670ª Sessão Ordinária- CSDP
13 de novembro de 2020 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Adiamento da apresentação orçamentária
- Colocação em pauta da ADI sobre a progressividade de alíquotas previdenciárias
- Regras para justificativas de ausência no colegiado
Florisvaldo Fiorentino no dia 11 foi o aniversário de 1 ano da inauguração da Casa da Mulher Brasileira com atendimento multisetorial para mulheres vítimas de violência. Muito importante que haja integração e articulação entre os órgãos para o pleno atendimento e mais de 1 mil medidas protetivas e 15 mil atendimentos foram realizados. Durante a pandemia, houve atendimento remoto e em julho foi retomado o atendimento presencial. Florisvaldo cumprimentou as Defensoras, servidoras e estagiárias que atuaram ou atuam no local.
Nesta semana a CTI divulgou que está disponibilizando uma nova caixa de e-mails com capacidade de 50 gigas para cada Defensoria Pública. O objetivo é aperfeiçoar o atendimento e comunicação com a população.
Foram informadas as ausências dos conselheiros Luiz Felipe Fagundes e Samuel Friedman por férias, e também a ausência do conselheiro Rodrigo Gruppi para participação à frente de reunião de Núcleo Especializado.
Bruno Gozzi (0:07:34) presidente da ASDPESP, falou sobre a dificuldade de servidores/as em apresentar os atestados médicos solicitados conforme as exigências da CGA.
Reforçou a possibilidade de preencher as vagas de oficiais/oficialas, ainda respeitando a Lei 173, que estão em torno de 17 vagas, para equiparar à métrica em relação ao número de Defensores/as.
Perguntou como a Administração vê a decisão de Votuporanga em relação também à Lei 173.
Florisvaldo Fiorentino (0:13:03) disse que a reapresentação de atestados médicos está amparada em comunicado da ANVISA. Há uma sensibilidade da CGA para tornar mais intuitiva a atualização dos quadros. A ideia não é o reenquadramento automático. O DRH tem se mostrado à disposição para analisar os casos concretos.
Afirmou que há métrica interna de expansão do quadro de servidores/as que é de 4,06 por Defensor/as, mas logo depois da expansão de Defensores/as, a Defensoria enfrentou um novo cenário de crise financeira, o que afeta as expansões dos quadros. Também está sendo discutido o plano orçamentário e não é possível discutir expansão de servidores/as neste momento.
Sobre a LC 173, em relação à suspensão de contagem de tempo para aquisição de vantagens, a sinalização inicial é de que atinge também a Defensoria Pública do Estado.
Juliano Bassetto (0:23:14) afirmou que a questão do orçamento está preocupando a todos/as e espera que a apresentação da 1ª subdefensoria aconteça na próxima semana. Considera que a Lei nº 17.293/2020, oriunda da aprovação do PL 529/2020, está impactando a autonomia da Defensoria Pública e espera que a Administração Superior faça todos os embates para derrubar essa lei. Solicitou que seja determinada uma data para o pagamento das premiações, atividades suspensas e projetos com a verba diferida, de forma que não seja devolvido o recurso para o Executivo. Solicitou um cronograma de retomada dos pagamentos de todas as dívidas com servidores/as e projetos, especialmente de TI.
Alex Seixas (0:28:34) falou sobre ato de inscrição para atuação no CIC que não prevê preferência para colegas com atribuição cível, ao contrário das audiências de custódia e revisão criminal que dão preferência para colegas com atuação criminal. Entende que isso provoca uma assimetria. Solicitou que o ato seja revisto para observar o equilíbrio na carreira.
Luís Gustavo Fontanetti (0:31:40) citou a ausência do conselheiro Rodrigo Gruppi na sessão em razão de participação de reunião ordinária de núcleo e entende que esse tipo de ausência deve ser considerada injustificada e pode abrir precedente equivocado para ausências em razão de atividades ordinárias diversas. Ressaltou que o apontamento não é pessoal, e sim de norma, e que a participação em sessão do CSDP é prioritária.
Augusto Barbosa (0:37:08), Presidente da APADEP, informou que foi pautado para o próximo dia 18 o julgamento da ação da Associação sobre as alíquotas previdenciárias no TJSP.
