Deliberação CSDP nº 243, de 10 de fevereiro de 2012.

Deliberação CSDP nº 243, de 10 de fevereiro de 2012.

Altera a Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006.

 

 

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso III, da Lei Complementar             nº 988, de 09 de janeiro de 2006, DELIBERA:

 

Artigo1º. Altere-se a redação do inciso I do artigo 13 da Deliberação CSDP nº 26 de 21 de dezembro de 2006, que passa a constar:

 

Artigo 13 – O (A) estagiário (a) terá direito:

 

I – ao recebimento de bolsa mensal, paga recursos do Fundo de Assistência Judiciária, no valor correspondente a R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais).

 

Artigo 2º. Esta Deliberação entrará em vigor quando de sua publicação.

CONVÊNIOS

Exclusivo para você Defensor Público
Associados da APADEP possuem descontos promocionais nos convênios firmados pela Associação. Veja as empresas conveniadas e códigos promocionais

ASSOCIE-SE

Se você é Defensor Público e deseja se associar à APADEP, favor preencher os dados abaixo e enviar e-mail para apadep@padep.org.br, confirmando seu pedido de filiação e autorizando o débito em conta corrente.
Seja bem-vindo!

Siga-nos nas redes