APADEP No Conselho 04.10.19

618ª Sessão Ordinária – CSDP
04 de outubro de 2019 | São Paulo

 

DESTAQUE

  • Eleição do presidente da comissão de prerrogativas

Davi Depiné informou que parte da mudança de quatro núcleos para a Rua Boa Vista 150 (NUDEM, DH, Consumidor e NEIJ) acontece hoje. Disse que a organização do espaço ficou muito funcional e favorece o trabalho de todos/as. Lembrou que dois núcleos já foram para a Rua Líbero Badaró (Habitação e NESC) e o Núcleo de Promoção da Diversidade irá para o prédio da DPU.

Descreveu que a DPG recebeu nesta semana representantes da União Nacional de Trabalhadores Ambulantes que queriam entender o que é a Defensoria Pública. Estavam presentes representantes de vários estados que estavam na cidade para participar de um encontro internacional. Foi possível explicar o funcionamento da Defensoria, da Ouvidoria e também do Momento Aberto.

Houve reunião com o Tribunal de Contas que teve como tema o compartilhamento da biblioteca do Tribunal de Contas e do acervo que poderão ser usados e acessados por Defensores/as e servidores/as.
Ainda sobre parcerias, Davi Depiné esteve no escritório Mattos Filho e firmou parceria com o escritório para atuação probono em casos de violência contra a mulher no Butantã e audiência de custódia em Itapecerica da Serra, além de estudos técnicos para os Núcleos Especializados. No encontro estavam presentes diversos grandes escritórios interessados em desenvolver programas probono e que fizeram contato com a Defensoria Pública porque entendem que é importante que essa ponte com os assistidos seja feita pela Defensoria.

Informou que nesta semana foi enviado para a Alesp o Projeto de Lei Orçamentária e o valor do piso previsto não foi atingido. Disse que o crescimento da verba de Tesouro foi de 3,81%, tendo sido necessário um remanejamento da parte de investimento para folha de pagamento. O Projeto será apreciado pela Alesp nos próximos meses.

 

Anderson Lopes Miranda, representante do Movimento Pop Rua, pediu atenção da Defensoria para a truculência contra a população em situação de rua. Disse que está sendo realizado o censo da população de rua. Disse que a ação violenta é uma ação do estado e do município. Disse que sabe da atuação do Núcleo dos Direitos Humanos, mas que a população de rua está aumentando e a demanda é muito grande e por isso solicitou a criação do Núcleo da Pessoa em Situação de Rua. Pediu que a divulgação das pré-conferências seja melhor e que não viu agendamento para a região central. Falou que a população em situação de rua não está sabendo que tem conferência. Narrou que foi aprovada a Lei da População de Rua e que há vetos do governador e que há um movimento pela derrubada do veto e também um pedido para uma rubrica do orçamento para a Defensoria Pública na Lei.

Davi Depiné disse que de fato o Núcleo é muito demandado, mas há uma dedicação especial à população em situação de rua e destacou o atendimento Pop Rua, embora realmente tem acontecido o crescimento da população e, por outro lado, esse canal da Defensoria Pública tem se tornado mais conhecido.
Sobre as pré-conferências na capital, disse que começam na próxima semana e que é fundamental ouvir os apontamentos feitos pela sociedade civil durante as pré-conferências, lembrando que a criação de núcleos partiu de solicitação feita durante as pré-conferências.
Informou que as pré-conferências na capital acontecerão neste mês, sendo 19/10 na Regional leste, na unidade de Itaquera, e Regional Norte-Oeste, na unidade Nossa Senhora do Ó; e 26/10 na Regional sul, em Campo Limpo, e Regional central, na Rua Boa Vista 170, às 9h.

Marina Castro, representante da Associação dos Servidores ASDPESP, apresentou requerimento pela consolidação da reposição inflacionária. Informou que a categoria entende a peça orçamentária tem espaço para a reposição e respeito à data-base para que não se agrave ainda mais a diferença entre os/as servidores/as da DPESP e os dos órgãos congêneres.

