Deliberação CSDP nº 351, de 16 de fevereiro de 2018

Deliberação CSDP nº 351, de 16 de fevereiro de 2018

Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, que fixa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

CONSIDERANDO a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.189/2012, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, criando novos 400 (quatrocentos) cargos de Defensor Público do Estado de São Paulo;

Considerando a nomeação de 5 (cinco) cargos de Defensor Público do Estado e a edição dos Atos Normativos DPG nº 134, de 05 de dezembro de 2017, e 140, de 09 de fevereiro de 2018;

Considerando a previsão legal do artigo 102, § 1º, da Lei Complementar federal nº. 80/94, com redação ditada pela Lei Complementar federal nº. 132/09;

DELIBERA:

Artigo 1º. Acrescentem-se os seguintes cargos no Anexo II da Deliberação CSDP nº 143/2009, a serem providos por ato do Defensor Público-Geral do Estado, com as correspondentes atribuições gerais:

Artigo 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

(Republicada por haver incorreções)