Deliberação CSDP nº 380, de 28 de maio de 2020

Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, que fixa a atribuição dos Defensores Públicos na Defensoria do Estado de São Paulo.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, III, da Lei Complementar Estadual nº 988 de 9 de janeiro de 2006; 

Considerando a necessidade de promover alterações nas atribuições fixadas para as 5ª, 6ª e 7ª Defensorias Públicas mesma Unidade na Deliberação CSDP nº 143/2009;

DELIBERA:

Artigo 1º.  Dá-se ao Anexo II da Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, a seguinte redação:

DEFENSORIA PÚBLICAUNIDADEREGIONALATRIBUIÇÕES GERAIS
ARARAQUARASÃO CARLOSCRIMINAL
ARARAQUARASÃO CARLOSCRIMINAL
ARARAQUARASÃO CARLOSCRIMINAL

Artigo 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. 

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