APADEP No Conselho 29.11.19

625ª Sessão Ordinária- CSDP
29 de novembro de 2019 | São Paulo

DESTAQUES:

  • Reforma da previdência estadual
  • Proposta de atuação em 2ª instância
  • Proposta para eleições da ouvidoria

Registrou a vitória que a Defensoria Pública teve ontem em relação ao caso da ocupação Almirante Negro que trouxe representantes à sessão passada do Conselho. Logo após o relato apresentado no momento aberto o DPG entrou em contato com Rafael Negreiros, coordenador do Núcleo de Habitação, que disse que já atuava na demanda. A 2ª subdefensora Fabiana Zapata entrou em contato com a unidade cível central, foi feito um agravo e, então, foi possível anular a decisão e a reintegração de posse foi suspensa. Depiné disse que a questão não está resolvida, mas o engajamento tem um grande impacto sobre a vida das pessoas que vivem no local com esperança de uma solução mais justa. Depiné parabenizou todos os envolvidos nesse processo.
Davi Depiné, 
iniciou a sessão lembrando que nesta noite acontece a abertura da Conferência Estadual da Defensoria Pública, fechando o 7º ciclo de conferências que receberam 164 propostas para 30 serem aprovadas na conferência estadual. O tema com mais propostas aprovadas foi o da defesa da mulher. Depiné parabenizou a todos/as que se envolveram na organização das pré-conferências e na Conferência Estadual.

Informou que na segunda-feira esteve no seminário dos 50 anos da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos. Entre as autoridades presentes estava o ministro Ricardo Lewandowski que elogiou muito a atuação da Defensoria Pública, especialmente no caso das audiências de custódia. Depiné parabenizou a EDEPE, o Núcleo de Direitos Humanos e todos envolvidos na organização.

Contou que esteve na Alesp conversando sobre o Acessa SUS e possibilidade de ampliação do Sistema.

Parabenizou o Ouvidor-Geral pelo projeto Ouvidoria na Área que teve cerimônia de encerramento na última quarta-feira. Disse que foi muito exitosa a ideia da capitalização do conhecimento sobre a Defensoria Pública em todas as regiões da cidade. Falou que permitiu enxergar o envolvimento das pessoas com a Defensoria Pública e durante o evento se percebeu uma compreensão do papel da Defensoria Pública, além da própria instituição ver ali o seu papel. Parabenizou toda a equipe da Ouvidoria.

Falou sobre a inauguração da unidade São Bernardo do Campo que acontecerá no dia 3 de dezembro às 10 da manhã.

Sobre a Reforma da Previdência estadual, disse o presidente da APADEP deverá dar mais detalhes, considerando que APADEP e Associação dos Servidores têm atuado intensamente na articulação de emendas na Alesp. Informou que neste sentido dialoga com o líder do governo, com a Procuradora Geral de Justiça e com o Procurador Geral do Estado. Disse que agora será feito um trabalho de articulação no sentido de pressionar os parlamentares para minimizar os impactos da reforma previdenciária, especialmente nos pontos de discrepância entre a reforma estadual e federal. O trabalho continuará nas próximas semanas pelas emendas.

Outro ponto de preocupação é a PEC Federal dos Fundos que prevê a extinção dos Fundos e, portanto, o FAJ deixaria de existir em caso de aprovação da PEC. Informou que há uma regra de exceção que depende da aprovação das PECs. Depiné irá para Brasília na próxima semana para dialogar com senadores sobre o assunto. Disse que ANADEP e APADEP também estão trabalhando na questão.

Lucilia Cernausan, representante das sociedade civil, falou sobre a zeladoria do Largo do Arouche e contrato de paisagismo. Apresentou demandas pessoais.

Anabela Andrade, representante da Comunidade Brasil, falou sobre a construção de cinco piscinões que estão em construção sem o rito de aprovação. Agradeceu à Defensora Paula Santana, do NUDEM, que fez um atendimento de urgência e que sempre oferece um atendimento excelente.

José França, representante do movimento Pop Rua, solicitou que o atendimento da unidade Fazenda Pública continue acontecendo na região central durante o período de reforma do prédio da av. Liberdade 32.

Robson César de Mendonça, representante do movimento Pop Rua, agradeceu a Defensores/as e ao Ouvidor-Geral pelo trabalho que têm sido feito em relação à população de rua. Disse que protocolou representação coletiva contra o Senso de população de rua que foi feito de forma inadequada. Solicitou que o CSDP ajude a fazer com que a representação caminhe. Apresentou queixa sobre a participação da PM na operação Delegada de zeladoria.

