Deliberação CSDP nº 290, de 07 de fevereiro de 2014

Deliberação CSDP nº 290, de 07 de fevereiro de 2014.

 

Estabelece o calendário do processo de eleição do Defensor Público-Geral do Estado e dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado

 

O Conselho Superior da Defensoria Pública, com fundamento no disposto no artigo 16 e artigo 31, inciso II, da Lei Complementar nº 988 de 09 de janeiro de 2006 e na Deliberação CSDP nº 242 de 10-02-2012;

 

Considerando a necessidade de estabelecer e dar publicidade ao calendário do processo eleitoral que terá lugar no ano de 2014;

 

Considerando, ainda, a conveniência de ajuste pontual na sistemática anterior, a fim de se conferir flexibilidade para a Comissão eleitoral definir em quais unidades deverá haver votação, por conta da dinâmica do processo de expansão da Defensoria Pública;

 

DELIBERA:

 

Artigo 1º. O processo de eleição do Defensor Público Geral do Estado e dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado observará a disciplina estabelecida na Deliberação CSDP nº 242 de 10-02-2012.

 

Artigo 2º. O artigo 9º da Deliberação CSDP nº 242 de 10-02-2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Artigo 9º – O Defensor Público votará:

I – …

III- no edifício sede Unidades especificadas pela comissão eleitoral. (NR)”

 

Artigo 3º. O cronograma do processo de eleição fica estabelecido de acordo com o calendário previsto no anexo.

 

Artigo 4º. A presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Anexo

 

Processo Eleitoral 2014

DATA ATIVIDADE
21/02/2014 Prazo para desincompatibilização dos candidatos ao cargo de Defensor Público-Geral que forem titulares de cargo ou função de confiança
10/03/2014 Prazo para o Conselho Superior designar o Presidente e membros da Comissão Eleitoral
11 a 17/03/2014 Período de inscrições
22/03/2014 Prazo para publicação da relação das candidaturas habilitadas e indeferidas
25/03/2014 Prazo para recurso da decisão de habilitação ou indeferimento das candidaturas
27/03/2014 Prazo para julgamento dos recursos da decisão de habilitação ou indeferimento das candidaturas
24/04/2014 Eleição
25/04/2014 Apuração

 

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