Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009 (Consolidada)

DELIBERAÇÃO CSDP N° 143, de 26 de novembro de 2009. (CONSOLIDADA)

Consolidada pelas deliberações: 168, 181, 188, 192, 193, 205, 207, 208, 211, 215, 217, 218, 241, 257, 261, 262, 263, 266, 298, 304, 309, 318, 327, 333, 335, 348, 351, 357

Fixa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado de São Paulo

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Considerando a autonomia administrativa da Defensoria Pública do Estado;

Considerando o quadro atual de Defensores Públicos e a necessidade de fixar suas atribuições funcionais, quais sejam o conjunto de atividades individualmente cometidas a cada Defensor Público, em decorrência do rol de atribuições institucionais previstas na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e no artigo 49 e seguintes da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006;

Considerando a necessidade de estabelecer a adequada estrutura organizacional que atenda ao interesse público, bem como garanta a prerrogativa do Defensor Público consistente na inamovibilidade, em observância ao artigo 163 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006;

Considerando que as atribuições gerais e específicas atualmente exercidas pelos órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado de São Paulo ainda não foram fixadas, não se lhes aplicando, portanto, a garantia da inamovibilidade prevista no art. 160, II, da Lei Complementar nº. 988, de 9 de janeiro de 2006, porque são objeto de regulamentação por esta Deliberação e seus Anexos;

DELIBERA  :

Art. 1º. As atribuições funcionais gerais dos Defensores Públicos ficam estabelecidas nos termos desta Deliberação.

• 1º. Entende-se por atribuições funcionais gerais, além daquelas previstas na legislação, a atuação nas áreas: cível, família, fazenda pública, criminal, infância e juventude, júri e execução criminal, nos termos do Anexo I desta Deliberação.
• 1º. Entende-se por atribuições funcionais gerais, além daquelas previstas na legislação, a atuação nas áreas: cível, família, fazenda pública, criminal, infância e juventude, júri, execução criminal e, na área de violência doméstica e familiar contra a mulher, a atuação em favor da vítima, nos termos do Anexo I desta Deliberação.(Redação dada pela Deliberação CSDP nº 192, de 03 de setembro de 2010)
• 2º.  As atribuições funcionais gerais obedecerão à classificação dos Defensores Públicos conforme seu local de atuação, nos termos do Anexo II desta Deliberação.
• 3º.  Aos Defensores Públicos poderão ser fixadas atribuições gerais correspondentes a mais de uma área, conforme seu local de atuação.
• 4º. OConselho Superiorpoderá, a qualquer momento e fundamentadamente, visando à continuidade e à qualidade da prestação do serviço público de assistência jurídica gratuita, bem como à preservação do interesse público, alterar as atribuições funcionais gerais, agindo de ofício ou por provocação.
• 5º.  Na hipótese do parágrafo anterior, o Coordenador da Unidade bem como o Defensor Público diretamente afetado serão notificados para se manifestarem nos autos previamente à decisão do Conselho Superior, no prazo concomitante de 15 (quinze) dias.

Art. 2º.  As atribuições funcionais específicas de cada Defensor Público serão definidas por ato do Defensor Público-Geral ad referendum do Conselho Superior.

Art. 2º.  As atribuições funcionais específicas de cada Defensor Público serão definidas pelo Conselho Superior, ouvida a Defensoria Pública-Geral. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 192, de 03 de setembro de 2010)

• 1º.  Entende-se por atribuições específicas: a atuação conforme foros regionais, varas judiciais, números de autuação de processos e outros elementos que possam delimitar o âmbito de atividade dos Defensores Públicos dentro de suas atribuições gerais.
• 2º. OConselho Superiorpoderá, a qualquer momento e fundamentadamente, visando à continuidade e à qualidade da prestação do serviço público de assistência jurídica gratuita, bem como à preservação do interesse público, alterar as atribuições funcionais específicas, agindo de ofício ou por provocação.
•  3º.   Na hipótese do parágrafo anterior, o Coordenador da Unidade bem como o Defensor Público diretamente afetado serão notificados para se manifestarem nos autos previamente à decisão do Conselho Superior no prazo concomitante de 15 (quinze) dias.

Art. 4º. O Segundo e Terceiro Subdefensores Públicos-Gerais editarão atos especificando as ações judiciais que poderão ser encaminhadas a entidades conveniadas.

Art. 5º.   A atuação em defesa de interesse de pessoa necessitada, cuja tese seja colidente com a de outra já patrocinada pela Defensoria Pública, será promovida por substituto do Defensor Público Natural, de acordo com escala a ser elaborada pelo Coordenador da respectiva Defensoria Pública Regional.

Art. 6º.  Todo Defensor Público tem atribuição para  promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente, conforme regulamentado em deliberação própria.

Art. 7º.  Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Art. único.  O Defensor Público-Geral terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Deliberação, para emitir o ato a que alude o artigo 2º.