Davi Depiné disse que já está sendo analisada a melhoria do espaço de atendimento ao Pop Rua.

Rafael Abrahão Oliveira, representante da Associação Amigos da Lapa, apresentou queixa sobre a destruição de praças públicas para construção de piscinões. Disse que a questão está em consulta pública até 11 de dezembro, mas que não foi divulgado. Pediu carta de recomendação da DPE para prorrogar o prazo para o próximo ano, de forma que seja possível convocar a sociedade civil para apresentar alternativas de drenagem menos agressivas para a cidade.

Davi Depiné explicou que o conselho não tem atividade funcional e não pode atuar diretamente. Por isso a demanda será encaminhada ao Núcleo de Habitação e Urbanismo que irá analisar as medidas que poderão ser adotadas e reforçar junto ao Ministério Público.

Gilson de Souza, usuário da Defensoria Pública, apresentou demandas pessoais

Cristiane Juliari, candidata aprovada no concurso de Agente da Defensoria, solicitou a nomeação dos aprovados dentro do prazo, informando que ainda há 12 candidatos aguardando chamamento para agente e que estão em aberto 44 vagas autorizadas para o cargo de oficiais.

Angela Regina de Freitas Rocha, candidata aprovada no concurso de Oficiais da Defensoria, reforçou o pleito para chamamento dos aprovados, manifestando incompreensão sobre a demora nas convocações. Falou sobre a importância da ampliação do quadro para a melhoria do atendimento aos usuários.

Marcia Cristina Lima Carvalho, candidata aprovada no concurso de Oficiais da Defensoria, deu continuidade à leitura da carta dos/as candidatos/as dirigida à DPE.

Davi Depiné
 informou que o orçamento não tem um valor específico vinculativo à provisão de cargos. Disse que neste ano a arrecadação não correspondeu ao que foi planejado. Reiterou que a DPE irá dar posse a todos os oficiais e agentes dentro das vagas previstas no edital e que os avanços no quadro de apoio serão discutidos durante o projeto de expansão da carreira e acredita que no primeiro semestre do próximo ano será possível ampliar o quadro.

Bruno Gozzi, coordenador da Associação dos Servidores ASDPESP, reforçou o pleito dos/as candidatos/as que aguardam nomeação, lembrando que há o aumento da demanda. Disse que compreende a dificuldade orçamentária, mas considera importante que aconteça a nomeação de agentes e oficiais para suprir o atendimento. Deu como exemplo as solicitações do movimento Pop Rua.
Sobre a Reforma da Previdência, disse que a celeridade atípica com que o projeto está tramitando na Alesp é preocupante. Convocou os servidores/as que nas próximas segunda e terça-feiras compareçam à Alesp para fazer pressão, lembrando também a reforma administrativa que virá na sequência e que poderá trazer ainda mais impactos negativos a todos/as.

FOI INVERTIDA A ORDEM DOS TRABALHOS E INICIOU-SE A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE A FORMA DE ATUAÇÃO DA DPE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Juliana Belloque, 1ª Subdefensora Público Geral iniciou a apresentação da proposta.
Apresentou quadro com exemplos de estrutura de Defensorias Públicas nos tribunais de outros estados que são melhores que a de São Paulo.
Falou que discutiu-se a celeridade do manejo de HCs que não afasta a ida de temas relevantes a recursos constitucionais. Ressaltou que não haveria, segundo a proposta, conflito com as atribuições de Defensores/as naturais.

Luciana Jordão, coordenadora do Núcleo Especializado de Segunda Instância, falou que a proposta vem no sentido para avançar na atuação da Defensoria Pública em segunda instância e nos tribunais superiores. Seguiu apresentando a proposta do GT com dados da atuação do Núcleo de Segunda Instância.

Davi Depiné agradeceu a todos/as que integraram o GT, ressaltando a importância do estudo para a expansão da carreira e também da atuação em segunda instância. Sugeriu que o relatório seja distribuído como proposta num processo específico e depois analisado em conjunto com o processo de expansão.

Depiné informou que o GT formou-se dentro do processo nº 455/18 que tem como relator o conselheiro Danilo Ortega.

Luis Gustavo Fontanetti
 perguntou sobre o modelo de exclusividade de sustentações orais aos coordenadores e como afeta o Defensor/a Pública que deseja fazer a sustentação. Também perguntou qual a origem dos casos apresentados. Perguntou como o GT entende os casos de designação de Defensor/a para sustentação oral. E ainda como a segunda etapa se encaixa no projeto de expansão.