Davi Depiné afirmou que o reajuste e ampliação de vantagens aconteceram em 2019 e que isso envolve todo um contexto de previsão orçamentária e é preciso analisar a situação orçamentária deste ano em que certamente haverá déficit neste ano. Disse que como gestor não pode estabelecer novo gasto quando há déficit para encaminhar um PL a depender da situação financeira.

William Fernandes, Ouvidor-Geral, sugeriu que fosse entregue material de divulgação das pré-conferências para o representante do movimento Pop Rua.

APROVADA A INVERSÃO DA PAUTA PARA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO EM QUE SERÁ ESCOLHIDO O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS

Processo CSDP nº 494/19 – comissão de prerrogativa
Relatora Cristina Guelfi
 iniciou a sabatina dos candidatos Fabrício Pereira Quintanilha (atual presidente) e Carlos Isa.

Carlos Isa destacou que o país vive um momento de retrocesso no que se refere à garantia dos direitos individuais e que é fundamental a defesa das prerrogativas para garantir o desempenho e a atuação do Defensor Público e esse é o princípio da Comissão de Prerrogativas. Entende que cabe à Comissão a capacitação dos Defensores para a defesa das prerrogativas. Outra meta é a ampliação do banco de jurisprudências relativas às prerrogativas. Também propôs uma ação estratégica que pressupõe aproximação com as subdefensorias, a interlocução com a ouvidoria e com a APADEP. A meta é difundir o conhecimento sobre as prerrogativas. Disse contar com o apoio da EDEPE na disponibilização de cursos no site da Escola e novos cursos para novos ingressantes na carreira.

Fabrício Quintanilha narrou que durante o ano esteve em contato com o público externo e interno, incluindo Ouvidoria-Geral e Corregedoria, além de interlocução com Defensores na base e conversas com Desembargadores e Procuradores. Falou sobre diligências em âmbito penal e também infância-infracional, além de diligências juntos aos núcleos especializados. Falou sobre o projeto piloto de criação de um canal com o TJ. Afirmou que a meta é a garantia das prerrogativas dos colegas. Lembrou que nem todas as Defensorias do país possuem Comissão de Prerrogativas. Disse que foi possível observar a dificuldade na participação de cursos e, por isso, encontrou-se a alternativa de confecção de uma cartilha. Afirmou que sempre esteve aberto para solicitações e sugestões e que pretende dar continuidade ao plano de interação.

Marina Hamud disse que é importantíssima a ideia de capacitação de defensores/as, especialmente daqueles que estão entrando na carreira, e também de parceria com a APADEP e ANADEP, incluindo a possibilidade de aproximação com Defensorias de outros estados.

Ao candidato Fabrício perguntou como se tratou a questão dos precedentes e quais diligências houve em matéria penal. Fabrício explicou que foram feitos encaminhamentos de precedentes. Sobre às diligências disse que houve casos em Santos com questões de custódia, por exemplo.

Pedro Peres cumprimentou Fabrício pelo trabalho feito, mas citou que sentiu falta de detalhes sobre os casos. Agradeceu também ao candidato Carlos pela disposição em concorrer com uma nova visão para o cargo. Perguntou aos dois candidatos sobre estratégia de divulgação e protocolo de atuação  à distância, considerando o tamanho do estado.

Carlos afirmou que tem a ideia de indicar para membros da comissão colegas de todas as regiões do estado. Considera replicar a experiência da OAB que deixa disponível uma lista de celulares para serem acionados em casos de emergências e também montar uma escala de plantão aos membros.

Fabrício disse que o protocolo de atendimento in loco está amarrado à Deliberação CSDP nº 270. Falou que neste momento não existe um número de celular da Defensoria Pública e que são usados os contatos pessoais dos colegas. Lembrou que a Deliberação diz que a Comissão deve ser provocada para ser acionada e que prevê o sigilo e, por isso, não foram expostos os casos.

