Deliberação CSDP nº 263, de 08 de fevereiro de 2013.

Deliberação CSDP nº 263, de 08 de fevereiro de 2013.

 

 

Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, que fixa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado.

 

 

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA,

 

CONSIDERANDO a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.189/2012, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, criando novos 400 (quatrocentos) cargos de Defensor Público do Estado de São Paulo;

 

CONSIDERANDO a atribuição prevista no art. 102, §1º, da Lei Complementar nº 80/94;

 

DELIBERA:

 

Art. 1º. Altere-se o quadro do Anexo II da Deliberação CSDP nº 143/2009, modificando-se as atribuições dos seguintes cargos:

 

DP UNIDADE REGIONAL ATRIBUIÇÃO ATUAL ATRIBUIÇÃO PROPOSTA
PLANTÃO CÍVEL CENTRAL CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/SUCESSÕES FAMÍLIA/INFÂNCIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
23ª SANTO AMARO SUL FAMÍLIA/INFÂNCIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
24ª SANTO AMARO SUL FAMÍLIA/INFÂNCIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
25ª SANTO AMARO SUL ————————————- CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
26ª SANTO AMARO SUL ————————————- CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
 

11ª

 

SANTANA

NORTE-OESTE DA CAPITAL FAMÍLIA/INFÂNCIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

 

Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

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