Danilo Ortega perguntou se as sustentações orais exclusivas dos/as coordenadores/as aconteceram em decorrência de falta de Defensores/as e como propõem que seja a remoção qualificada, se seria independente ou concomitante à gestão do núcleo.

Pedro Peres perguntou se o GT pensou se a forma de acessar poderá ser aberta para Defensores/as  que não fazem parte do Núcleo.

Juliana Belloque disse que a lei 988 só prevê remoção qualificada para núcleo. Em seu ver, a outra forma seria por designação DPG.

Pedro Peres perguntou se foi pensado em algum tipo de procedimento para a escolha das pessoas. Juliana disse que pensou-se em duas formas (2ª coordenação auxiliar indicada e integrante selecionado por candidatura), embora não tenha pensado em critérios específicos. Entende que o ideal seria que todos participem de um mandato único. Disse que o modelo proposto considera o que é possível ser feito com o menor recurso possível.

Luís Gustavo Fontanetti disse que tinha a impressão que em outras Defensorias com modelos com mais pessoas era resultado dos colegas de base abrirem mão dos recursos para que fiquem apenas focados no núcleo. Perguntou se foi pensado no risco de todos os colegas abrirem mão do recurso, encavalando os colegas da segunda instância. Juliana disse que os habeas corpus e ações de impugnação seguiriam com colegas de primeiro grau e apenas os recursos especiais ficarem com os núcleos de segunda instância. Juliana disse que a proposta não é aumentar o número de sustentação oral. O principal problema hoje é não ter capacidade de articulação. O foco é a atuação estratégica.

Luciana Jordão falou que a questão da exclusividade para sustentação oral foi uma organização administrativa. Disse que na sistemática de precedentes há diferentes situações. A atuação é sofisticada e difícil de fazer tudo com dois colegas. Citou exemplos.

FOI INVERTIDA DA PAUTA PARA APRECIAÇÃO DA ORDEM DO DIA

Processo CSDP nº 531/19 – impugnação ao resultado
Relatora Ad Hoc Bruna Simões, votou pelo acolhimento da impugnação e alteração da lista apenas para que conste a posição do classificado com pontuação zero e não desclassificação.
Aprovado por unanimidade

CGDP CAEP nº 016/17 – relatório de estágio probatório

Relatora Bruna Simões, votou pela continuidade do estágio.
Aprovado por unanimidade

Processo CSDP nº 544/19 – remoção por permuta

Relatora Cristina Guelfi, votou pela publicação no DO.
Aprovado por unanimidade

Processo CSDP nº 536/19 – remoção por permuta

Relatora Cristina Guelfi, votou pela publicação no DO.
Aprovado por unanimidade

Processo CSDP nº 457/19 – Proposta de deliberação para instituir a Comissão Mista no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Relatora Ad Hoc Fernanda Bussinger, votou pelo acolhimento da proposta da comissão mista, com alterações.
Carolina Rangel explicou que a proposta prevê 1 dos nomes indicado pelo Conselho Consultivo, 1 nome eleito entre os delegados e 1 nome eleito pelo colégio de conselho de direitos. Eleição em duas etapas, sendo a primeira feita pela comissão eleitoral: 1 indicação, 2 eleições e a segunda etapa a de análise no CSDP. Disse que para garantir diversidade maior, as entidades que participassem do processo eletivo não poderiam participar dos conselhos.
William Fernandes explicou que o processo foi feito a partir da análise de questões colocadas. Disse que há uma preocupação de não desvirtuar as conferências ao incluir o processo eleitoral nelas.
Pedro Peres disse que achou a proposta muito boa e que também tem restrição em relação a deixar um colégio eleitoral exclusivo para as pré-conferências. Propôs vista coletiva para se analisar a proposta.
Vista concedida ao conselheiro Luís Gustavo Fontanetti

Processo CSDP nº 533/19 – Proposta de Ato Normativo para regulamentação da Bonificação por Resultados no exercício de 2020 (BR)

Relator Pedro Peres, votou para que este Conselho emita parecer favorável à proposta de Ato Normativo DPG  apresentada nos autos.
Aprovado por unanimidade

Processo CSDP nº 541/19 – pedido de afastamento
Relator Pedro Peres, votou pelo arquivamento dos autos.
Aprovado por unanimidade

Processo CSDP nº 542/19 – pedido de afastamento

Relatora Carolina Rangel, votou pelo deferimento do afastamento e indeferimento ao dia de trânsito.
Aprovado por unanimidade

Processo CSDP nº 540/19 – pedido de afastamento
Relator Luis Gustavo Fontanetti, votou pela homologação da desistência.
Aprovado por unanimidade

William Fernandes, Ouvidor-Geral, agradeceu a presença de todas/os no encerramento do projeto Ouvidoria na Área. Disse que recebeu uma devolutiva muito boa da sociedade civil.