Destacou que começaram a ser ajuizadas as ações individuais de contagem de tempo de serviço. A APADEP considera que a medida é inconstitucional e espera que haja construção de jurisprudência. Na newsletter semanal da APADEP estão as informações.
Reforçou a importância de apresentação da Administração Superior sobre a projeção do FAJ e orçamentária e solicitou informações concretas sobre os pagamentos de licença-prêmio e de créditos de Defensores/as e servidores/as.
Compartilha com Luís Gustavo a avaliação sobre a atividade de conselheiro/a ser preferencial em relação às demais funções. Isso está expresso no regimento interno do CSDP e na norma sobre os Núcleos Especializados. Essa previsão tem por conteúdo reconhecer que o Conselho é o órgão mais democrático e importante da carreira. É relevante que isso seja respeitado pelo colegiado e seus membros para que a carreira continue respeitando o espaço do Conselho. Ressaltou a possibilidade de ser chamado/a o/a suplente e a necessidade de cumprimento do regimento interno.
William Fernandes (0:43:53), Ouvidor-Geral, concorda com a importância da participação dos conselheiros em todas as sessões.
Também considera importante a apresentação sobre o planejamento orçamentário.
Explicou que neste ano não foi possível realizar a cerimônia de entrega do Prêmio Justiça para Todas e Todos, devido à pandemia, e foi alinhado junto à APADEP e o conselho consultivo da Ouvidoria a organização de um evento online ainda neste ano e possível participação em evento solene em maio do próximo ano.
Juliano Bassetto (0:49:13) apontou que não é incompatível ser conselheiro/a e coordenador/a de núcleo, mas tem a questão das reuniões. Considera que os/as conselheiros/as eleitos/as têm as sessões do Conselho como prioridade. Acha que a ausência de hoje do Conselheiro Rodrigo Gruppi não deve ser injustificada, mas não poderá mais ser considerada justificada.
Cecília Cardoso (0:52:39) reforçou que o mês de novembro é escolhido para ressaltar a questão racial. Falou sobre a questão histórica e a opressão ao povo negro, sobretudo no Brasil. Novembro é de festividade, celebração da cultura negra e das manifestações religiosas e culturais de matriz africana, mas também é um mês de reflexão, especialmente sobre a branquitude do País. Convidou conselheiros/as a se debruçar sobre a questão das cotas raciais e debaterem em suas unidades a questão racial. Colocou-se à disposição de todos/as para o debate, inclusive sobre o racismo institucional na Defensoria, tanto em relação aos Defensores/as e servidores/as, quanto aos usuários. Nos últimos anos houve muita produção sobre o tema e os últimos acontecimentos nos EUA também mostram a importância de se debater o assunto.
Também preocupa-se com a devolução de verbas para o governo. Reforça a necessidade de ter uma visão específica sobre as pendências financeiras que podem ser sanadas, antes de precisar entrar em compliance com a legislação.
Considera que a conciliação entre as atividades de núcleo e do CSDP são difíceis de ser conciliadas. A retomada das sessões presenciais também precisa ser debatida, considerando as restrições de saúde pública. Acha que considerar falta justificada nesta sessão seja prematuro, mas é preciso ter uma solução perene para a questão.
Gustavo Minatel (1:01:48) informou que foi publicado o ato de recesso para agentes e será feita uma correção em relação às datas referentes à Mogi das Cruzes. Foi publicado aos oficiais e na próxima semana será publicado ato do recesso de Defensores/as da capital.
Afirmou que foi feito um levantamento sobre perícias complexas e está prevista uma reunião com parceria para convênio para casos complexos de perícia de habitação.
Em paralelo, há um PA em andamento para perícias contábeis.
Em relação ao CIC, entende que vale avaliar descompasso entre atividades e o estabelecimento de preferências pontualmente.
Florisvaldo Fiorentino (1:05:07) sobre a apresentação de projeção financeira, falou que a ideia é trazer um detalhamento para traduzir o cenário ao longo do ano, principalmente entre agosto e outubro referindo-se ao FAJ. Falou que a DPG está trabalhando para evitar que sejam devolvidos ao estado os recursos extras identificados no balanço patrimonial relativo aos Fundos. Explicou o cenário e afirmou que na próxima semana haverá uma apresentação de todos os cenários. A proposta de LOA foi encaminhada à Alesp e a assessoria parlamentar tem trabalhado para corrigir essa proposta por meio de emendas parlamentares que contam com apoio, inclusive, da bancada governista. Disse que nesta semana será publicado novo ato de contingenciamento para redução de custeio sem prejudicar a atividade fim e que terá validade também para 2021. Falou sobre a nova dinâmica de atendimento remoto imposta pela pandemia, mas que será restabelecida.
