APADEP no conselho 25.09.20

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664ª Sessão Ordinária- CSDP 
25 de setembro de 2020 | Sessão por vídeoconferência 

DESTAQUES:

  • Retomada das atividades presenciais
  • Licença-paternidade

Link para a sessão: https://bit.ly/3mUF2T1

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Florisvaldo Fiorentino
lamentou o falecimento do pai da corregedora-assistente Andrea Perecin.
 
Fez um panorama sobre a estruturação das unidades para a retomada dos atendimentos presenciais. Estão em processo de aquisição 5.000 galões de álcool gel e 200.000 máscaras descartáveis, conforme solicitado pela APADEP, para uso das equipes durante atendimento.
 
Foram divulgados números do assistente virtual DEFI, que completou o primeiro mês de funcionamento. De 24/08 a 23/09 foram registrados mais de 30 mil agendamentos pelo DEFI e pouco mais de 17 mil agendamentos pelo 0800. Foram realizados quase 27 mil atendimentos pelo chat ao vivo e mais de 2 milhões de mensagens e 120 mil arquivos trocados entre a Defensoria e as/os usuárias/os. Houve crescimento de 167% no número de atendimentos diários.
 
Informou que na última segunda-feira foi publicado Ato DPG para atendimento de umas das diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor, com a criação de órgão responsável para tratamento dos dados pessoais. Entre as atividades estão aceitar reclamações, prestar esclarecimentos aos titulares dos dados e outros.
 
Houve divulgação do Plano de Atuação da Defensoria para o biênio 2020-2021 com 30 propostas temáticas aprovadas durante a Conferência Estadual. O plano foi apresentado também para as/os Delegadas/os.
 
Relatou também os trabalhos da Assessoria Parlamentar na Alesp, principalmente em virtude do PL 529/2020. Tudo indica um cenário de amadurecimento na Casa para aprovação do PL e votação já na próxima semana e a Defensoria segue atuando em torno das emendas, ressaltando a importância do FAJ para o custeio do acesso à justiça para a população carente.
 
A DPG recebeu o diretor da Escola da Defensoria Pública do DF e mencionou a idéia de criação de um banco nacional de peças por meio do CONDEGE.
 
Quanto à licença paternidade estendida, após provocação por parte do Conselho, a Defensoria Geral se dispôs a revisitar o tema, considerando as normativas recentemente editadas sobre o tema (como uma Resolução do CNJ) e o cenário das ações judiciais propostas pelos membros da instituição. Porém, numa análise de segurança jurídica e de fatores externos, com a discussão de reformas administrativas, a Defensoria Geral seguirá com o entendimento atual de não aplicação da Deliberação para extensão da licença-paternidade. Do ponto de vista da judicialização, existem decisões favoráveis, mas não há posicionamento em grau recursal do Tribunal de Justiça, pois a maioria das decisões são proferidas no âmbito dos juizados especiais, mas há um recurso extraordinário pendente de julgamento com decisão de admissibilidade prévia reconhecendo a repercussão geral do tema. A DPG seguirá monitorando o tema e poderá haver mudança do entendimento se avaliar que há um cenário de segurança jurídica.

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Debora Fernandes Barisão, representante do ITESP, falou sobre os impactos negativos da extinção do ITESP prevista no PL 529. Explicou a capacitação do ITESP para realizar o trabalho e também listou parte do histórico de ações realizadas pelo órgão e apresentou depoimentos de pessoas de comunidades quilombolas.  

Florisvaldo Fiorentino disse que o PL 529 conta hoje com um texto substitutivo em tramitação, mas a extinção do Itesp permanece e a DPE, o NHABURB e as associações seguem atuando sobre a questão, apresentando Nota Técnica e dialogando com parlamentares. 

Bruno Gozzi, coordenador da ASDPESP, reforçou o pedido pela desmobilização do parque tecnológico, Disse que houve reunião com a EDEPE sobre os programas Pró hardware e Pró software e, apesar do cenário orçamentário, avançou-se na discussão da implantação do programa para servidores/as. A ASDPESP está confiante no resultado positivo. Também falou-se sobre o curso de educação continuada e a contagem de pontos.
Sobre  PL 529, a ASDPESP tem acompanhado na Alesp e destacou o bloqueio de alguns deputados/as em relação às discussões. 

Florisvaldo Fiorentino falou que a estruturação do trabalho remoto de servidores/as é um dos pontos importantes na reorganização de atividades da instituição e provavelmente na próxima semana haverá um Ato DPG sobre a desmobilização do parque tecnológico, considerando que o trabalho remoto ainda será uma tônica importante nos próximos meses.

