Deliberação CSDP nº 304, de 03 de outubro de 2014.

Deliberação CSDP nº 304, de 03 de outubro de 2014.

 

Modifica as atribuições da 2ª e 3ª Defensoras Públicas da Unidade Jaú, Defensoria Publica Regional de Bauru

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

 

Considerando que compete ao Conselho Superior exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado, nos termos do inciso III do artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº. 988/06;

 

Considerando a previsão legal do artigo 102 e parágrafo 1º, da Lei Complementar federal nº. 80/94, com redação ditada pela lei Complementar federal nº 132/09;

 

DELIBERA

 

Art. 1º. Ficam alteradas as atribuições da 2ª e 3ª Defensorias Públicas da Unidade Jaú, a fim de fixá-las nos termos abaixo colocados:

 

2ª DEFENSORIA = CÍVEL / FAMILIA / VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM BOTUCATU

3ª DEFENSORIA = INFÂNCIA E JUVENTUDE / FAMILIA / VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM BOTUCATU

 

 

Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação

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