Afirmou que projetos de TI não foram prejudicados e assim permanecerá ao longo de 2021.
Falou que a DPG tem o compromisso de saldar todas as despesas e o cumprimento integral dos débitos.
Sobre os atos regulamentadores de atividade extraordinária, agradeceu o apontamento do conselheiro Alex e acredita que a reflexão deve ser considerada.
Apontou que os espaços funcionais são importantes e nunca se enfrentou um caso como o atual sobre ausência de conselheiro/a na sessão do CSDP, mas poderá acontecer novamente. Entende que o caso concreto deve ser deliberado pelo colegiado como falta justificada, sinalizando que não haverá mais o mesmo entendimento.
Juliano Bassetto (1:23:51) falou sobre o dispositivo que foi criado para que o/a conselheiro/a membro de núcleo justifique ausência na reunião do Núcleo e não na sessão do Conselho. Considera que não houve prejuízo concreto, mas que deve ser sinalizado que o conselheiro/a não poderá mais participar de reuniões do núcleo em detrimento das do colegiado.
Pedro Peres (1:27:11) entende que a ausência de hoje deve ser considerada justificada, mas concorda que a regra foi construída para evitar a concomitância de participação em sessão do CSDP e reunião de núcleo. Se for excepcionada a situação, começarão a existir pressões de unidades para participação em outras atividades. Acha que é preciso seguir a regra com mais rigor e quando houver caso concreto, deverá ser resolvido no Núcleo e não no CSDP.
Alex Seixas (1:31:58) entende que não há uma justificativa formal de afastamento. Considera prudente que o conselheiro/a que pretende o afastamento que não está previsto em lei faça o requerimento formal. Entende que é diferente presidir reuniões e participar de reuniões concomitantes à sessão do CSDP. Concorda com a sugestão de se apresentar requerimento formal para análise.
Cecília Cardoso (1:38:09) afirmou que a deliberação é bastante clara, mas que seria extremo considerar a falta de hoje como injustificada, com ressalva explícita que é algo fora da normalidade para que não se crie precedente. Pontuou que atividades ordinárias são prejudicadas sempre que há sessão.
Juliano Bassetto (1:40:37) entende que é possível ser membro ou coordenador de núcleo e ao mesmo tempo ser conselheiro/a, mas é preciso priorizar a sessão do conselho.
Cristina Guelfi (1:42:39) disse que os/as conselheiros/as são convocados/as para as sessões e há um impedimento formal, pois não é possível haver duas convocações ao mesmo tempo.
Luis Gustavo Fontanetti (1:44:05) está de acordo com a linha de considerar a falta atual como justificada, dentro de uma excepcionalidade, marcando que não pode voltar a acontecer.
Florisvaldo Fiorentino (1:45:07) disse que está clara a sinalização do Conselho com a qual concorda. Para que seja feita solicitação prévia de ausência justificada, é necessária uma revisão normativa do regimento.
Alex Seixas (1:48:02) lembrou que a norma não prevê justificativa por escrito, mas o que importa é que seja feita a justificativa formal.
Colegiado, portanto, concluiu pelo entendimento emanado pelo conselheiro Juliano Basseto.
CGDP CAEP nº 004/18 (1:53:53) – relatório estágio probatório
Relator Alex Seixas votou pela aprovação dos relatórios.
Aprovado por unanimidade
CGDP CAEP nº 012/18 (1:59:48) – relatório estágio probatório
Relator Alex Seixas votou pela aprovação do relatório.
Aprovado por unanimidade
CGDP CAEP nº 020/18 (2:09:26)- relatório estágio probatório
Relator Pedro Peresvotou pela aprovação do relatório.
Aprovado por unanimidade
CGDP CAEP nº 023/18 (2:12:29)- relatório estágio probatório
Relator Pedro Peres votou pela aprovação do relatório.
Aprovado por unanimidade
CGDP CAEP nº 035/18 (2:24:50) – relatório estágio probatório
Relator Pedro Peres votou pela aprovação do relatório
Aprovado por unanimidade