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Ricardo Gouvea, Segundo Subdefensor-geral, anunciou que em razão de questões pessoais deixará a Segunda Subdefensoria e Mara Renata da Mota Ferreira  assumirá a posição, com Maíra Ferreira Tasso como assistente. No lugar de Maíra Tasso na Casa da Mulher Brasileira atuará a defensora Carolina Rangel Nogueira. Agradeceu às equipes da DPG e a todos/as pelo período de atuação no CSDP. Destacou o apoio recebido de Mara Ferreira. 

Florisvaldo Fiorentino elogiou e agradeceu a Ricardo Gouvea e deu as boas-vindas à Mara e Maíra, destacando também a chegada de Carolina Rangel na Casa da Mulher Brasileira.

William Fernandes, Ouvidor-Geral, prestou condolências à Andrea Perencin. Na sequência registrou o encontro de Delegados/as que aconteceu na última quarta-feira, conforme cronograma da Ouvidoria, para apresentação do Plano de Atuação da DPG. Agradeceu à Administração e também ao NUDDIR que fez a apresentação. Agradeceu ao CSDP pela aprovação célere do plano e disse que será importante para a conferência, permitindo participação mais qualificada. Participaram do evento 65 delegados/as.

Reforçou a preocupação em relação ao PL 529 e a extinção do Itesp, além do risco de impacto à DPE pelo FAJ.

Perguntou sobre o retorno do atendimento presencial.

Elogiou e cumprimentou Ricardo Gouvea.
 
Alex Seixas também cumprimentou Ricardo Gouvea. Informou que protocolou proposta de criação do Núcleo Especializado em Saúde Pública. Apontou que diversas defensorias estaduais tem esse núcleo e abordou questões relacionadas ao SUS que aportam na Defensoria Pública. Além disso, verifica a necessidade de especialização neste tipo de demanda e acredita que o momento justifica o debate sobre o tema. 
 
Debora Pezzuto, diretora da APADEP, também registrou condolências à Andrea Perencin e rendeu homenagens ao Segundo Subdefensor Ricardo Gouvea. Parabenizou Mara e Maíra por formarem a nova equipe num cenário de grandes desafios.

Sobre a decisão da Administração sobre a licença-paternidade, apontou que a APADEP já apresentou relatório do escritório de advocacia com número significativo de decisões favoráveis em casos de judicialização e que a Deliberação tem aplicabilidade imediata.

Informou que nesta semana houve grande expectativa em torno do julgamento da desvinculação da OAB no STF, mas foi adiado e colocado na pauta do dia 2 de outubro. Informou que APADEP e ANADEP seguem atuando em conjunto, além do RE, também na ADI 4636.

Quanto a PL 529, a Associação participou de uma agenda intensa com parlamentares e também com o assessor parlamentar da DPE, Carlos Isa, a quem Debora agradeceu. Explicou que a movimentação do FOCAE está em torno dos artigos 14, 15, 16, 24 e do tema das extinções. O cenário é de perspectiva de aprovação do projeto sem grandes alterações, já na semana que vem. A APADEP segue atuando na articulação de emendas que possam diminuir o impacto do PL. Neste sentido, o FOCAE apresentou Nota Técnica que indica previsão de superávit de 9 milhões.

Lembrou que a APADEP tem solicitado à DPG a apresentação no colegiado de acompanhamento mensal do FAJ, especialmente diante da iminência de aprovação do PL 529.
 
Sobre a retomada do atendimento presencial, a Associação observou no comunicado divulgado pela DPE que cabe ao/á coordenador/a do atendimento a decisão de permitir ou não o atendimento a usuárias/os não agendadas/os. Debora questionou se houve orientação para garantir a integridade de todos/as, pois vislumbra risco nessa permissão. Perguntou se houve orientação em relação aos 30% de ocupação simultânea, uma vez que a sistemática de atendimento presencial anterior à pandemia era diferente. 
 
Juliano Bassetto registrou sentimentos à colega Andrea Perencin. Lamentou a decisão da Administração em relação à licença-paternidade sob pretexto da segurança jurídica da instituição, considerando que a decisão cria insegurança jurídica aos/às colegas.

Dirigiu-se à Ricardo Gouvea, destacando a dedicação ao trabalho e desejando sorte nos desafios familiares.

Concorda que a Defensoria Pública precisa ter uma porta aberta, especialmente aos excluídos digitais, mas ainda não está convencido sobre a retomada do atendimento presencial. Fez apontamentos sobre os fluxos de atendimento e a possibilidade de aglomeração nas unidades. Questionou qual será a atitude quando houver o registro do primeiro caso. 
 
