Após longa batalha, STF decide pelo fim do vínculo com a OAB e pela autonomia da Defensoria Pública

O Plenário do STF acaba de votar, por unanimidade, nesta sexta-feira, dia 10 de junho, pela desnecessidade de inscrição na OAB para que os/as Defensores/as Públicos/as exerçam suas funções.

A Corte julgou improcedente o pedido do Conselho Federal da Ordem na ADI 4.636 e declarou ser inconstitucional qualquer interpretação que resulte no condicionamento da capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública à inscrição na OAB.

O voto do relator Ministro Gilmar Mendes foi acompanhado por todos os integrantes do Supremo.


UMA CONQUISTA DE MUITOS/AS

A decisão do STF sobre a desnecessidade de inscrição na OAB é uma luta de muitos anos de consolidação da autonomia da Defensoria Pública e a APADEP sempre esteve à frente da desvinculação das Defensoras e Defensores Públicos.

Mas essa vitória é, sobretudo, fruto da atuação de todos/as. Dos/as mais de setenta Defensores/as Públicos/as paulistas que se desvincularam da Ordem entre 2009 e 2011 até as audiências da APADEP com Ministros do Supremo e articulações com a ANADEP, a Instituição se firmou a partir da qualidade, seriedade e dedicação de todos/as os/as colegas que diariamente prestam serviços às pessoas e grupos sociais vulnerabilizados em São Paulo e no Brasil.

Conheça essa história: 

A ÚLTIMA FRONTEIRA DA AUTONOMIA

Entre os anos de 2009 e 2011, mais de setenta Defensoras e Defensores Públicos de São Paulo se desvincularam da Ordem dos Advogados do Brasil. À época, a presidência da Seção paulista da OAB, por meio de recurso de ofício, promoveu a reinserção de todos/as e pediu a exoneração dos/as colegas à Defensoria Pública-Geral.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados, em paralelo, ajuizou a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 4.636 perante o Supremo Tribunal Federal com o escopo de limitar a atuação da Defensoria Pública em favor de pessoas jurídicas hipossuficientes e sobretudo enquadrar os membros da Instituição na categoria dos/as advogados/as.

No início da década passada, começava uma disputa judicial em que a APADEP teve papel fundamental no desfecho conferido ao tema pela Suprema Corte.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em agosto de 2011, a ADI 4.636 contou com manifestações favoráveis do Senado Federal, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República à autonomia da Defensoria Pública e à ausência de necessidade de inscrição de seus membros nos quadros da Ordem para fins de exercício da função pública e de sua capacidade postulatória.

Seu andamento, no entanto, ficou estagnado com o passar dos anos. A Associação Paulista de Defensores Públicos, por sua vez, durante a gestão do presidente Rafael Valle Vernaschi, e com apoio da Comissão de Prerrogativas e do Conselho Superior, reconheceu a relevância do tema e seu dever de proteger os interesses e direitos dos/as associados/as e obteve, inclusive, parecer do eminente professor Celso Antônio Bandeira de Mello.

Em 17 de setembro de 2012, sob a gestão do presidente Rafael Português, a entidade impetrou Mandado de Segurança Coletivo ante a Justiça Federal para anular todas as decisões que indeferiram os pedidos de cancelamento das inscrições na Ordem, com restituição dos valores pagos a título de contribuição, e a extensão do direito de cancelamento da inscrição a todos/as os/as associados/as.

O juízo da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo negou a ordem. A Associação interpôs recurso de apelação e, durante a gestão da presidenta Franciane Marques, atuou perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A Corte de apelação, ao seu turno, considerou as Defensoras e Defensores Públicos como advogados/as que, portanto, deveriam estar inscritos/as nos quadros da OAB e se submeter tanto ao regime estatutário quanto ao advocatício, não lhes sendo possível aplicar o Estatuto da Ordem apenas quando conflitante com a legislação defensorial específica.

O Tribunal Federal contrariava, desta forma, os ditames constitucionais que desde a promulgação da Carta de 1988 e da LC n° 80/94 concediam à Defensoria Pública personalidade própria, autônoma e distinta da advocacia, pública e privada.

Ignorava, ademais, as Emendas Constitucionais n° 45/04 e n° 80/14 que, ao lado das alterações promovidas pela LC n° 132/09, afastaram completamente qualquer interpretação que permitisse a inclusão dos membros da Defensoria Pública na advocacia.

A Procuradoria-Geral da República, nesse interim, ajuizou a ADI n° 5.334, da relatoria do Ministro Celso de Mello, e se manifestou novamente em favor da autonomia da Defensoria em face da Ordem e da desvinculação dos/as Defensores/as Públicos/as dos quadros da advocacia.

Assim como a ADI n° 4.636, esta ação não teve análise de pedido cautelar ou de mérito e a APADEP, sob a gestão do presidente Leonardo Scofano e patrocínio do Escritório Innocenti Advogados Associados, recorreu às instâncias superiores para reverter a decisão proferida pelo TRF-3.

O Recurso Especial interposto não foi inicialmente admitido e houve interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça.


