Associações entregam ofício à Procuradora-Geral e ao Secretário de Justiça

O presidente da APADEP, Augusto Barbosa, representou associados/as em reunião realizada no dia 1º de abril, com a Procuradora Geral de São Paulo, Maria Lia Porto Corona e com o Secretário de Justiça Paulo Dimas Marcaretti. No encontro, dirigentes de associações e sindicatos de carreiras públicas do estado falaram sobre a migração ao novo regime previdenciário e entregaram à Procuradora-Geral do Estado um ofício, destinado ao governador, solicitando a edição de lei nos moldes da área federal, para suprir a referida lacuna legal.

Os dirigentes associativos relataram a falta de regulamentação estadual quanto ao direito, previsto expressamente nas Constituições Federal e Estadual, de opção pelo novo regime previdenciário. Essa omissão legislativa priva os interessados de migrarem com uma compensação pelas contribuições recolhidas acima do teto do Regime Geral de Previdência Social, além de não garantir a contrapartida do Estado em caso de adesão ao fundo complementar.

Estavam presentes: o presidente da Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS), Fernando Bortoletti; a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP), Raquel Kobashi Gallinati; o presidente da Associação dos Delegados de Política do Estado de São Paulo (ADPESP), Gustavo Mesquita; o presidente e o diretor da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado e Renato Kim Barbosa; o presidente e a diretora da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo e Monica Maria Russo Zingaro Ferreira Lima; e o diretor da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), Renato Pei An Chan.

 

 

 

 

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