APADEP atuará como amigo da corte em ação sobre regime de previdência complementar

A APADEP foi admitida como amigo da corte em caso que discute a possibilidade de migração para o regime de previdência complementar. O caso será julgado pelo órgão especial do TJSP.

A ação refere-se ao Incidente de Inconstitucionalidade instaurado na ação dos Procuradores do Estado e terá como amigo da corte as instituições: Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS), Associação dos Procuradores do Estado De São Paulo (APESP),  Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo (AGESP).

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