste e os serviços públicos são essenciais. Citou arrecadação do FAJ e folga orçamentária para dialogar.
Entende as preocupações em relação à tramitação de documentos pelo WhatsApp, mas espera que não se perca a sensibilidade de entender que a comunicação pelo WhatsApp veio de uma necessidade de atender o usuário. Espera que o uso não seja proibido e que primeiro seja dada uma alternativa.
Mara Ferreira (02:50:40) disse que haverá resposta formal ao ofício da Ouvidoria, mas adiantou que a Qualidade faz capacitação com equipes e pontua a questão de urbanidade e protocolos de atendimento. Hoje é possível monitorar o que está sendo dito para cada usuário e isso é usado no treinamento das equipes.
Esclareceu que é a relatora do processo de criação de atividades de especial dificuldade de inspeção propostas pelo NESC. Assim que for possível, trará uma resposta sobre a temática.
Florisvaldo Fiorentino (02:53:19) alinhou o agendamento da reunião administrativa aberta com o colegiado. Definiu-se que a sessão será realizada em 17 de junho, quinta-feira, às 14:00 horas.
Afirmou que a CTI está trabalhando na aquisição do pacote de um conector entre o Rocket chat e o WhatsApp e SMS.
Em relação à instabilidade do DOL, disse que foram identificadas algumas dificuldades e a CTI tem trabalhado na questão, uma vez que a inclusão de novas defensorias congestionou o sistema. O contrato com a PRODESP já foi superado e a CTI falará sobre isso em sua fala sobre o orçamento.
Disse que houve provocação do DRH sobre a licença-paternidade e alguns pedidos estão sendo processados. Os casos antigos são tratados em três grupos: judicializados com êxito; os judicializados sem êxito e aqueles que não requereram a extensão.
Afirmou que irá refletir sobre o modelo de participação no Momento Aberto. A Administração tem dialogado com a Ouvidoria sobre o tema.
Reforçou que a subdefensoria tem feito treinamentos para a abordagem inicial no atendimento. Em relação à urbanidade, serão trazidas mais informações.
Afirmou que a DPG recebe com atenção a preocupação com a proteção de todos e irá trabalhar para que os recortes prioritários sejam priorizados, especialmente quando relacionados à população vulnerável.
Há uma sinalização de realização de pré-conferências em formato remoto e ao longo da próxima semana deverá ser definido o modelo.
Falou sobre a preocupação com a segurança das interações com usuários e a necessidade de avançar no uso de ferramenta que permite a comunicação segura com o usuário. Afirmou que o WhatsApp é uma ferramenta de auxílio, mas não atende às diretrizes de segurança mínima e não é uma ferramenta institucional.
Cristina Guelfi (03:11:45) explicou que, pela LGPD, a Defensoria tem a responsabilidade sobre os dados fornecidos por usuários. Portanto, devem ser ponderadas nas consequências que o uso do WhatsApp pode acarretar. Para além de proibir, ou não, em sua fala quis chamar a atenção para um problema que já existe.
Processo CSDP nº 387/21 (vídeo 2 – 00:01:41) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2021.
Relatora Ad Hoc Cecília Cardoso leu voto pela abertura do concurso
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP nº 397/21 (vídeo 2 – 00:03:36) – Impugnação ao resultado do concurso de promoção do nível I para o nível II, publicado no DOE de 29 de maio de 2021
Relatora Cecília Cardoso votou pelo acolhimento de retificação da pontuação, o que não altera a natureza da promoção do interessado.
Samuel Friedman pediu desculpas ao interessado, pelo erro na contagem.
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP nº 398/21 (vídeo 2 – 00:13:49) – Remoção por permuta (03ª DP da Unidade Limeira, 01ª DP da Unidade Limeira e 01ª DP da Macrorregião 10)
Relator Samuel Friedman votou pela abertura de edital.
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP nº 395/21 (vídeo 2 – 00:36:32) – Pedido de liminar para suspender a atuação dos Defensores e Defensoras da execução criminal nos processos de execução de pena de multa, e posteriormente a análise da fixação de atribuições no bojo do processo CSDP 135/11
Relator Pedro Peres leu voto pelo acolhimento da liminar até deliberação final do CSDP.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:21:51) levantou questão preliminar sobre a distribuição do processo, considerando que o pedido de cautelar deveria ser analisado pelo relator ou relatora do processo de atribuições (processo nº 135/11).
Augusto Barbosa (vídeo 2 – 01:26:52) – reiterou que esse não é um tema novo. É uma alteração legislativa do início do ano passado e que a APADEP e também o conselheiro Rodrigo Gruppi chamaram a atenção para a questão quando durante todo esse tempo. A APADEP solicitou que a Administração conversasse com o Ministério Público e o Judiciário e procurasse resolver a questão internamente logo cedo porque o problema chegaria, como aconteceu agora, com a petição assinada por 85 colegas. Elogiou o pedido dos colegas e o voto do relator. Sobre a preliminar arguida pelo DPG, disse que não há razão para a redistribuição deste processo para a relatoria do Processo 135/11. Citou quatro precedentes do Conselho que foram votados após o início do Processo das atribuições sem que fossem redistribuídos para relatoria do processo 135. São objetos jurídicos diferentes, pois neste se analisa um descumprimento em concreto à Deliberação 143/09 e à função do Conselho. Naquele se analisa em termos gerais e abstratos as atribuições de todas as defensorias, incluindo as da VEC. Entende que o caso tem que ser mantido na relatoria original do conselheiro Pedro Peres.
