
No próximo dia 31/03/21 encerra-se o prazo para manifestações no processo CSDP nº 135/11, que discute a Deliberação CSDP 143/09, para fixar e/ou alterar as atribuições de Defensores/as Públicos/as. A consulta se dirige ao 4º bloco, que tratam das atribuições gerais de infância e juventude, cível e família e sucessões (artigos 14, 15 e 16 da proposta).
Os formulários relativos à consulta estão disponíveis no endereço http://www.defensoria.sp.def.br/atribuicoes.