A diretora da APADEP, Aline Penha, e o presidente Augusto Barbosa se reuniram, em agenda do FOCAE, com representantes da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Associação Paulista dos Magistrados (APAMAGIS) e Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) na última terça-feira, dia 20 de outubro, para analisar medidas judiciais em face do texto final do PL 529/20 aprovado pela Assembleia Legislativa que foi sancionado pelo Governador e se tornou a lei 17.293/20.
O principal ponto de análise é a previsão legal de repasse do superávit orçamentário anual da Defensoria Pública, Ministério Público e do Poder Judiciário para a Conta Única do Tesouro Estadual de modo a custear o regime próprio de previdência social.
As entidades também estudam medidas em face das mudanças em relação ao IAMSPE.
