Debora Pezzuto, Augusto Barbosa e Rafael Gandara participaram de reunião do FOCAE na última terça-feira, dia 23 de junho, com o líder do governo na Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB), e com o deputado Márcio da Farmácia (PODE). As entidades conversaram com os parlamentares sobre o encaminhamento de Projeto de Lei que preveja o reconhecimento aos/às seus e suas associados/as do direito de opção ao regime complementar de previdência social e pagamento de benefício especial ou outra forma de compensação pelos valores anteriormente pagos acima do teto do regime geral de previdência.
Incidente da Assunção de Competência
A Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo começou a julgar na última sexta-feira, dia 19 de junho, o Incidente de Assunção de Competência instaurado nos autos do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), que trata do direito de opção ao regime de previdência complementar (Processo n° 1000867-84.2018.8.26.0053).
A APADEP atua como amicus curiae, sendo que o advogado da entidade, Dr. José Jerônimo Nogueira de Lima, fez sustentação oral e a Diretoria acompanhou os debates.
Após admissão do incidente e apresentação de voto pelo relator, Desembargador Décio Notarangeli, o julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do Desembargador Torres de Carvalho e será retomado no dia 28 de agosto.
Serão realizadas novas audiências com os Desembargadores.
O julgamento do IAC terá efeitos diretos sobre a ação coletiva ajuizada pela APADEP e outros integrantes do FOCAE em que solicitam o reconhecimento aos/às seus e suas associados/as do direito de opção ao regime complementar e o pagamento de benefício especial ou outra forma de compensação pelos valores anteriormente pagos acima do teto do regime geral de previdência.
