A Defensoria Pública de SP, em parceria com a Defensoria Pública da União, enviou na última semana um documento à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) em que recomenda que os serviços de entrega sejam prestados de forma igualitária para todos os cidadãos e moradores do Estado de São Paulo, independentemente da localização geográfica de sua residência.
De acordo com o documento enviado, a EBCT adota política de restrição de entregas em determinadas áreas da cidade de São Paulo e região metropolitana por questões de “violência”. Para os Defensores Públicos Alvimar Virgílio de Almeida, Coordenador no Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria de SP, e Erico Lima de Oliveira, da Defensoria Pública da União, “o serviço prestado por esta empresa configura-se como um serviço público essencial que deve guardar as características da adequação, eficiência, segurança e continuidade”.
Os Defensores Públicos ainda apontam a existência de portarias do Ministério das Comunicações que não isentam a EBCT de prestar seus serviços em todo o território de São Paulo e sua região metropolitana, “nem tampouco autorizam a escolha de onde o serviço será ou não prestado”.
FONTE: DPESP