Juliano Bassetto (vídeo 2 – 01:32:42) – concorda que o Conselho já debateu outros processos que envolviam alteração de atribuição sem a distribuição para a relatoria do processo nº 135/11. Entende que houve violação da competência do Conselho, pois um Ato DPG alterou atribuição de defensorias sem deliberação pelo Colegiado.
Pedro Peres (vídeo 2 – 01:35:43) – afirmou que o objeto do processo nº 135/11 é regulamentar as atribuições específicas de todos os órgãos da instituição. Neste caso, o objetivo é outro. O que se busca é excluir a atuação na execução da pena de multa até que haja discussão num ambiente com participação prévia, como determina a Deliberação 143. Esse tipo de pedido liminar sempre foi discutido em autos apartados.
Samuel Friedman (vídeo 2 – 01:40:00) – solicitou que o e-mail recebido por Pedro Peres seja disponibilizado aos conselheiros. Considerando o pedido original, entende que o pedido está relacionado a volume e não se pede que não seja considerado atribuição dos defensores/as da VEC. Questiona se o problema de volume está concentrado em algumas unidades.
Juliano Bassetto (vídeo 2 – 01:42:50) – expôs que colegas da VEC nunca atuaram nessa matéria, que só passou para a VEC após alteração legislativa. O pedido só tem um motivo: o ato da administração que alterou as atribuições dos colegas que não exerciam essa atuação antes. Os colegas estão solicitando ao Conselho que analisem se houve violação das atribuições por um ato da Administração Superior.
Cristina Guelfi (vídeo 2 – 01:44:38) – acha que há diferença entre casos anteriores que foram distribuidos como processos apartados e este. Entende que se trata de ajuste de volume e não de violação de atribuição.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 01:49:08) – questionou sobre o resultado prático da liminar, que poderia resultar na negação da assistência gratuita para a população.
Luís Gustavo Fontanetti (vídeo 2 – 01:53:32) – entende que o Conselho sempre atuou para definir se iria, ou não, validar os atos da Administração e sempre deliberou em autos apartados. Entende que o conselho deve se manifestar em relação à cautelar.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 01:58:35) – entende que o pedido de tutela tem que ser formulado no bojo do processo nº 135/11, uma vez que ele está em tramitação. No entanto, se for o caso, tem que se trabalhar integralmente com a Deliberação nº 143. Pontuou as diferenças entre as deliberações.
Juliano Bassetto (vídeo 2 – 02:07:00) – ponderou que a Deliberação nº 143 é de 2009 e que à época era impossível prever que a execução de multas seria transferida para a VEC, pois até então era executada como dívida de valor. Portanto, não é possível usar a Deliberação nº 143 como parâmetro. Entende também que defender consulta aos colegas do cível é uma inversão, já que também os colegas da área cível não atuavam nessa matéria. A Administração está vendo mais um meio de economizar com convênios.
Augusto Barbosa (vídeo 2 – 02:12:10) – entende que durante as discussões houve confusão entre a questão processual da relatoria e o pedido liminar. Reiterou que não há razão para mudar a relatoria. Disse, ainda, que a execução da pena de multa nunca foi das defensorias da VEC e que a Administração não buscou solucionar a matéria até agora, pressupondo algo que viola a Deliberação 143.
Luís Gustavo Fontanetti (vídeo 2 – 02:17:39) – pontuou que a Deliberação 143 refere-se às atribuição gerais e não específicas.
Pedro Peres (vídeo 2 – 02:18:40) – reafirmou que em seu seu voto tratou o tema como atribuição atribuição nova e não como mera questão de volume.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 02:24:45) – disse que desde o início a percepção é de que trata-se de uma atribuição da VEC, mas a preocupação era com o volume. Entende que a atribuição tem que ficar com a Defensoria Pública, podendo-se provisionar eventualmente.
Rodrigo Gruppi (vídeo 2 – 02:26:16) – acha que não é o caso de acolher a preliminar porque esse debate não é sobre atribuição, mas sobre volume. Se o cível absorver toda a demanda, ficará inviável e o provisionamento causará um custo enorme. Sugeriu passar a execução das multas para as vagas para o DEECRIM. Não entende que é um caso de violação de atribuição.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:29:35) – entende que todos concordam que o volume é um ponto de preocupação e não se pode suspender sem atribuir, ou dar uma alternativa para isso. Sendo assim, o processo pode seguir e será analisado se a liminar será acatada, ou não, e qual será o desfecho.
Rodrigo Gruppi (vídeo 2 – 02:34:24) fez uma terceira proposta, propondo criar vagas no DEECRIM, abertas para toda carreira, para lidar com os processos de multas como atividade gratificada.
Luís Gustavo Fontanetti (vídeo 2 – 02:40:00) acha que essa é uma solução viável.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 02:43:00) tem dúvida procedimental. Pensa que indeferir a liminar não significa decidir hoje a questão da atribuição. É preciso ter dados para discutir o mérito do processo.
Juliano Bassetto (vídeo 2 – 02:45:26) – gostou da solução proposta por Rodrigo Gruppi. Por outro lado, reforçou que as multas já existiam, eram executadas e traziam consequências. Não é um absurdo agora se cogitar de devolver para o convênio essa atividade. A mensagem que a Administração passa é que qualquer mudança do TJ terá que ser negada imediatamente. É o Conselho que tem que dizer o que cada um faz.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 02:49:33) – propôs analisar a liminar
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:50:08) – propôs iniciar a votação
Colegiado decidiu pelo indeferimento da liminar.
Vista concedida ao conselheiro Rodrigo Gruppi, que propôs diligência.
Aprovado também o pedido de diligência com prazo de 15 dias.
Aprovado por unanimidade