Samuel Friedman estendeu condolências à Andrea Perencin e familiares. Como nas últimas sessões, atualizou os números sobre a COVID-19 no estado. Por isso, compartilha da preocupação com os atendimentos não agendados e explicou que a Unidade Infância e Juventude adotará a estratégia de anotar o contato de quem não tiver agendamento para retornar depois, para que não haja aglomeração, exceto em casos de urgência.

Sobre a desmobilização do parque tecnológico, fez coro ao pleito da ASDPESP e perguntou sobre o cronograma da Administração para a ação

Lamentou o não cumprimento da Deliberação sobre licença-paternidade. Entende que assim a Administração mantém o risco de judicialização. 

Manifestou solidariedade a Ricardo Gouvea diante da decisão adotada e registrou admiração pelo trabalho. Desejou boas-vindas à Mara e Maíra.
 
Cecília Cardoso expressou sentimentos à colega Andrea Perencin e familiares. Desejou que a construção da paternidade seja um marco na vida de Ricardo Gouvea que não se compara com a atividade profissional. Solidarizou-se com o colega e parabenizou pela disposição de Gouvea em trabalhar na Administração Superior. Estendeu solidariedade a todos/as pais e mães da Defensoria que vivem a maternidade/paternidade neste cenário de pandemia, trabalhando e mantendo a dinâmica familiar.

Perguntou sobre o critério e o cronograma de contatos com outras instituições para tratar sobre as nomeações.

Sobre a licença-paternidade, acha temerário que não seja cumprida uma decisão do CSDP e solidarizou-se com os colegas.

Também preocupa-se com a retomada do atendimento presencial, pois tem certeza que haverá filas e que as pessoas comparecerão às unidades mesmo sem atendimento agendado. Reforçou a preocupação da APADEP em relação à ocupação de 30% e também pontuou que há um conflito entre os/as colegas que se sentem constrangidos/as por se posicionar pela manutenção do teletrabalho. Destacou que a DPE pode se tornar um vetor de contaminação e que é preciso atuar com cuidado.

Abordou a base de dados do DEFI e perguntou se a Administração pode trazer explicações. Também perguntou sobre a possibilidade de agendamentos de mandados pela manhã.

Surpreendeu-se que a essa altura da pandemia ainda haja servidores/as sem acesso ao equipamento tecnológico para permitir o trabalho remoto.
 
Pedro Peres prestou condolências à Andrea Perencin e cumprimentou Ricardo Gouvea pela decisão pela paternidade. Destacou as dificuldades de conciliar o trabalho institucional com a vida familiar neste momento de pandemia.         
 
Gustavo Minatel registrou os sentimentos em relação à colega Andrea Perencin. Também elogiou Ricardo Gouvêa e deu as boas-vindas a Mara e Maíra.

Esclareceu que algumas unidades não reabrirão para atendimento presencial neste primeiro momento (Jundiaí, Jacareí, Guarujá, Itapetininga e Sorocaba), devido ao comprometimento no quadro de Recursos Humanos.

Disse que não é o coordenador/a que fica com a responsabilidade de manter a capacidade de atendimento em 30%. Disse que pode-se ficar abaixo do percentual limite.

Afirmou que no interior faltam poucas unidades para ajustes.
 
Luís Gustavo Fontanetti prestou condolências a Andrea Perencin e familiares.

Citou problemas de colegas com as pautas duplas em algumas unidades do interior. Sugeriu que a 3ª subdefensoria verifique a possibilidade de estruturar um modelo alternativo para evitar prejuízo à defesa dos usuários.

Preocupa-se com a saúde dos profissionais da Defensoria Pública e também da população. Citou que nenhuma das instituições do sistema de justiça tem a peculiaridade do atendimento de massa que tem a Defensoria. Entende que é dever pensar se o atendimento em massa não causará difusão da COVID. Entende que não é a hora da reabertura do atendimento presencial e solicitou que a Administração considere esperar pelo menos mais um mês. Citou o exemplo dos médicos do INSS. Pediu que a Defensoria Pública não volte ao atendimento presencial na segunda-feira.

Sobre a licença-paternidade, entende que a decisão da Administração traz insegurança jurídica e situações desiguais entre colegas. Solicitou que a Administração reveja a decisão.

Também cumprimentou Ricardo Gouvea e deu as boas-vindas à Mara.
 
Ricardo Gouvea agradeceu pelas palavras de todos/as.

Esclareceu que a retomada do atendimento presencial foi pensada de forma que todos/as sejam preservados, levando em conta o quadro de recursos humanos disponível, preservando as pessoas que são de grupo de risco. Garantiu que nas unidades que reabrirão haverá um quadro inferior à capacidade de 30%. Disse que é um recorte de urgência. A excepcionalidade do atendimento fica a cargo da coordenação desde que a agenda do dia permita. Caso contrário, o usuário será orientado a procurar o agendamento virtual ou 0800. Pontuou que as unidades são heterogêneas, cada qual com dinâmica administrativa própria e por isso não é possível estabelecer um critério geral.  A ideia é uma retomada gradativa, com cuidado e atenção.