Augusto Barbosa, Presidente da APADEP, contou que esteve com o Presidente da Alesp, Cauê Macris, para falar sobre a reforma da previdência estadual e as emendas que tratam de possibilidade de migração para o regime complementar; direito adquirido; nova alíquota; regras de transição; prazo mínimo para avaliação do pedido de aposentadoria voluntária, entre outros temas. Ressaltou que a proposta do governo é parecida com a reforma federal, mas mais prejudicial em alguns pontos, e o que tem sido feito é, de um lado, tentar equiparar a proposta estadual à federal, embora ela também seja ruim, mas também amenizar em outros aspectos. Foram apresentadas 15 emendas à PEC e 22 ao PLC, a partir do trabalho da APADEP e do FOCAE. Destacou que há propostas de deputados para alíquota progressiva e esse é outro ponto de luta.

Explicou que a reforma está dividida em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e um PLC (Projeto de Lei Complementar), que tramitam paralelamente, mas com procedimentos diferentes. Quanto ao PLC, já foram superadas as comissões de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação e a de Administração Públicas e Relações do Trabalho por meio da designação de relator especial. A próxima será a de Finanças e Orçamento. O texto, então, ficará pronto para ser votado, mas deverá aguardar o andamento e aprovação da PEC, para depois ser debatido e sofrer emendas de plenário, a partir do material elaborado pelos partidos, deputados/as e entidades de classe, para ser alterado. A partir da terça-feira da semana que vem, dia 03 de dezembro, terão início os debates da PEC 18/19 na CCJR.

Contou que se a PEC estiver em plenário não pode ter seu texto modificado e, por isso a próxima semana é crucial. Nesse sentido, a reunião com o relator da PEC, deputado Heni Oni Cukier (NOVO), na quarta-feira, foi muito relevante para apresentar os pontos principais.

Reforçou que é muito importante a mobilização para fortalecer os argumentos e pressionar os deputados para que seja modificado o texto. Na segunda-feira, às 14 horas haverá uma audiência pública na ALESP sobre a reforma. E a reunião da CCJ sobre a PEC ocorrerá na terça-feira, às 09h30. Convocou, então, a carreira para que esteja presente na Alesp, ao lado da APADEP e demais entidades.

Insistiu que a semana de 9 de dezembro será decisiva, pois é quando o Presidente da Assembleia pretende colocar os dois projetos para serem votados em plenário.
Reforçou a necessidade de diálogo direto da Administração com o vice-governador e que a DPG se posicione, além do trabalho de campo junto aos deputados.

Explicou que ainda há tempo para articulação, seja para tentar postergar a tramitação para o ano que vem, dificultando e muito a força do Governo em aprovar a reforma, ante as eleições municipais. Ou que, pelo menos, sejam realizadas modificações no texto em favor dos/as servidores/as.

Contou que houve reunião com o ministro Barroso sobre a ADI da ANADEP em face da reforma previdenciária nacional e que ele adiantou que deverá levar para plenário logo após o recesso.

Agradeceu ao Ouvidor-Geral e parabenizou pelo projeto Ouvidoria na Área e pela aproximação com a sociedade civil, o que valoriza a instituição. Disse que a parceria é bastante importante a mobilização conseguida merece ser ressaltada.

Contou que recebeu na APADEP o recém-eleito presidente da Comissão de Prerrogativas, Carlos Izza, que se mostrou muito propositivo e pediu apoio da APADEP e ANADEP. Augusto considera que seria positivo agendar uma reunião sobre o tema com o DPG sobre as melhorias de estrutura normativa e material da Comissão, e para fomentar a criação e aperfeiçoamento de instrumentos e mecanismos para proteger os direitos, garantias e prerrogativas dos membros da carreira. Sugeriu que seja levada a proposta de criação de um banco de teses e práticas sobre prerrogativas funcionais e a criação de uma comissão de prerrogativas junto ao CONDEGE.

Samuel Friedman, cobrou a necessidade de um sistema para contagem de pontos para promoção. Disse que já entrou em contato com Juliana Saad sobre a possibilidade de ter um sistema já em janeiro.

Vídeo da sessão: https://www.youtube.com/watch?v=ADTZB5hIskI

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