TRIBUNAIS SUPERIORES

Com especial atuação dos advogados Dr. José Jeronimo Nogueira de Lima e Dr. Vicente Cândido, no início da gestão da atual Diretoria da APADEP, presidida por Augusto Barbosa e com importante participação dos/as diretores/as Rafael Galati, Débora Pezzuto e Luiz Fernando Baby, aos 16 de agosto de 2018 o Ministro Og Fernandes, monocraticamente, admitiu o recurso e lhe deu provimento para o fim de reconhecer a desnecessidade de inscrição na Ordem dos Advogados para que os/as Defensores/as exerçam suas funções.

Esta decisão, referendada por unanimidade pela Segunda Turma do STJ no início de 2019, permitiu que a APADEP promovesse a execução provisória em primeira instância por meio da qual 337 Defensoras e Defensores Públicos se desvincularam da OAB/SP.

Interposto recurso extraordinário pela OAB, a questão chegou ao Supremo após importante trabalho da APADEP e de seus advogados para reverter decisão da Ministra Thereza de Assis Moura do STJ, que havia sobrestado o recurso até o julgamento pelo STF do pedido de desvinculação de um advogado da União em face da OAB.

O Ministro Alexandre de Moraes, relator do RE n° 1.240.999, manifestou-se pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria, no que foi acompanhado por seus pares em dezembro de 2019 (tema 1074), tornando o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo da APADEP referência para todos os demais feitos em curso no Brasil.


APADEP NO SUPREMO

Ao lado da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), a Diretoria da APADEP e os advogados das entidades desenvolveram estratégia de atuação que se mostrou acertada.

Além de diálogo com Alexandre de Moraes, o Ministro relator, a APADEP e seus advogados dialogaram e entregaram memoriais ao novo Procurador-Geral da República, Augusto Aras.

Em 15 de maio de 2020, o PGR manifestou-se contrário ao recurso da Ordem e favorável ao pedido da APADEP. O parecer do Chefe do Ministério Público Federal foi divulgado no site da Instituição, dando destaque ao papel dos/as Defensores/as Públicos/as e da Associação paulista.
APADEP e ANADEP, em seguida, organizaram entrega de memoriais a todos os demais integrantes da Suprema Corte e pedidos de audiência.

As ADIs 4.636 e 5.334 permaneceram no horizonte, como possibilidades de julgamento de impacto nacional e definitivo, sobretudo ante o fato de seus relatores serem Ministros que historicamente reconhecem a autonomia da Defensoria Pública e sua importância para a democracia brasileira.

Os advogados da APADEP realizaram audiência com a Chefia de Gabinete do Ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 4.636 e, poucos dias após a apresentação dos argumentos da Associação e de apresentação de memoriais, a Ação Declaratória foi incluída na pauta de julgamento do Plenário virtual para a última sexta-feira, dia 12 de junho.

 
JULGAMENTO DA ADI 4.636


As entidades paulista e nacional uma vez mais se reuniram e desenvolveram a estratégia final. A APADEP esteve também com a Ministra Carmen Lúcia para debater o conteúdo tanto do RE 1.240.999 quanto da ADI 4.636.

A APADEP e a ANADEP dialogaram com o colega e associado Rafael Muneratti, representante da Defensoria Pública de São Paulo perante os Tribunais Superiores, que viria a fazer brilhante sustentação oral em nome da Instituição. Também houve reuniões com a Defensoria Pública da União e do Rio de Janeiro, assim como com as Associações dos Estados do Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul (ADPERJ, ADEP-BA e ADPERGS) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), todas atuando como amigas da Corte.

Realizadas as sustentações orais das entidades associativas e das instituições, o relator Ministro Gilmar Mendes votou pelo reconhecimento da autonomia da Defensoria Pública e sua natureza de verdadeiro ombudsman, “que deve zelar pela concretização do estado democrático de direito, promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados, visto tal conceito de forma mais ampla possível, tudo com o objetivo de dissipar, tanto quanto possível, as desigualdades do Brasil, quase perenes”.

A ação do CFOAB foi julgada improcedente, de modo a reconhecer que a Defensoria Pública pode representar judicial e extrajudicialmente pessoas jurídicas hipossuficientes, assim como que seus membros têm função distinta da advocacia, não devendo estar submetidos à OAB nem nesta inscritos.

Acompanhado integralmente por todos os Ministros, o relator ainda conferiu interpretação conforme à Constituição ao Estatuto da OAB, declarando inconstitucional qualquer interpretação que resulte no condicionamento da capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Essa decisão é, fundamentalmente, resultado da dedicação, qualidade e seriedade de todas as Defensoras e Defensores Públicos de São Paulo e do Brasil no exercício de suas funções.

Do atendimento inicial às pessoas e grupos sociais vulnerabilizados até a atuação perante os Tribunais Superiores, publicação de artigos e teses, comunicação em diversas mídias, diálogo horizontal com a sociedade civil, a Defensoria Pública vai sendo construída passo a passo, enfrentando dificuldades, mas sempre em respeito à Constituição Federal, à redução das desigualdades sociais e ao acesso à justiça e cidadania para todas e todos.

A APADEP parabeniza a todas/os Defensoras e Defensores por consolidarem a nossa autonomia frente aos demais Poderes e a todo o Sistema de Justiça!

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