Afirmou que as autorizações de provisionamento serão retomadas, privilegiando-se as unidades que vão reabrir neste momento.

Não reabrirão na próxima semana na capital e região metropolitana as seguintes unidades: Ferraz de Vasconcelos, Franco da Rocha, Osasco, Diadema, Mogi das Cruzes, Tatuapé, Pinheiros, Butantã e Ipiranga.

Disse que a organização da escala fica a cargo da coordenação por considerar as características de cada unidade.
 
Luiz Felipe Fagundes registrou pesar pelo momento de Andrea Perencin. Cumprimentou Ricardo Gouvea pela decisão.

Fez coro a Juliano Bassetto em relação à licença-paternidade. Entende que a DPG está diante de uma hipótese concreta que amplia a licença e considera que talvez seja o caso de fazer uma consulta ao TCE. Sugere que a Administração vença a insegurança jurídica por meio de outros mecanismos administrativos. Acha que algo diferente precisa ser feito.

Tem notado um alto índice de absenteísmo (superior a 30%) nos agendamentos realizados pelos assistentes virtuais. Sugeriu aperfeiçoamento. Falou que mudanças no DOL precisam ser feitas. Reforçou a necessidade de regulamentar o uso dos dados inseridos no sistema DOL. Entende que é necessário um alinhamento com a Corregedoria.

Cobrou mais agilidade na desmobilização do parque tecnológico, pelo menos no caso de notebooks.
Falou sobre as desistências de plantões em razão de férias ou licenças e pediu mudanças na elaboração de escalas.
 
Florisvaldo Fiorentino detalhou o plano de retomada do atendimento presencial, que ocorrerá em dias intercalados da semana e num volume abaixo de 30%. Afirmou que a primeira reunião do Comitê deverá ser agendada para a semana de 5 de outubro. Garantiu que o atendimento será diminuto, para atender demandas urgentes.

Reafirmou que a decisão sobre a licença-paternidade está calcada na insegurança jurídica.

Esclareceu que o recredenciamento dos/as estagiários/as psicossociais será repensado a partir da retomada do atendimento presencial.

Os atos de regulamentação de plantões são periódicos e há participação massiva de defensores/as e isso confere complexidade para harmonizar as escalas, mas concorda que deve haver aprimoramento.
Sobre a solicitação da APADEP a respeito dos dados do FAJ, comprometeu-se a apresentar as informações.  

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Processo CSDP nº 135/11 – Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fixa as atribuições dos Defensores Públicos)
Relator Ricardo Gouvea
leu voto consolidando as ideias debatidas em sessão de 10 de setembro. Informou que o layout do portal de atribuições já foi desenvolvido e explicou como serão os acessos.
Pedro Peres elogiou as mudanças feitas no processo.

Debora Pezzuto elogiou a equipe da 2ª Subdefensoria pela elaboração do portal.  Disse que a APADEP gostou do layout e considera importante a mudança no processo de comunicação que trará um patamar diferente de interação com a carreira. Questionou sobre os limites de caracteres e preenchimento dos formulários e se há preservação da formatação, o que permite manifestações mais longas.

Ricardo Gouvea, se comprometeu a trazer a resposta aos questionamentos de Débora Pezzuto com a equipe e trazê-las  na próxima semana.

Luís Gustavo Fontanetti parabenizou a equipe pelo portal. Disse que foram traduzidas as contribuições feitas pelo colegiado.

Juliano Bassetto elogiou o site e parabenizou todos/as envolvidos/as. Entende que a ferramenta é uma grande evolução e facilitará a participação da carreira.

Aprovado por unanimidade  



Processo CSDP nº 409/20 – Indicação de um Defensor/a Público/a com pelo menos três anos de exercício, a fim de compor o Conselho da EDEPE, nos termos do art. 12, V (Ato Normativo DPG nº 127, de 27 de julho de 2017)

Relatora Cecília Cardoso informou que o atual coordenador da EDEPE, Guilherme Piccina, entrou em contato para colocá-la a par dos trabalhos do Conselho da EDEPE, ao qual Cecília agradeceu. Leu voto pela abertura de prazo para inscrição de interessados/as.

Aprovado por unanimidade


Processo CSDP nº 423/20 – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 030/07 (que fixa o número de estagiários de direito e os distribui entre as Defensorias)
Relator Gustavo Minatel leu voto.

Colegiado apontou dúvidas em relação à métrica estabelecida para definição do número de estagiários/as por unidade.

Aprovado por unanimidade

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