ANEXO I

Art. 1º.  São atribuições funcionais da área cível:

I.atuar em processos de natureza cível, inclusive acidentes do trabalho, registros públicos e defesa do consumidor, exceto os de competência das áreas de família e fazenda pública, promovendo, respondendo e acompanhando ações judiciais no interesse de assistidos, em todas as fases e atos do processo civil;

II.instruir procedimentos oriundos do Atendimento Inicial, promovendo a análise da viabilidade da ação e conferência da documentação pertinente para o ajuizamento das ações;

III.promover a mediação de conflitos e tentativa de conciliação;

IV.prestar orientação jurídica e atender pessoalmente ao público;

V.atender aos assistidos ou pessoas por estes indicadas, a fim de prestar-lhes esclarecimentos sobre o andamento dos casos a cargo da Defensoria Pública, podendo solicitar informações ou novos documentos;

VI.formular  pedidos de expedição de certidões ou outros documentos em favor de assistidos ou para a devida promoção dos direitos destes;

VII.impetrar mandados de segurança ou promover a ação rescisória;

VIII.promover educação em direitos;

IX.promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente;

X.atuar no Juizado Especial Cível e no Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

X atuar no Juizado Especial Cível (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 192, de 03 de setembro de 2010)

XI.substituir Defensor Público em razão de férias ou outras formas de afastamento.

Art. 2º. São atribuições funcionais da área de direito de família:

I.atuar em processos de natureza de direito de família e das sucessões promovendo, respondendo e acompanhando ações judiciais no interesse de assistidos, em todas as fases e atos do processo civil;

II.instruir casos oriundos do Atendimento Inicial, promovendo a análise da pertinência da ação e conferência da documentação pertinente para o ajuizamento das ações;

III.promover a mediação de conflitos e tentativa de conciliação;

IV.prestar orientação jurídica e atender pessoalmente ao público;

V.atender aos assistidos ou pessoas por estes indicadas, a fim de prestar-lhes esclarecimentos sobre o andamento dos casos a cargo da Defensoria Pública, solicitando informações ou novos documentos;

VI.formular pedidos de expedição de certidões ou outros documentos em favor de assistidos ou para a devida promoção dos direitos destes;

VII.impetrar mandados de segurança ou promover a ação rescisória;

VIII.promover educação em direitos;

IX.promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente;

X.atuar no Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e    no Juizado Especial Criminal, para promoção das medidas protetivas de urgência;

1. atuar nas Varas de Família, em favor das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, seja para a promoção de medidas protetivas de urgência ou para a adoção de outras medidas legais cabíveis;(Redação dada pela Deliberação CSDP nº 192, de 03 de setembro de 2010)

XI.substituir Defensor Público em razão de férias ou outras formas de afastamento.

Art.  3º.  São atribuições funcionais da área da fazenda pública:

I.atuar em processos de natureza de direito público, promovendo, respondendo e acompanhando ações judiciais no interesse de assistidos, em todas as fases e atos do processo civil;

II.instruir casos oriundos do Atendimento Inicial, promovendo a análise da pertinência da ação e conferência da documentação pertinente para o ajuizamento das ações;

III.preparar minutas de ações iniciais de direito público e remeter às Unidades competentes, se o caso;

IV.promover a mediação de conflitos e tentativa de conciliação;

V.prestar orientação jurídica e atender pessoalmente ao público;

VI.atender aos assistidos ou pessoas por estes indicadas, a fim de prestar-lhes esclarecimentos sobre o andamento dos casos a cargo da Defensoria Pública, podendo solicitar informações ou novos documentos;

VII.formular pedidos de expedição de certidões ou outros documentos em favor de assistidos ou para a devida promoção dos direitos destes;

VIII.impetrar mandados de segurança e promover a ação rescisória;

IX.promover educação em direitos;

X.promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente;

XI.substituir Defensor Público em razão de férias ou outras formas de afastamento.

Art. 4º.   São atribuições funcionais da área criminal:

I.atuar em processos de competência de Varas Criminais em todas as fases e atos do processo penal;

II.promover a queixa-crime em casos de ação penal de natureza privada;

III.prestar orientação jurídica e atender pessoalmente ao público;

IV.entrevistar os assistidos antes dos atos judiciais a fim de orientá-los quanto a seus direitos, sua situação processual e para a obtenção de elementos de fato para a elaboração da tese de defesa;

V.visitar unidades penais de custódia de presos provisórios;

VI.impetrar habeas corpus e interpor recursos,  acompanhando-os em todas as fases do processo;

VII.atuar em processos de Juizado Especial Criminal e no Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em favor do réu e da vítima;

VII.atuar em processos de Juizado Especial Criminal e no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, apenas em favor do réu (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 192, de 03 de setembro de 2010)

VIII.atuar em procedimentos administrativos e judiciais relacionados a flagrantes e inquéritos policiais;

IX.formular pedidos de relaxamento de flagrante e liberdade provisória;

X.promover educação em direitos;

XI.promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente;

XII.substituir Defensor Público em razão de férias ou outras formas de afastamento.

