Deliberação CSDP n.º 240, de 16 de dezembro de 2011

DELIBERAÇÃO CSDP N.º 240, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o anexo I da Deliberação CSDP nº 123, de 13 de abril de 2009, definindo novos coeficientes para a gratificação de representação em prol dos servidores que especifica.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 31, inciso III, da Lei Complementar estadual n.º 988, de 09 de janeiro de 2006;

Considerando a autonomia administrativa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conferida pelo § 2º do art. 134 da Constituição Federal;

Considerando o efeito retroativo previsto no projeto de lei complementar nº 40/2011, recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado;

DELIBERA:

Artigo 1º – Dê-se ao anexo I da Deliberação CSDP nº 123, de 13 de abril de 2009, a seguinte redação:

Artigo 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2011.