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Foi publicado o acórdão no RHC 61.848 – STJ, que reconhece não ser aplicável à Defensoria Pública o Estatuto da OAB que tem Corregedoria própria e que a capacidade postulatória não depende de inscrição no órgão de classe. O relator é o decano da Corte. É o mais importante precedente sobre o tema e a nosso favor.

Clique aqui para ver o acórdão na íntegra.