Luis Gustavo Fontanetti curmprimentou os candidatos pela disposição em assumir função importante. Entende que a Comissão deve agir mesmo sem ser acionada, especialmente porque em algumas situações o Defensor não terá tempo para acionar a comissão. Perguntou qual a proposta dos candidatos para corrigir eventual equívoco em Deliberação.

Carlos entende que a probabilidade é pequena e que em caso extremo é possível a judicialização, mas que o diálogo é o caminho mais indicado.

Fabrício acompanhou a ideia de Carlos sobre a questão.

Danilo Ortega perguntou se os candidatos já enfrentaram violação de suas prerrogativas e como agiram.

Carlos contou sobre episódio em unidade prisional durante rebelião quando era membro do NESC e contou com apoio da Administração na articulação com o governo do Estado para ingressar na unidade. Afirmou que não foi possível, à época, acionar a Comissão e ressaltou a importância da proximidade da Comissão com a Administração.

Fabrício mencionou que algumas vezes foi possível resolver com diálogo, mas que também teve experiências por meio de intervenção judicial. Disse que ampliar o papel da Defensoria sempre causa incômodo e por isso é precioso assegurar as prerrogativas dos Defensores.

Samuel Friedman já precisou da Comissão de prerrogativas e a considera a fundamental. Perguntou como os candidatos entendem a necessidade de afastamento do presidente da Comissão.

Carlos entende que é recomendável que se amplie o afastamento para mais um ou dois dias.

Fabrício afirmou que o afastamento de um só dia é exíguo, mas entende que o quadro de Defensores nas unidades é pequeno para suprir o afastamento, então, o ideal dentro da realidade é buscar meios de aperfeiçoar os mecanismos da Comissão.

William Fernandes perguntou ao candidato Fabrício o que ele faria diferente numa segunda gestão. Perguntou também como ele entende a atuação da Comissão no contexto atual nacional. Perguntou ao candidato Carlos se ele manterá o diálogo e como enxerga a atuação com o movimento social.  Também perguntou se Carlos entende que a Comissão deve primeiro ser provocada para depois atuar.

Fabrício disse que o papel da Comissão no contexto nacional é fundamental. A comissão deve ser atuante e jamais compactuar com o esquartejamento do sistema de Justiça. Acha que é o momento de fazer uma releitura da Deliberação CSDP nº 270. Afirmou que um ano é um período curto e que poderiam ter sido feitas mais visitas aos colegas, embora devido ao exíguo afastamento, os desejos são limitados. O diálogo deve ser sempre amplo, independente e mantido o princípio da democracia.

Carlos entende que a atuação da Comissão deve ser presente e não ser inerte. Acha importante ampliar o diálogo e estreitamento das relações, citando como contou com o Ouvidor-Geral no caso da rebelião no presídio que havia mencionado.

Debora Pezzuto, diretora da APADEP
, colocou a Associação à disposição dos candidatos para atuação em conjunto em qualquer iniciativa que venham a adotar.

Relatora Cristina Guelfi reiterou que a Deliberação CSDP nº 270 não estabelece critérios para a escolha dos candidatos e que os dois são muitos valorosos, mas é papel do CSDP fazer uma escolha com base no que foi apresentado e nos currículos. Citou que os dois currículos são muito equilibrados e demonstram o compromisso dos dois com a Instituição. Em relação à formação acadêmica, entende que Carlos traz mais elementos. Concluiu que o plano de trabalho de Carlos é mais estruturado e a visão que ele apresenta da Comissão é mais estratégica. Votou pela indicação de Carlos Isa à Comissão de Prerrogativas, sem qualquer demérito ao trabalho de Fabrício Quintanilha.

Eleito o candidato Carlos Isa com os votos dos/as conselheiros Marina Hamud, Fabiana Zapata, Pedro Peres, Carolina Rangel, Bruna Simões, Danilo Ortega, Samuel Friedman e Fernanda Bussinger. Vencidos os votos de Florisvaldo Fiorentino e Luis Gustavo Fontanetti.