Art.  5º.   São atribuições funcionais da área do júri:

I.atuar em processos de competência do Tribunal do Júri em todas as fases e atos do processo;

II.prestar orientação jurídica e atender pessoalmente ao público;

III.entrevistar os assistidos antes dos atos judiciais a fim de orientá-los quanto a seus direitos, sua situação processual e para a obtenção de elementos de fato para a elaboração da tese de defesa;

IV.visitar unidades penais de custódia de presos provisórios;

V.impetrar habeas corpus e interpor recursos,  acompanhando-os em todas as fases do processo;

VI.atuar em procedimentos administrativos e judiciais relacionados a flagrantes e inquéritos policiais;

VII.formular pedidos de relaxamento de flagrante e liberdade provisória;

VIII.promover educação em direitos;

IX.promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente;

X.substituir o Defensor Público em razão de férias ou outras formas de afastamento.

Art. 6º.  São atribuições funcionais da área de execução criminal :

I.atuar em processos de execução criminal, promovendo integralmente os direitos dos sentenciados hipossuficientes, em todas as fases e atos do processo;

II.prestar orientação jurídica e atender pessoalmente ao público;

III.visitar unidades penais de custódia de presos condenados e de assistidos internados em razão de medida de segurança;

IV.formular pedidos de natureza administrativa ou judicial em vista do resguardo da dignidade fundamental da pessoa presa ou internada;

V.promover a defesa administrativa de presos em sindicâncias para apuração de faltas disciplinares;

VI.atuar em feitos da Corregedoria dos Presídios;

VII.acompanhar a execução de penas e medidas alternativas, promovendo os direitos de apenados nessa situação;

VIII.impetrar habeas corpus e interpor recursos,  acompanhando-os em todas as fases do processo;

IX.promover educação em direitos;

X.promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente;

XI.substituir Defensor Público em razão de férias ou outras formas de afastamento.

Art. 7º.  São atribuições funcionais da área de infância e juventude:

I.atuar em processos e procedimentos relacionados à infância e juventude de natureza não infracional nas fases pré-processual e processual;

II.atuar em processo e procedimentos relacionados à infância e juventude de natureza infracional, nas fases de conhecimento e execução, promovendo a defesa de jovens hipossuficientes, em todas as fases e atos do processo;

III.prestar orientação jurídica e atender pessoalmente ao público;

IV.entrevistar os assistidos antes dos atos judiciais a fim de orientá-los quanto a seus direitos, sua situação processual e para a obtenção de elementos de fato para a elaboração da tese de defesa;

V.impetrar habeas corpus e interpor recursos,  acompanhando-os em todas as fases do processo;

VI.atuar em procedimentos administrativos e judiciais;

VII.participar de audiências de oitiva informal e formular pedidos de liberação de adolescentes;

VIII.visitar unidades de internação de adolescentes e jovens em conflito com a lei e orientá-los sobre sua situação processual;

IX.visitar entidades de acolhimento;

X.formular pedidos de natureza administrativa ou judicial em vista do resguardo da dignidade fundamental da pessoa internada ou abrigada;

XI.acompanhar a execução de medidas sócio-educativas, promovendo os direitos dos adolescentes e jovens nessa situação;

XII.promover educação em direitos;

XIII.promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente;

XIV.manter interlocução permanente com os Conselhos Tutelares da região;

XV.manter interlocução permanente com as equipes técnicas das unidades de internação e de acolhimento;

XVI.substituir Defensor Público em razão de férias ou outras formas de afastamento.

Art. 8º.  São atribuições funcionais da área de violência doméstica e familiar contra a mulher: (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 192, de 03 de setembro de 2010)

1. atuar nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em favor da vítima, em todas as fases e atos do processo;
2. atuar nos Juizados Especiais Criminais, nas Varas Criminais e nas Varas de Família, em favor das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, seja para a promoção de medidas protetivas de urgência ou para a adoção de outras medidas legais cabíveis;

III.             atuar como assistente de acusação em favor das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, quando solicitado pela vítima;

1. atuar nos inquéritos policiais em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, inclusive representando à autoridade para a sua instauração e pleiteando a adoção de medidas cautelares;
2. interpor recursos,  acompanhando-os em todas as fases do processo;
3. prestar orientação jurídica e encaminhar as assistidas ao atendimento multidisciplinar, quando possível;

VII.          atender as assistidas ou pessoas por estes indicadas, a fim de prestar-lhes esclarecimentos sobre o andamento dos casos a cargo da Defensoria Pública, podendo solicitar informações ou novos documentos;

VIII.       entrevistar as assistidas antes dos atos judiciais a fim de orientá-los quanto aos seus direitos, sua situação processual e para a obtenção de elementos de fato para a elaboração da tese jurídica;

1. expedir ofícios aos órgãos públicos e particulares para encaminhamento da assistida com o fim de gozar dos direitos à saúde e à assistência social previstos na Lei Maria da Penha e na legislação pertinente, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis;
2. promover educação em direitos, em especial quanto à temática de gênero;
3. promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente;

XII.          substituir Defensor Público em razão de férias ou outras formas de afastamento;

XIII.       promover a representação ao Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, quando for o caso.

ANEXO II

Artigo 1º: Segue o quadro.