 

Willian Fernandes informou que apresentaria hoje uma proposta para o modelo de eleição do Ouvidor-Geral, mas a pedido da comissão que analisa o tema trará na semana que vem.

Debora Pezzuto, Diretora da APADEP, em substituição ao presidente da APADEP que está proferindo palestra sobre mulheres encarceradas e atuação da Defensoria Pública, em encontro internacional de Defensores Públicos que está acontecendo na Argentina. Informou que a APADEP firmou uma parceria para intercâmbio de associados/as com a ADePRA (Associação de Defensores da Argentina) e que em breve a associação informará os detalhes. Disse que é um passo no projeto de ter contato com as atuações em âmbito nacional e também internacional, buscando fortalecer o atendimento a quem mais precisa.

Informou que a APADEP esteve em Brasília, participando de AGE da ANADEP e também acompanhando a votação da PEC 06/19 – Reforma da Previdência em primeiro turno no plenário do Senado Federal. Destacou que havia previsão de que a votação em segundo turno aconteceria na semana que vem, o que provavelmente não acontecerá, mas a APADEP estará presente no dia que for marcada a sessão.
Reforçou a convocação para Defensores/as que estão em situação de tempo de contagem fictício se manifestem, pois é preciso ter uma ideia de quantas pessoas são, e quem são as pessoas que podem ser atingidas, uma vez que este é um dos dispositivos mais sensíveis da Reforma que envolve, em tese, até cassação de aposentadoria.
Perguntou em nome de associados se a Defensoria tem a intenção de lançar edital de licitação para gestão da Folha de Pagamento.

Davi Depiné respondeu que a DPE tem um termo com o Banco do Brasil e está sendo fechada uma correção de valores com o Banco do Brasil. Disse que o convênio com outro banco traria uma dificuldade operacional, devido ao convênio com a OAB e o SIAFEM.

Samuel Friedman narrou como foi sua participação em reunião de trabalho sobre uma medida cautelar que Unidade de Infância e Juventude tem perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Por isso, na última sexta-feira Samuel esteve representando a DPE em Washington – EUA. Descreveu que a reunião de trabalho foi complicada porque a Delegação Brasileira não tinha nenhum dado concreto, nem providência para apresentar, se esquivava de se posicionar e o encaminhamento foi fazer uma nova reunião no ano que vem para tentar fazer encaminhamentos mais concretos.

Narrou que também assistiu às audiências públicas sobre o Brasil, momento em que a posição da delegação brasileira também foi bastante complicada, com falas questionáveis. Samuel disse que as audiências públicas são gravadas e estão disponíveis na internet para quem quiser assistir. Destacou que se preocupou especialmente em relação à audiência sobre tortura, visto que a fala da delegação brasileira teve o objetivo de diminuir a importância dos mecanismos nacional/estadual de prevenção e combate à tortura, apontando que outras instituições também visitam lugares de privação de liberdade e usando como prova de que esses mecanismos não são tão importantes o fato de alguns defensores públicos terem sido feito reféns em uma penitenciária recentemente. Em consequência disso, comunicou ao NESC e à Defensoria Geral e considera que é preciso ficar bastante atento em relação a esse tipo de posicionamento e assumir uma posição clara sobre a importância dos mecanismos estadual e nacional, lembrando que em São Paulo a lei foi vetada pelo governador e estas são questões importantes em que a Defensoria deve atuar.

Além disso, participou de reuniões com entidades da Sociedade Civil e assessores das relatorias da infância do Brasil e de Medidas Cautelares, o que foi bastante profícuo. Contou que levou algumas demandas colocadas pelo NEIJ e colocou-se à disposição para levar outras demandas e passar as informações e pensar em novas estratégias de atuação neste âmbito.

Danilo Ortega externou preocupação sobre o informe da Presidência sobre déficit previsto para este ano, lembrando que a Defensoria está em fase de implementação do processo de digitalização que não será bem sucedido se houver corte de investimento. Entende que a implementação do DOL exigirá investimentos e considera que priorizar a expansão da DPE é uma inversão de valores e a aposta na digitalização não pode correr risco de perder todo o trabalho que foi feito até agora.

Luis Gustavo Fontanetti perguntou em quais rubricas houve remanejamento e se a diminuição de orçamento foi somente na área de TI. Também perguntou o que fica mantido na Folha de Pagamento.

Davi Depiné disse que pedirá para o GPS apresentar um relatório análíco ao CSDP. Não houve alteração em relação à arrecadação FAJ. A alteração aconteceu no repasse do Tesouro, no valor de cerca de 1 milhão de reais, que sairia inicialmente da folha, mas houve remanejamento, mantendo-se a previsão inicial quanto á folha, contemplando 40 novos defensores, mais as vagas previstas em concurso de oficiais e agentes em aberto, além da reposição inflacionária. Todo o resto, incluindo investimentos em informática, depende da arrecadação do FAJ. A previsão do déficit é variável e está girando em torno de 15 a 20 milhões de reais e poderá ser utilizada a verba diferida. A ideia é que não haja nenhum corte no projeto da Defensoria Digital. Disse que se temia que o corte do Executivo fosse ainda maior. Destacou também não foi atingido o limite prudencial, o que impediria a posse de novos Defensores, por exemplo.
Pedro Peres falou sobre o gastos com convênios, em que há previsão de gastos maiores do que o planejado este ano, e propôs que seja discutida uma forma de reduzir os gastos com convênios.

Carolina Rangel disse que o Conselho Consultivo e a comissão de análise do processo eletivo da Ouvidoria Geral já esboçou uma minuta e que será apresentada na próxima semana.

 

Processo CSDP nº 505/19 – Pedido de afastamento para participação no curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas,, a ser realizado nos dias 14 e 15 de outubro de 2019
Relatora Cristina Guelfi
 votou pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade

Processo CSDP nº 392/19 – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2019
Relatora Cristina Guelfi
 votou pela aprovação da lista apresentada.
Aprovado por unanimidade

Processo CSDP nº 495/19 – Pedido de afastamento para participação no evento 8º Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária, a ser realizado no período de 25 a 27 de novembro de 2019
Relator Danilo Ortega 
votou pelo deferimento do afastamento.
Aprovado por unanimidade

Processo CSDP nº 506/19 Pedido de afastamento para participação no curso V Seminário de Direito, Psicologia e Neurociência, a ser realizado nos dias 16 e 17 de outubro de 2019​
Relator Danilo Ortega
 votou pelo deferimento do afastamento.
Aprovado por unanimidade

Processo CSDP nº 533/18 – Proposta de revisão de Gratificação de Representação aos servidores/as da instituição
Relatora Fernanda Bussinger
 votou pela alteração do coeficiente para assistentes e pelo retorno das demais diligências.
Aprovado por unanimidade

Processo CSDP nº 497/19 – Pedido de providências referente ao mandato de Coordenador de Núcleo Especializado
Relatora Fernanda Bussinger
 leu voto para que o Conselho “elabore enunciado no sentido de vedar a reeleição de Coordenador de Núcleos Especializados que tenha assumido a Coordenação do Núcleo em razão de vacância da função por qualquer motivo em período anterior a seis meses ao final do mandato”.
Após discussão foi concedida vista à conselheira Fabiana Zapata

Davi Depiné informou que será iniciado o concurso de remoção com publicação do edital no próximo dia 5 de outubro e o resultado será homologado no dia 25.

Vídeo da sessão: https://bit.ly/351MhQ5

Sessão encerrada!

CONVÊNIOS

Exclusivo para você Defensor Público
Associados da APADEP possuem descontos promocionais nos convênios firmados pela Associação. Veja as empresas conveniadas e códigos promocionais

ASSOCIE-SE

Se você é Defensor Público e deseja se associar à APADEP, favor preencher os dados abaixo e enviar e-mail para apadep@padep.org.br, confirmando seu pedido de filiação e autorizando o débito em conta corrente.
Seja bem-vindo!

Siga-nos nas redes